O Conselho Nacional de Educação é um órgão independente com funções consultivas em matéria de política educativa que dispõe de um secretário-geral, equiparado para todos os efeitos legais, a cargo de direção superior de 1.º grau.
Considerando que a Lei 64/2011, de 22 de dezembro, que procedeu à quarta alteração do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adotou um novo quadro legislativo em matéria de designação de cargos de direção superior na Administração Pública;
Considerando que não estando preenchidos todos os condicionalismos necessários à designação definitiva do titular do cargo secretário geral do Conselho Nacional de Educação, sendo, no entanto, necessário assegurar o normal funcionamento deste órgão até à conclusão dos procedimentos concursais a desenvolver pela CReSAP, procede-se, através do presente despacho, à designação, em regime de substituição.
Assim:
Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 4 do artigo 12.º do Decreto-Lei 125/82, de 22 de abril, ratificado, com alterações, pela Lei 31/87, de 9 de julho, e com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 89/88, de 10 de março, 423/88, de 14 de novembro, 244/91, de 6 de julho, 241/96, de 17 de dezembro, 214/2005, de 9 de dezembro, e Lei 13/2009, de 1 de abril e, nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.º s 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro:
1.Designo, em regime de substituição, para exercer o cargo de Secretário-Geral do Conselho Nacional de Educação, o mestre Manuel Isabelinho Miguéns, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia a competência técnica, aptidão, experiencia profissional e formação adequadas ao exercício do cargo.
2.A presente designação produz efeitos a partir do dia 1 de setembro de 2012.
16 de janeiro de 2013. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato.
SINTESE CURRICULAR de Manuel Isabelinho Miguéns
- Secretário-Geral do Conselho Nacional de Educação, desde Setembro de 2000.
-Professor Coordenador da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Portalegre.
- Licenciatura em Biologia pela Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, 1981.
- Mestrado em Educação (Educação em Ciência) pela Universidade de Bristol (U.K.), 1990.
- Frequência de Estudos de Doutoramento em Educação no King's College Londres (1996-1999).
- Pós Graduação em Administração Pública -Curso de Alta Direção em Administração Pública (CADAP), pelo Instituto Nacional de Administração, em 2003-2004. Cursos de atualização em 2012/2013.
- Professor de Matemática, Ciências da Natureza e Biologia nos ensinos Preparatório e Secundário, 1974-76 e 1980-87.
- Membro da Comissão Instaladora da Escola Superior de Educação de Portalegre, de 1993 a 1995.
- Coordenador dos Projetos "Educação Ambiental em Regiões Transfronteiriças», 1995-97, apoiado pela DG XI da União Europeia; e "Aprender a Investigar na Escola Básica», 1996/97, apoiado pelo Programa Ciência Viva do Ministério da Ciência e da Tecnologia.
- Coordenador da Equipa de Apoio Regional do Alentejo do Programa Boa Esperança/Boas Práticas (Programa do ME coordenado pelo IIE para Apoio a Práticas Inovadoras na Escola), 1998-1999 e 1999-2000.
- Diretor Adjunto da Revista de Educação "APRENDER" (1993-1996).
- Participação em várias parcerias e redes europeias de instituições de formação (ERASMUS, RIF e TNTEE), envolvendo intercâmbio de estudantes e professores, programas intensivos de formação, produção de módulos de formação e publicações de investigação educacional... (1993-2000).
- Membro das equipas de peritos da Comissão Europeia para apreciação das candidaturas ao Programa Sócrates, Comenius 2.1 - Formação de Professores, em 2000 e 2001, e ao Programa Sócrates, Ação 6.1 - Atividades Gerais de Observação e Análise, em 2001.
- Membro da equipa que preparou para o INAFOP a proposta de perfil de desempenho do professor do primeiro ciclo do ensino básico, em 2000.
- Membro da equipa que preparou, em 2004, o Parecer solicitado pelo MCIES sobre Formação de Professores e Educadores no âmbito do Processo de Bolonha.
- Membro da Comissão Nacional da Agência Sócrates e Leonardo Da Vinci em representação do Conselho Nacional de Educação.
- Membro da Comissão de acompanhamento do PRODEP em representação do Conselho Nacional de Educação.
- Membro da Comissão de Acompanhamento do PIAAC (The Programme for the International Assessment of Adult Competencies) em representação do Conselho Nacional de Educação.
- Membro da Comissão Organizadora do Debate Nacional sobre Educação (2006-2007).
- Membro dos Júris de Provas Públicas para Professor Coordenador para a área científica de Ciências Exatas e Naturais da Escola Superior de Educação da Universidade do Algarve, em 2004 e 2007.
- Membro do "Steering Committee" do Estudo Internacional sobre os Conselhos de Educação na Europa, a cargo da KULeuven, realizado por iniciativa da EUNEC (European Network of Education Councils) e publicado em 2011.
- Membro do Comité Executivo da EUNEC e coordenador do grupo de trabalho para a revisão dos estatutos desta Rede Europeia de Conselhos de Educação.
- Bolseiro Fullbright para participação, a convite da Embaixada dos Estados Unidos da América, no Voluntary Visit Program sobre Educação (2010).
- Membro do "think tank" PCS - Plataforma para o Crescimento Sustentável, integrando o Grupo de Trabalho - Conhecimento, subárea Educação.
- Coordenação executiva do Relatório anual do CNE - "Estado da Educação" (2010-2012).
- Intervenções em seminários e conferências nacionais e internacionais sobre educação.
- Autor de diversas publicações, fundamentalmente nas áreas da educação em ciência e da política educacional.
- Louvores 351/2009 e 375/2009 publicados no DR 2ª Série, nº122 de 22 de junho.
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