Considerando que pelo Despacho 2845/2012, de 17 de fevereiro de 2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 28 de fevereiro de 2012, a enfermeira Maria Paula Madeira Morgado da Silva Gonçalves Franco, foi nomeada enfermeira-diretora do conselho administração do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, E.P.E., com efeitos reportados a 24 de fevereiro de 2012;
Considerando que aos membros do conselho administração daquele Centro Hospitalar se aplica o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, alterado pela Lei 64 -A/2008, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei 8/2012, de 18 de janeiro;
Assim:
Nos termos e ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, com as alterações introduzidas pela Lei 64 -A/2008, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei 8/2012, de 18 de janeiro, conjugada com o artigo 13.º dos Estatutos dos Hospitais, E. P. E., constantes do anexo II ao Decreto-Lei 233/2005, de 29 de dezembro, na sua atual redação, aplicáveis ao Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, E. P. E., por força do n.º 3 do artigo 1.º do mesmo Decreto-Lei 233/2005:
1 - Autoriza-se a enfermeira Maria Paula Madeira Morgado da Silva Gonçalves Franco, nomeada enfermeira-diretora do conselho administração do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, E.P.E., a acumular as funções executivas de gestor público com as de docente no Instituto Piaget de Silves.
2 - A acumulação de funções autorizada no número anterior deve observar os seguintes limites:
a) O limite de horário de atividades docentes exercidas em acumulação de funções não poderá ser superior a seis horas semanais;
b) As horas previstas na alínea anterior deverão ser lecionadas em horário que não colida com o normal horário de funcionamento da entidade pública empresarial na qual o membro do conselho de administração exerce funções executivas.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 24 de fevereiro de 2012.
28 de dezembro de 2012. - O Ministro da Saúde, Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo. - A Secretária de Estado do Tesouro, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque.
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