Altera a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, que regula o regime aplicável ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, consagrando nova redução na subvenção e no limite das despesas nas mesmas e limitando o montante da subvenção que pode ser canalizado para as despesas com outdoors.

Lei 1/2013

de 3 de janeiro

Primeira alteração à Lei 55/2010, de 24 de dezembro, consagrando

nova redução na subvenção e no limite das despesas nas campanhas

eleitorais, e quarta alteração à Lei 19/2003, de 20 de junho, limitando

o montante da subvenção que pode ser canalizado para as despesas

com outdoors.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração à Lei 55/2010, de 24 de dezembro

O artigo 3.º da Lei 55/2010, de 24 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º

[...]

1 - A subvenção destinada ao financiamento dos partidos políticos, prevista na Lei 19/2003, de 20 de junho, com a redação que lhe foi dada pela presente lei, é reduzida em 10 % até 31 de dezembro de 2016.

2 - A subvenção das campanhas eleitorais bem como os limites das despesas de campanha eleitoral, previstos na Lei 19/2003, de 20 de junho, com a redação que lhe foi dada pela presente lei, são reduzidos em 20 % até 31 de dezembro de 2016.

3 - (Anterior n.º 2.) 4 - (Anterior n.º 3.)»

Artigo 2.º

Alteração à Lei 19/2003, de 20 de junho

O artigo 18.º da Lei 19/2003, de 20 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 287/2003, de 12 de novembro, e pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 55/2010, de 24 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 18.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - ...

6 - Apenas 25 % da subvenção pode ser canalizada para despesas com a conceção, produção e afixação de estruturas, cartazes e telas que se destinam à utilização na via pública.»

Aprovada em 23 de novembro de 2012.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

Promulgada em 20 de dezembro de 2012.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendada em 21 de dezembro de 2012.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2003-06-20 - Lei 19/2003 - Assembleia da República

  Regula o regime aplicável ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.

• 2003-11-12 - Decreto-Lei 287/2003 - Ministério das Finanças

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doaçõ (...)

• 2010-12-24 - Lei 55/2010 - Assembleia da República

  Altera (terceira alteração) a Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, que regula o regime aplicável ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, no sentido de reduzir as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2013-11-21 - Resolução da Assembleia da República 152/2013 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento da Assembleia da República para 2014.

• 2014-08-26 - Lei 62/2014 - Assembleia da República

  Procede à interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, que reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais, na redação dada pela Lei n.º 1/2013, de 3 de janeiro.

• 2014-10-28 - Resolução da Assembleia da República 86/2014 - Assembleia da República

  Orçamento da Assembleia da República para 2015

• 2014-10-28 - Resolução da Assembleia da República 86/2014 - Assembleia da República

  Orçamento da Assembleia da República para 2015

• 2014-12-23 - Acórdão do Tribunal Constitucional 801/2014 - Tribunal Constitucional

  Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do n.º 8 do artigo 5.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, na redação que lhe foi dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, e do n.º 4 do artigo 3.º da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, na numeração que lhe foi atribuída pela Lei n.º 1/2013, de 3 de janeiro (financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais)

• 2014-12-23 - Acórdão do Tribunal Constitucional 801/2014 - Tribunal Constitucional

  Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do n.º 8 do artigo 5.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, na redação que lhe foi dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, e do n.º 4 do artigo 3.º da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, na numeração que lhe foi atribuída pela Lei n.º 1/2013, de 3 de janeiro (financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais)

• 2015-03-16 - Lei Orgânica 4/2015 - Assembleia da República

  Oitava alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto

• 2015-04-10 - Lei Orgânica 5/2015 - Assembleia da República

  Atribui ao Tribunal Constitucional competência para apreciar e fiscalizar as contas dos grupos parlamentares, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional), e à quinta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais)

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017

• 2017-01-16 - Lei 4/2017 - Assembleia da República

  Procede à sexta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, que regula o financiamento dos partidos políticos, converte em definitivas as reduções nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e para as campanhas eleitorais, e revoga a Lei n.º 62/2014, de 26 de agosto

• 2017-04-28 - Acórdão do Tribunal Constitucional 176/2017 - Tribunal Constitucional

  Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 8.º, n.º 3, do decreto legislativo regional intitulado «Oitava alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de setembro, que estabelece a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira», aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 23 de fevereiro de 2017, que foi enviado para assinatura ao Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, na parte em que atri (...)

• 2017-10-19 - Resolução da Assembleia da República 237/2017 - Assembleia da República

  Orçamento da Assembleia da República para 2018

• 2018-11-14 - Resolução da Assembleia da República 306/2018 - Assembleia da República

  Orçamento da Assembleia da República para 2019

• 2020-01-15 - Resolução da Assembleia da República 5/2020 - Assembleia da República

  Orçamento da Assembleia da República para 2020

• 2022-06-28 - Resolução da Assembleia da República 29/2022 - Assembleia da República

  Orçamento da Assembleia da República para 2022