Considerando que:
Em 1 de julho de 2012 entrou em vigor o Decreto-Lei 135/2012, de 29 de junho, que aprovou a Lei Orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., tendo os seus estatutos sido aprovados pela Portaria 353/2012, de 1 de outubro, alterada pela Portaria 276/2015, de 10 de setembro, e ainda criadas as unidades flexíveis pela Deliberação 287/2013, publicada no Diário da República, 2.ª série, N.º 23, de 1 de fevereiro [alterada pela Deliberação 1823/2013, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 195, de 9 de outubro de 2013, pela Deliberação (extrato) n.º 1069/2015, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 110, de 8 de junho de 2015, pela Deliberação (extrato) n.º 294/2016 e pela Deliberação (extrato) n.º 296/2016, ambas publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 43, de 2 de março de 2016], bem como pela Deliberação 1122/2013, alterada pela Deliberação 1124/2013, ambas publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 97, de 21 de maio;
A Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, estabelece que o exercício de cargos dirigentes pode ser efetuado, em regime de substituição, nos casos de vacatura de lugar;
É necessário designar o dirigente da Divisão de Gestão Operacional e Fiscalização do Departamento de Conservação da Natureza e Florestas do Algarve, por forma a assegurar o regular funcionamento dos serviços.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 21.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, e no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, ambas na redação atual, o Conselho Diretivo deliberou, em 28 de março de 2017, por unanimidade, designar para o exercício do cargo de chefe de divisão da Divisão de Gestão Operacional e Fiscalização do Departamento de Conservação da Natureza e Florestas do Algarve, em regime de substituição e com efeitos a partir de 1 de abril de 2017, o licenciado António Manuel Fraga Miranda, técnico superior do mapa de pessoal do ICNF, I. P., o qual reúne os requisitos legais e é detentor de aptidão técnica para o exercício de funções de direção e de coordenação, conforme resulta da sinopse curricular em anexo.
29 de junho de 2017. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Paulo Salsa.
Sinopse curricular
Nome: António Manuel Fraga Miranda
Habilitações académicas
Licenciatura em Engenharia Florestal pela Universidade de Trás os Montes e Alto Douro, concluída em 1994. Pós Graduação em Engenharia dos Recursos Florestais, pela Universidade de Trás os Montes e Alto Douro, concluída em 1995. Conclusão da parte Curricular do Mestrado em Gestão e Desenvolvimento em Turismo, pela Faculdade de Economia da Universidade do Algarve em 2003.
Atividade profissional
Desde dezembro de 2012 - Oficial de ligação do Instituto de Conservação da Natureza e Florestas no Comando Distrital de Operações de Socorro e Coordenador Regional de Prevenção Estrutural. Responsável técnico pelas Matas Nacionais: "Terras da Ordem" e "Dunas Litorais de Vila Real de Sto. António". Inspetor Fitossanitário
De setembro de 2008 a novembro de 2012 - Diretor Regional das Florestas do Algarve da Autoridade Florestal Nacional
De abril de 2007 a agosto 2008 - Chefe de Divisão, da Divisão de Cooperação e Valorização de Recursos na Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve
De junho de 2004 a março de 2007 - Chefe de Divisão do Associativismo e Renovação do Tecido Produtivo na Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve.
De fevereiro de 1999 a junho de 2004 - Técnico superior da Direção de Serviços das Florestas na Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve.
De agosto de 1995 a janeiro de 1999 - Técnico Superior na Delegação Florestal do Algarve.
Nos anos letivos 1993/1994 e 1994/1995 lecionou as disciplinas de Matemática e Matemática/Físico-química, nas Escolas C+S de Armamar e Mondim de Basto respetivamente.
Experiência profissional mais relevante:
Desde 1998 funções na área da Inspeção Fitossanitária. Vasta experiência como técnico analista de projetos dos vários Quadros Comunitários de Apoio. Experiência na área do Associativismo Florestal. Coordenador Regional da Prevenção Estrutural. Participação no Grupo de Trabalho para avaliar e apresentar mecanismos de consolidação da fusão das competências da Conservação da Natureza e das Florestas no Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.
Tem o Certificado de Aptidão Profissional de Formação desde 1998, com reciclagem formativa em 2005. FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública, concluído em 2006. Curso "CADAP - Curso de Alta Direção em Administração Pública" e Curso "Diploma de Especialização em Gestão Pública", concluídos em 2011 no Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA).
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