O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ, I. P.) tem por missão a gestão do património afeto ao Ministério da Justiça.
É sua atribuição assegurar, de forma racional e eficiente, a gestão e administração dos imóveis que constituem o património imobiliário afeto a este Ministério, bem como definir o programa de empreitadas de construção, remodelação, ampliação, adaptação e conservação de instalações.
Pretende o Ministério da Justiça efetuar obras de recuperação e conservação no edifício do antigo Tribunal da Boa Hora, designadamente, obras de recuperação da cobertura, da fachada e da caixilharia.
Nesta data uma parcela deste edifício encontra-se afeta à Câmara Municipal de Lisboa com vista à instalação de uma escola básica e jardim de infância, na ala nascente encontra-se em funcionamento um posto de atendimento dos serviços dos Registos e do Notariado, e a parte restante, de maior dimensão, encontra-se devoluta desde 2009.
É intenção do Ministério de Justiça efetuar obras de adaptação com vista à instalação de outros serviços de justiça.
Neste contexto, o IGFEJ, I. P., propõe-se celebrar um contrato de empreitada com vista à reabilitação e reforço estrutural do edifício no valor estimado de (euro) 1.150.000,00 (um milhão cento e cinquenta mil euros), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor e com um prazo de execução de 8 meses. Os encargos repartir-se-ão pelos anos económicos de 2017 e 2018.
A abertura de procedimento de contratação que dê lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico, ou em ano que não seja o da sua execução, pressupõe a prévia autorização, mediante portaria conjunta do Ministro das Finanças e do Ministro da tutela, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho.
Assim, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Orçamento e pela Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, ao abrigo das competências delegadas, respetivamente, na alínea c), do ponto 3, do Despacho 3485/2016, do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 9 de março, e na alínea d) do ponto 1.4 do Despacho 977/2016, da Ministra da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 20 de janeiro, e de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redação dada pela Lei 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, com a redação dada pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:
Artigo 1.º
Repartição de encargos
Fica o IGFEJ, I. P., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de empreitada a celebrar, que totalizam o valor de (euro) 1.150.000,00 (um milhão cento e cinquenta mil euros) e que não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes acrescidos do IVA à taxa legal em vigor:
Ano de 2017 - (euro) 575.000,00 (quinhentos e setenta e cinco mil euros);
Ano de 2018 - (euro) 575.000,00 (quinhentos e setenta e cinco mil euros).
Artigo 2.º
Acréscimo de saldo
Os valores fixados em cada ano económico podem ser acrescidos do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior.
Artigo 3.º
Inscrição orçamental
Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento do IGFEJ, I. P., nos anos indicados.
Artigo 4.º
Produção de efeitos
A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
Artigo 5.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
19 de julho de 2017. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 9 de março de 2017. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro.
310656103
