Aviso (extrato) n.º 9545/2017
Para os devidos efeitos torna-se público que, por deliberação de 29 de setembro de 2014, a Assembleia Municipal de Vila Viçosa aprovou a alteração da Estrutura e Organização dos Serviços da Câmara Municipal de Vila Viçosa (adiante designado por Regulamento) tendo a mesma sido publicada através do Despacho 13459/2014, na 2.ª série do Diário da República n.º 214, de 05.11.2014, encontrando-se em vigor desde 01.01.2015.
Foi constituída, no âmbito das unidades operativas, a Unidade Municipal de Obras - al. b) do n.º 4 do art. 12.º do Regulamento - dirigida por um titular de cargo de direção intermédia de 3.º grau - n.º 1 do art. 17.º do Regulamento - provido em comissão de serviço, por períodos de 3 anos, renováveis - n.º 1 do art. 19.º do Regulamento - recrutado mediante procedimento concursal, nos termos e com as condições referidas nos n.os 2 e 3 do art. 18.º do Regulamento.
O lugar de direção intermédia de 3.º grau na Unidade Municipal de Obras está previsto no mapa de pessoal do Município, encontrando-se vago.
Nos termos do disposto no n.º 5 do art. 19.º do Regulamento os cargos de direção intermédia de 3.º grau podem ser exercidos em regime de substituição, nos termos do art. 27.º da Lei 2/2004 de 15/01, na sua redação atual.
Dispõe o referido art. 27.º que o exercício do cargo em regime de substituição é possível em caso de vacatura do lugar, pelo período de 90 dias. Por seu turno o art. 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29/12 impõe que o substituto reúna as condições legais de recrutamento para o cargo a substituir, isto é, serem titulares de licenciatura na área de engenharia civil e dois anos de experiência profissional em funções (cf. art. 18.º, n.º 2 do Regulamento).
Face ao exposto e atendendo a que o Eng. Valter André Correia Tomás Pires reúne os requisitos habilitacionais e profissionais exigidos para o cargo a prover e que, como referido se encontra vago o lugar de Chefe da Unidade Municipal de Obras, por meu despacho emitido em 11 de julho de 2017, nomeei-o, em regime de substituição, com efeitos a 1 de agosto de 2017, Chefe da referida Unidade, de acordo com a nota curricular em anexo.
Mostra-se cumprido o disposto no art. 20.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29/08 e existe dotação orçamental para a remuneração do titular do cargo supra referido.
26 de julho de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel João Fontainhas Condenado, Prof.
Nota Curricular
Valter André Correia Tomás Pires, nasceu a 5 de junho de 1977, em Castelo Branco.
Formação Académica:
Bacharelato do curso de Engenharia Civil na Escola Superior de Tecnologia de Castelo Branco (2002);
Licenciatura do curso de Engenharia Civil no Instituto Superior Autónomo de Estudos Politécnicos (2010);
Experiência Profissional:
Funcionário da Câmara Municipal de Alter do Chão desde 1 fevereiro de 2002, com a categoria de Técnico de 2.ª Classe, até 31 de dezembro de 2006:
Fiscalização e acompanhamento de empreitadas executadas no Município, integrando diversas comissões municipais: comissão de vistorias, obras particulares e prédios em ruínas; comissão de implantação do IMI como interlocutor do Município; comissão do programa SOLARH;
Funcionário da Câmara Municipal de Vila Viçosa desde 1 de janeiro de 2007 (por transferência de quadros), atualmente com a categoria de Técnico Superior:
Integrou as comissões de concurso e análise das empreitadas, bem como, a sua fiscalização; comissão de vistorias de obras particulares;
Responsável pela DOM - Divisão de Obras Municipais entre 2007 e 2009;
Responsável pela DASU - Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos entre 2008 e 2009 (Despacho 11/2008);
Nomeação, em regime de substituição, no cargo de direção intermédia de 3.º grau - chefe da Unidade Municipal de Obras da Câmara Municipal de Vila Viçosa, de 01/01/2015 a 31/03/2015.
Formação Profissional:
Frequência do Curso "Lançamento de Concursos de Qualificação dos Concorrentes e Análise de Propostas, Decreto-Lei 59/99, de 2 de março, alterado pelo Decreto-Lei 159/2002, de 27 de julho", com a duração total de 21 horas, organizado pela Comissão de Coordenação da Região Alentejo, em Évora, no período de 13 a 15 de maio de 2002;
Frequência do Curso "Revisão de Preços e Demais Aspetos Técnicos", com a duração de 21 horas, organizado pela Comissão de Coordenação da Região Alentejo, em Évora, no período de 13 a 15 de maio de 2002;
Frequência da Ação de Formação sobre Acústica em Edifícios, num Total de 14 horas, realizada em Faro nos dias 12 e 13 de julho de 2002;
Frequência da Ação de Formação sobre Cartografia Digital nas Instalações do Instituto Português da Juventude de Portalegre, nos dias 24 a 28 de junho e 1 a 3 de julho de 2002;
Frequentou a Ação de formação sobre "Medições Acústicas para Avaliação de Ruído Ambiente", que decorreu de 17 a 19 de março de 2003 nas instalações do Instituto do Ambiente, em Alfragide, com a duração de 21 horas;
Frequentou o Curso de Formação Profissional denominado "Dinâmica dos Planos Municipais de Ordenamento do Território, Decreto-Lei 380/99 de 22 de setembro", na Comissão de Coordenação da Região Alentejo, no período de 5 a 6 de junho de 2003, com a duração total de 14 horas;
Frequentou o Curso de Formação Profissional sobre "Instrumentos de Gestão Territorial, Decreto-Lei 310/2003, de 10 de dezembro", de 15 a 16 abril de 2004, em Condeixa-a-Nova, com a duração total de 12 horas;
Participou no Seminário "Tramitação de Planos Municipais de Ordenamento do Território e Medidas Preventivas: aspetos técnicos e jurídicos dos processos de elaboração, alteração, revisão e suspensão" em 24 de fevereiro de 2005, na Direção Regional do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano em Lisboa;
Frequentou o curso de Formação Profissional "O Código dos Contratos Públicos na Administração Pública", em 2009, com a duração de 24 horas;
Frequentou o Curso de Formação Profissional "SIADAP: 2.ª Geração", em 2011, com a duração de 14 horas;
Participou o Curso Prático de "Tarifários de Serviços de Águas e Resíduos", no dia 11 de setembro de 2012, nas instalações da ERSAR, em Lisboa;
Frequentou o Curso de Formação Profissional sobre "GeoPortal SIGREDES Utilizadores", no dia 10 de abril de 2013 com a duração de 7 horas, organizado pela AMBISIG, Ambiente e sistemas de Informação Geográfica, S. A.;
Participou no Curso Prático "Interface das Entidades Gestoras de Serviços de Águas e Resíduos com os Utilizadores", realizado no dia 26 de junho de 2013, pela ERSAR.
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