Designação no cargo de Chefe da Divisão de Jardins e Espaços Verdes Urbanos
Considerando que, por aviso publicitado na 2.ª série do Diário da República, n.º 75, de 18 de abril de 2016, Parte J, no Jornal Diário de Notícias (Lisboa), de 19 de abril de 2016 e na Bolsa de Emprego Público, com o Código OE201604/0221, a 21 de abril de 2016, foi aberto o procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão de Jardins e Espaços Verdes Urbanos, nos termos do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto.
Considerando que, concluído o procedimento concursal, nos termos do n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, o júri do referido procedimento e com a fundamentação constante da mesma, em ata datada de 8 de maio de 2017, deliberou propor a designação do licenciado Francisco Pedro de Freitas Andrade, no cargo de Chefe da Divisão de Jardins e Espaços Verdes Urbanos, do Departamento de Ciência e de Recursos Naturais, proposta que homologuei por despacho datado de 9 de maio de 2017.
Considerando que o licenciado Francisco Pedro de Freitas Andrade reúne os requisitos constantes do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e o perfil indicado para prosseguir as atribuições da Divisão de Jardins e Espaços Verdes Urbanos, assim como competência técnica e aptidão para o exercício das funções de direção, coordenação e controlo do lugar a prover, reunindo mais de quatro anos de experiência profissional em carreiras para cujo exercício ou provimento é exigível licenciatura, como se evidencia pela nota relativa ao currículo académico e profissional anexa ao presente despacho.
Usando da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, e que me advém do Despacho de Delegação e Subdelegação de Competências, exarado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, em 12 de fevereiro de 2015, publicitado pelo Edital 34/2015, de 16 de fevereiro, e ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, designo Francisco Pedro de Freitas Andrade, licenciado em Engenharia Agrícola, Técnico Superior do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal do Funchal, para exercer o cargo de Chefe da Divisão de Jardins e Espaços Verdes Urbanos, do Departamento de Ciência e de Recursos Naturais, previsto no Modelo de Organização Interna e Estrutura Flexível dos Serviços do Município do Funchal, publicado em Anexo ao Despacho 1469/2015, no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 11 de fevereiro de 2015, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo.
O provimento no cargo produz efeitos à data do presente despacho.
Nota relativa ao currículo académico e profissional do dirigente
Dados pessoais
Nome - Francisco Pedro de Freitas Andrade
Data de nascimento - 6 de novembro de 1976.
Formação académica
Licenciatura em Engenharia Agrícola, concluída em outubro de 2001, na Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro.
Experiência profissional
Iniciou funções na Câmara Municipal do Funchal a 5 de março de 2004, como estagiário da carreira de engenheiro agrícola, no Departamento de Espaços Verdes, em regime de contrato administrativo de provimento;
Engenheiro Agrícola de 2.ª Classe desde 29 de agosto de 2005, em regime de nomeação;
Engenheiro Agrícola de 1.ª Classe desde 24 de setembro de 2007.
Chefe da Divisão de Jardins e Espaços Verdes Urbanos do Departamento de Ciência e de Recursos Naturais, em regime de substituição, desde 2 de março de 2015.
Formação profissional relevante
Frequência de diversos cursos de formação, sendo os de maior relevância para a atividade profissional os seguintes:
"O Novo SIADAP e a sua Aplicação às Autarquias Locais: Avaliação e Gestão do Desempenho", julho de 2011;
II Encontro Internacional PHYTOMA - "Una Plaga de Alto Riesgo y Urgente Control, el Picudo Rojo de las Palmeras", fevereiro de 2011;
Congresso Internacional "Jardins do Mundo: discursos e práticas", maio de 2007;
Primeiros Socorros, abril de 2006;
Técnicas de Chefia e Liderança, abril de 2005;
Fitosanidade em Espaços Verdes, outubro de 2004;
Conferência "Relvados Naturais versus Relvados Sintéticos, Novas Tecnologias de Irrigação", junho de 2004.
Por delegação de competências conferidas pelo Presidente da Câmara Municipal do Funchal no Despacho de Delegação de Competências, exarado em 12 de fevereiro de 2015 e publicitado pelo Edital 34/2015, de 16 de fevereiro de 2015.
10 de julho de 2017. - A Vereadora, Maria Madalena Caetano Sacramento Nunes.
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