José Bernardo Nunes, Presidente da Câmara Municipal do Cadaval, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e f), do n.º 1, do artigo 35.º, do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º, do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal do Cadaval, por proposta da Câmara Municipal aprovada na sua reunião de 7 de fevereiro de 2017, e após consulta pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, em sessão realizada em 30 de junho de 2017, deliberou aprovar o presente Regulamento de Utilização da Piscina Municipal do Cadaval, que se publica em anexo.
10 de julho de 2017. - O Presidente da Câmara, Dr. José Bernardo Nunes.
Regulamento de Utilização da Piscina Municipal do Cadaval
Nota Justificativa
O desporto tem sido progressivamente reconhecido como um poderoso instrumento para o desenvolvimento harmonioso da sociedade e constitui-se como um importante fator de desenvolvimento dos cidadãos.
A prática regular de atividades físicas e desportivas constitui um fator de equilíbrio e bem-estar dos cidadãos, reconhecendo-se como elemento fundamental para a educação, cultura e vida social do cidadão.
Consciente da importância e do contributo que as Piscinas Municipais assumem no bem-estar, desenvolvimento e saúde dos seus munícipes, vem a Câmara Municipal do Cadaval regulamentar o funcionamento e utilização deste espaço e equipamento, visando assegurar uma utilização adequada aos seus fins, nomeadamente ao nível da qualidade, segurança e higiene.
O presente regulamento pretende adequar o funcionamento da Piscina Municipal ao normativo em matéria desportiva, respetivamente o Decreto-Lei 141/2009, de 16 de junho, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico das Instalações Desportivas de Uso Público e Lei 39/2012, de 28 de agosto, que veio definir o Regime Jurídico da Responsabilidade Técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas, sendo nesta legislação que serão baseadas as normativas de utilização que se pretendem aplicar nesta instalação desportiva.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Lei Habilitante
O presente Regulamento foi elaborado ao abrigo da competência prevista nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º da lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação vigente e de acordo com o estabelecido na Lei 75/2013, de 3 de setembro na sua redação atual e na lei 39/2012, de 28 de agosto.
Artigo 2.º
Objeto
O presente regulamento estabelece as regras de funcionamento, acesso, utilização e cedência da Piscina Municipal do Cadaval.
Artigo 3.º
Finalidade
A Piscina Municipal do Cadaval, adiante designada por piscina municipal, constitui-se como um equipamento desportivo, património do município, entidade responsável pela sua gestão, administração e manutenção, tendo como principais finalidades a formação desportiva e escolar, recreio e ocupação dos tempos livres na área das atividades aquáticas.
Artigo 4.º
Instalações
1 - A piscina municipal é composta pelos seguintes espaços de prática desportiva:
a) Piscina de 25 m x 12,5 m, com 0,8 m de profundidade mínima e 2,00 m de profundidade máxima com lotação máxima de 60 (sessenta) pessoas;
b) Tanque de aprendizagem de 12,6 m x 6,0 m com profundidade mínima de 0,20 m e máxima de 0,75 m, com a lotação máxima de 10 (dez) pessoas;
c) Cais circundante à piscina e tanque.
2 - Fazem ainda parte da piscina municipal os seguintes espaços e equipamentos de apoio:
a) Átrio da receção;
b) Receção/Secretaria;
c) Dois balneários (masculino e feminino) compostos por sanitários, zona de duches e vestiários;
d) Sanitários;
e) Sala de monitores/professores;
f) Posto de primeiros socorros;
g) Casa das máquinas;
h) Salas da direção;
i) Bar;
j) Espaços verdes circundantes.
Artigo 5.º
Acesso
1 - A fim de garantir o regular funcionamento da piscina municipal, são compreendidas zonas de acesso geral restrito e interdito, devidamente identificadas.
2 - As zonas de acesso geral compreendem, as zonas de passagem pedonais e espaços verdes circundantes, as zonas interiores, tais como o átrio da receção as escadas de acesso ao bar e o bar ao qual têm acesso os utentes e seus acompanhantes.
3 - As zonas de acesso restrito compreendem, os balneários (vestiários e sanitários), piscina, tanque e cais circundante, ao qual têm acesso os utentes inscritos e na posse de cartão válido de utente ou senha de entrada aquando da prática da natação, professores, técnicos de exercício físico, treinadores de desporto.
4 - As zonas de acesso interdito compreendem, os restantes espaços não mencionados nos números anteriores, nomeadamente a receção/portaria, sala de monitores/professores, casa das máquinas e salas da direção ao qual têm acesso os funcionários ao serviço da piscina municipal.
CAPÍTULO II
Funcionamento
Artigo 6.º
Gestão e Direção Técnica Desportiva
1 - A gestão da piscina municipal é da competência do Presidente da Câmara Municipal, superintendendo as atividades desenvolvidas e assegurando o regular funcionamento das instalações.
2 - As competências atribuídas ao Presidente da Câmara Municipal no presente regulamento, são passíveis de delegação e subdelegação em qualquer dos seus membros.
3 - A Direção Técnica Desportiva da piscina municipal, é atribuída a um Diretor Técnico nos termos da alínea a), do artigo 4.º e seguintes da Lei 39/2012 de 28 de agosto, indicado pelo Presidente da Câmara Municipal, que assume a direção e responsabilidade pelas atividades desportivas que decorrem nas instalações.
Artigo 7.º
Período de Funcionamento e Encerramento
1 - Os horários de funcionamento da instalação, bem como das atividades desportivas organizadas pela Autarquia, são definidos pelo Presidente da Câmara Municipal, sendo distribuídos e afixados nos locais próprios, nomeadamente na piscina municipal, nos Paços do Concelho, no boletim municipal, na página eletrónica do Município, entre outros que venham a ser definidos.
2 - Sempre que se realizem eventos desportivos ou atividades pontuais é adotado um horário especial, que será divulgado com a necessária antecedência nos locais próprios.
3 - Sem prejuízo do número anterior, a piscina encerra ao público aos domingos, feriados e dias em que seja concedida tolerância de ponto, bem como durante o mês de agosto, não conferindo aos utentes o direito a qualquer substituição, dedução ou devolução das quantias pagas.
4 - Para além dos números anteriores, a autarquia pode suspender o funcionamento da piscina municipal, sempre que julgue conveniente ou por motivos imprevistos de salvaguarda da saúde pública ou para reparação de avarias, trabalhos de limpeza, manutenção corrente ou trabalhos extraordinários, conferindo aos utentes o direito ao respetivo acerto, na forma que for decidida pelo responsável da instalação.
CAPÍTULO III
Utilização da piscina e equipamentos
Artigo 8.º
Condições gerais de admissão e utilização
1 - Na utilização das piscinas será reservado o direito de admissão, obrigando-se os seus frequentadores ao pagamento prévio dos respetivos preços de utilização e ao cumprimento das normas regulamentares e comportamentais existentes.
2 - Não será permitida a entrada na instalação, a indivíduos que apresentem sinais notórios de embriaguez ou outras substâncias inibidoras de comportamento normal, bem como manifesta falta de higiene pessoal.
3 - O uso da piscina poderá ser vedado aos utentes que apresentem sinais evidentes de doenças contagiosas, tais como doenças de pele, olhos, nariz, ouvidos e apresentem feridas abertas.
4 - Caso o utente discorde com a inibição referida no número anterior, pode por sua iniciativa ou por solicitação do responsável pela instalação, apresentar atestado médico que comprove a inexistência de doença que deu origem à inibição.
Artigo 9.º
Vertentes de utilização
1 - A piscina municipal será prioritariamente utilizada pela autarquia para o desenvolvimento das atividades promovidas, podendo no entanto ceder a utilização deste equipamento a outras entidades externas, nas condições estabelecidas no presente regulamento.
2 - A piscina municipal destina-se prioritariamente à aprendizagem e à prática da natação nas suas vertentes formativas, educativa, terapêutica e de lazer, podendo também ser utilizada para a realização de provas desportivas, ou outros eventos, que pela sua natureza não colidam com os objetivos prioritários da utilização da mesma.
3 - A utilização da piscina municipal rege-se pelas tipologias a seguir apresentadas:
a) Utilização pela Escola Municipal de natação, com a presença de técnicos de exercício físico ou treinadores de desporto;
b) Utilização por pessoas singulares em regime de utilização livre;
c) Utilização por alunos dos Estabelecimentos de Ensino Público, assegurada por professores de educação física desses estabelecimentos;
d) Utilização regular por Clubes Desportivos que desenvolvam atividades desportivas federadas na área da Natação, ou outras entidades públicas ou privadas, assegurada por técnico de exercício físico ou treinador de desporto dessas entidades;
e) Utilização pontual por entidades públicas ou privadas.
Artigo 10.º
Utilização pela Escola Municipal de Natação
1 - Funciona na piscina municipal a Escola Municipal de Natação, que é integrada por classes de utentes organizadas em vários escalões etários, abrangendo as modalidades de adaptação ao meio aquático, treino e aperfeiçoamento das disciplinas de natação, Hidroginástica, Hidropower e Atividades Aquáticas, sendo a sua constituição disposta com base em critérios de ordem pedagógica e existência nas classes aplicáveis.
2 - A frequência de classes organizadas, em qualquer das modalidades referidas no número anterior, depende de inscrição anual e em condições a definir pelos serviços e divulgadas nos locais apropriados, sem prejuízo no disposto no capítulo IV.
Artigo 11.º
Regime de utilização livre
1 - O regime de utilização livre da piscina municipal por pessoas singulares tem a duração máxima de noventa minutos de permanência na instalação, comportando as seguintes modalidades:
a) Regular, através de prévia inscrição e apresentação do Cartão de Utente;
b) Pontual, através da aquisição de senha de entrada.
2 - A capacidade máxima por pista na utilização livre é de 8 (oito) utentes.
3 - Os utentes com idade inferior a 14 anos só podem frequentar a piscina municipal quando acompanhados por um adulto.
Artigo 12.º
Utilização por Estabelecimentos de Ensino Público do Concelho
1 - Os estabelecimentos de ensino público do concelho poderão utilizar a piscina municipal para o desenvolvimento da natação escolar, com a observância das condições determinadas para a cedência da instalação através de protocolo a celebrar para o efeito, que definirá nomeadamente, qual o espaço e número de turmas a utilizar em simultâneo, horários, períodos de utilização, número máximo de alunos, preços inerentes, normas de utilização e funcionamento, bem como outras disposições que se julguem convenientes.
2 - As aulas ministradas pelos Professores de Educação Física dos estabelecimentos de ensino devem garantir a ordem e disciplina, desde a entrada até à saída das instalações, em conformidade com o presente regulamento.
3 - Os estabelecimentos de ensino público são diretamente responsáveis por qualquer dano causado na instalação pelos seus alunos.
Artigo 13.º
Utilização por Clubes Desportivos e Entidades Públicas ou Privadas
1 - Os clubes ou atletas desportivos ou que desenvolvam a atividade de Natação no âmbito federado e outras entidades públicas ou privadas poderão utilizar a piscina municipal mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, relativamente à data da utilização pretendida.
2 - A utilização da piscina municipal nos termos do número anterior, de caráter regular é formalizada mediante protocolo a celebrar para o efeito, que definirá nomeadamente quais os espaços e pistas a utilizar, horários, períodos de utilização, número máximo de utentes por pista, enquadramento técnico, taxas inerentes, normas de utilização e funcionamento, bem como outras disposições que se julguem convenientes.
3 - Os requerimentos de utilização regular ou pontual da piscina municipal, devem conter os seguintes elementos:
a) Identificação do requerente;
b) Identificação do espaço que pretende utilizar;
c) Período de utilização pretendido, dias e horas;
d) Fim a que se destina a atividade;
e) Número previsto de praticantes e seu escalão etário;
f) Comprovativo do seguro para a atividade;
g) Indicar se necessita de utilizar o material didático da instalação;
h) Indicar o nome, morada, telefone dos responsáveis pela orientação técnica da atividade.
4 - As atividades desenvolvidas são obrigatoriamente acompanhadas por técnicos de exercício físico, devidamente habilitados.
5 - Após a autorização da cedência da instalação as entidades devem, sob pena de serem substituídas por entidades que se encontrem em lista de espera, perdendo desta forma o horário de utilização que lhes tinha sido concedido:
a) Efetuar o pagamento dos preços devidas pela utilização, o qual deve ser efetuado até ao dia 10 (dez) do mês correspondente, na receção/secretaria da piscina municipal durante o horário de expediente;
b) Apresentar as correspondentes apólices de seguro de acidentes pessoais.
6 - Seguro é obrigatório para todos os utilizadores, deste modo os Clubes Desportivos e as entidades públicas ou privadas, devem fazer prova que os seus utentes estão assegurados.
7 - Compete a todas as entidades utilizadoras, enquanto durar a cedência, a manutenção da segurança, ordem e saúde pública da instalação.
8 - A instalação só pode ser utilizada pelas entidades requerentes e nos termos precisos da autorização concedida.
Artigo 14.º
Ordem de prioridade na utilização da instalação
As autorizações de utilização da piscina municipal serão ordenadas pelo Presidente da Câmara Municipal, pela seguinte ordem de prioridade:
a) Escola Municipal de Natação;
b) Estabelecimentos de ensino público do concelho;
c) Clubes desportivos do concelho com atividade federada na área da Natação;
d) Clubes desportivos do concelho sem atividade federada em Natação;
e) Entidades Públicas e Privadas.
Artigo 15.º
Cedência e utilização dos equipamentos e materiais
1 - A piscina municipal disponibilizará a todos os utilizadores os equipamentos e material desportivo e didático, para uso exclusivo na piscina e para os fins a que se destinam.
2 - A utilização do material desportivo e didático obedece às seguintes regras:
a) Todo o material deve ser solicitado ao trabalhador da autarquia de serviço na nave da piscina;
b) O material didático a utilizar pelos estabelecimentos de ensino só pode ser requisitado pelo Professor responsável pela turma;
c) A Escola Municipal de Natação terá sempre a prioridade na utilização do material didático;
d) A responsabilidade pelo bom uso do material didático será de quem solicitar a sua utilização.
CAPÍTULO IV
Procedimento de inscrição
Artigo 16.º
Inscrição e Renovação
1 - A inscrição para frequentar a Escola Municipal de Natação durante o ano letivo efetua-se mediante o pagamento das taxas aplicáveis e apresentação dos seguintes documentos:
a) Fotografia tipo passe a cores atualizada;
b) Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade, válido;
c) Cartão de Contribuinte na falta de Cartão do Cidadão;
d) Ficha de Inscrição devidamente preenchida;
e) Termo de Responsabilidade, subscrito nos termos do n.º 2 do artigo 40.º da Lei 5/2007 de 16 de janeiro, designada como Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto, onde declare que possui aptidão física para o exercício das modalidades que pretende realizar na Piscina Municipal;
f) No caso de menores o termo de responsabilidade a que se refere a alínea anterior terá de ser subscrito por quem exerce as responsabilidades parentais, com a apresentação de documento comprovativo.
2 - O Seguro é obrigatório para todos os utilizadores nos termos do Decreto-Lei 10/2009 de 12 de janeiro, sendo sobrescrito na receção/secretaria da piscina municipal.
3 - A renovação da inscrição será realizada mediante o pagamento dos preços aplicáveis, bem como da apresentação dos documentos referidos nos números anteriores que não se encontrem válidos e definição dos horários pretendidos.
4 - Todos os utentes terão direito à renovação da inscrição, desde que a mesma não seja cancelada durante o ano letivo. As renovações ocorrem durante o mês de junho.
5 - As inscrições ocorrem durante todo o ano letivo, desde que se verifique a existência de vagas para a atividade a frequentar.
6 - Quando se verifique a inexistência de vagas para a atividade a frequentar, serão os utentes inscritos em lista de espera e posteriormente contactados para o preenchimento de vaga existente, devendo para tal efetuar inscrição no prazo máximo de 48 horas de forma a garantir esse direito, sob pena da vaga existente ser transmitida ao utente seguinte na lista de espera e assim sucessivamente.
Artigo 17.º
Cartão de Utente
1 - Nas modalidades descritas no artigo 10.º e alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º, os utentes da piscina possuem um cartão que lhes permite o acesso à instalação.
2 - O cartão de utente é intransmissível e deverá acompanhar o utente para o acesso à instalação.
3 - A perda ou extravio do cartão de utente deve ser comunicada com a maior brevidade possível na receção/secretaria da piscina municipal.
CAPÍTULO V
Regras de conduta
Artigo 18.º
Condições gerais de utilização
São condições gerais de utilização da piscina municipal por qualquer utente:
a) Um comportamento correto para com os restantes utentes e pessoal de serviço;
b) Acatar e respeitar todas as recomendações e indicações prestadas pelo pessoal de serviço;
c) Comunicar imediatamente ao pessoal de serviço na piscina qualquer falta ou irregularidade que encontre dentro da instalação;
d) Utilizar as instalações sanitárias dos balneários, deixando-as após utilização em perfeito estado de asseio;
e) Apresentar-se devidamente equipado com calções (de licra e sem bolsos) ou fato de banho, chinelos e touca, que não debotem na água e devidamente limpos;
f) Em caso de perda, extravio ou danificação da chave do cacifo, o utilizador fica obrigado ao pagamento do custo correspondente da respetiva chave;
g) O acesso às zonas de chuveiros, lava-pés e cais da piscina, implica o uso de chinelos de borracha devidamente limpos;
h) Utilizar chuveiro e lava-pés antes de entrar na água da piscina;
i) É obrigatório o uso de fraldas próprias para banho em crianças até aos 3 (três) anos.
Artigo 19.º
Proibições
É expressamente proibido a qualquer utente:
a) O comportamento incorreto para com os utentes, pessoal de serviço e público em geral;
b) Usar calçado e traje de rua no cais circundante aos tanques;
c) O consumo de comidas e bebidas na piscina ou cais circundante;
d) Fumar em qualquer das instalações da piscina municipal;
e) A entrada de animais em qualquer das instalações da piscina municipal, salvaguardando-se as situações legalmente definidas, nos termos do disposto no Decreto-Lei 74/2007, de 27 de março;
f) O acesso e permanência de pessoas em áreas de acesso restrito ou interdito, quando não autorizadas para tal;
g) Projetar propositadamente água para o exterior da piscina;
h) Saltar para a água após corrida de balanço ou por qualquer outra forma que possa molestar os utentes;
i) Empurrar ou ter comportamentos que coloquem em risco a integridade física dos outros utentes;
j) A prática de jogos, salvo os referentes às aulas de natação;
k) Vestir-se ou despir-se fora da zona dos vestiários;
l) Utilizar bolas, barbatanas, mascaras de mergulho e respetivo tubo, máquinas subaquáticas, boias, figuras insufláveis, sem prejuízo das atividades desenvolvidas pela Escola Municipal de Natação ou Estabelecimentos de Ensino Público do Concelho;
m) Prejudicar o funcionamento das aulas de natação e outras;
n) Utilizar material didático reservado às escolas de natação, sem a devida autorização;
o) Sentar, deitar ou debruçar nas pistas separadoras;
p) O uso de cremes, maquilhagens, óleos ou outros produtos suscetíveis de, alterar a qualidade da água;
q) A recolha de imagens, designadamente fotografar ou filmar, exceto em festivais ou provas de natação, à exceção de imagens recolhidas pela piscina municipal de âmbito geral para efeito exclusivo de promoção das atividades físicas e desportivas desenvolvidas naquela infraestrutura desportiva, ou em condições devidamente autorizadas pela Câmara Municipal do Cadaval.
Artigo 20.º
Danos ou Prejuízos
1 - A autarquia não se responsabiliza por quaisquer danos emergentes de acidentes ocorridos dentro da instalação, sempre que se verifique que não foram cumpridas as normas vigentes.
2 - Os utentes da piscina são responsáveis pelos prejuízos ou danos que provoquem na instalação, nos equipamentos e materiais.
CAPÍTULO VI
Balneários e vestiários
Artigo 21.º
Balneários e Instalações Sanitárias
1 - Os Balneários/Vestiários são separados, para os sexos masculino e feminino e neles funcionam também as instalações sanitárias e zona de chuveiros.
2 - Não é permitida a utilização dos vestiários, balneários, chuveiros ou sanitários destinados a um determinado sexo por pessoas do sexo oposto, salvo crianças com menos de sete anos ou deficientes devidamente acompanhados por um adulto de sexo correspondente.
3 - O vestuário e objetos dos utentes apenas podem permanecer nos vestiários/balneários durante o período indispensável à utilização da piscina.
4 - O acesso aos balneários efetua-se no máximo 15 minutos antes do início da utilização da piscina.
Artigo 22.º
Extravio de bens pertença dos utentes
1 - A autarquia não se responsabiliza pelo desaparecimento, extravio ou deterioração de quaisquer valores ou bens pertencentes a utentes, mesmo que depositados nos cacifos.
2 - Todo o equipamento desportivo, vestuário, objetos pessoais deixados por esquecimento na instalação, que sejam recolhidos pelo pessoal de serviço, são identificados e registados e podem ser reclamados pelos proprietários que comprovem a sua pertença.
CAPÍTULO VII
Preços
Artigo 23.º
Pagamento da utilização
1 - A utilização da piscina pressupõe o pagamento de preços, constantes em tabela devidamente aprovada para o efeito.
2 - Os valores a liquidar mensalmente devem ser pagos até ao dia dez de cada mês em causa, podendo ser efetuado o pagamento adiantado de mais de uma mensalidade.
3 - Aos pagamentos efetuados, após a data estabelecida no n.º 2 do presente artigo, será acrescido de uma penalização no valor constante na tabela de preços.
4 - Sempre que a mensalidade não seja paga até ao final do mês a que respeita, a inscrição fica automaticamente anulada, ficando o utente sujeito a uma reinscrição, caso queira retomar a atividade.
5 - Por motivo de doença comprovada por atestado médico, poderão ser atendidos requerimentos de suspensão temporária de frequência, pela sua duração e por um período mínimo de uma semana, não havendo lugar ao pagamento das taxas de utilização correspondentes.
6 - Em caso de desistência, não haverá lugar a qualquer tipo de reembolso de quantias já pagas.
Artigo 24.º
Reduções de Preços
1 - Beneficiam de reduções sobre todos os preços fixadas na respetiva tabela, os utentes da piscina municipal nas percentagens abaixo indicadas:
a) 25 % - Com idade superior a 65 anos;
b) 25 % - 2.º e 3.º membros do agregado familiar;
c) 50 % - A partir de 4 ou mais membros do agregado familiar;
d) 50 % - Trabalhador da Autarquia e descendentes diretos menores de 18 anos;
e) 50 % - Membro do corpo ativo dos Bombeiros Voluntários do Cadaval, voluntários do Núcleo da Cruz Vermelha do Cadaval, voluntários da Associação Mutualista da Freguesia do Vilar e os munícipes que se encontram inscritos no Banco Local de Voluntariado do Cadaval e a prestar trabalho efetivo de voluntariado;
f) 75 % - Portadores de deficiência físico-motora ou intelectual, devidamente comprovada, com grau igual ou superior a 70 %.
2 - Consideram-se elementos do agregado familiar, o casal e os descendentes ou equivalentes que vivam em comunhão de mesa e habitação entre si, sendo o seu comprovativo em caso de dúvida efetuado mediante apresentação de cópia da última declaração apresentada para efeitos de I.R.S. e/ou certidão emitida pela Junta de Freguesia correspondente que o ateste.
3 - Os utentes apenas podem beneficiar de uma redução, não sendo possível a sua acumulação.
Artigo 25.º
Isenções
A Câmara Municipal, por deliberação devidamente fundamentada, pode isentar, total ou parcialmente o pagamento de preços, os utentes da Piscina Municipal, em casos de natureza social, desde que devidamente justificados e comprovados.
CAPÍTULO VIII
Sanções
Artigo 26.º
Sanções
1 - Aos utentes que pela sua conduta se revelem indisciplinados, desordeiros e perturbadores do normal e salutar funcionamento da piscina municipal, ou em desrespeito pelas proibições elencadas no artigo 19.º, poderão ser aplicadas as seguintes sanções:
a) Repreensão verbal;
b) Expulsão das instalações;
c) Repreensão escrita;
d) Inibição temporária de utilização das instalações.
2 - Os utentes que sejam expulsos e/ou a que seja aplicada a inibição temporária de utilização das instalações da Piscina Municipal não têm direito à restituição das quantias que hajam pago.
Artigo 27.º
Competência para aplicação de sanções
1 - As sanções constantes das alíneas a) e b) do artigo anterior serão aplicadas pelo Diretor Técnico da piscina municipal.
2 - A sanção constante da alínea c) do artigo anterior será aplicada pelo Presidente da Câmara Municipal.
3 - A sanção constante da alínea d) do artigo anterior será aplicada pela Câmara Municipal.
CAPÍTULO IX
Disposições finais
Artigo 28.º
Aceitação do Regulamento
A utilização da instalação pressupõe o conhecimento e aceitação do presente regulamento.
Artigo 29.º
Manutenção, conservação e segurança das instalações
Compete aos trabalhadores da autarquia em serviço nas instalações zelar pela manutenção, conservação e segurança das instalações.
Artigo 30.º
Dúvidas e Omissões
As dúvidas suscitadas na interpretação do presente regulamento, bem como os casos omissos são resolvidos por deliberação da Câmara Municipal do Cadaval.
Artigo 31.º
Norma Revogatória
Com a entrada em vigor do presente regulamento, são revogadas todas as disposições normativas vigentes sobre a matéria, na parte em que com elas sejam divergentes.
Artigo 32.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor dez dias após a sua publicação nos termos legais.
310633594
