Nomeia o conselho de administração do Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E.

Resolução 45/2012

Nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei 280/2009, de 6 de outubro, que criou o Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E., e nos artigos 6.º e 13.º dos Estatutos constantes do anexo ii ao Decreto-Lei 233/2005, de 29 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 50-A/2007, de 28 de fevereiro, 18/2008, de 29 de janeiro, 176/2009, de 4 de agosto, e 136/2010, de 27 de dezembro, aplicável ao Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E., por força do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 280/2009, de 6 de outubro, conjugados com o artigo 15.º do Decreto-Lei 558/99, de 17 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 300/2007, de 23 de agosto, e pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 55-A/2010, de 31 de dezembro, e ainda de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado em anexo ao Decreto-Lei 8/2012, de 18 de janeiro, e retificado pela Declaração de Retificação n.º 2/2012, de 25 de janeiro, resulta que os membros do conselho de administração do Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E., são nomeados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da saúde, para um mandato de três anos, renovável por iguais períodos.

A remuneração dos membros do conselho de administração desta entidade pública empresarial obedece ao disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012, de 21 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março.

Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, republicado em anexo ao Decreto-Lei 8/2012, de 18 de janeiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 2/2012, de 25 de janeiro, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre as nomeações constantes da presente resolução.

Assim:

Nos termos dos artigos 6.º e 13.º dos Estatutos constantes do anexo ii ao Decreto-Lei 233/2005, de 29 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 50-A/2007, de 28 de fevereiro, 18/2008, de 29 de janeiro, 176/2009, de 4 de agosto, e 136/2010, de 27 de dezembro, dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º, da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º e do artigo 26.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado em anexo ao Decreto-Lei 8/2012, de 18 de janeiro, e retificado pela Declaração de Retificação n.º 2/2012, de 25 de janeiro, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Dissolver, sob proposta do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro da Saúde, o atual conselho de administração do Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E.

2 - Nomear, sob proposta dos Ministros de Estado e das Finanças e da Saúde, João Manuel Alves da Silveira Ribeiro, Mário de Figueiredo de Bernardino, Elisabete Maria Farias Gonçalves Rodrigues (diretora clínica), Luísa Maria Alves da Luz (enfermeira-diretora), respetivamente para os cargos de presidente e de vogais executivos do conselho de administração do Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E., cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho dos cargos são evidenciados nas respetivas sinopses curriculares, que constam do anexo à presente resolução e da qual fazem parte integrante.

3 - Autorizar a nomeada Elisabete Maria Farias Gonçalves Rodrigues a optar pelo vencimento do lugar de origem, nos termos do n.º 8 do artigo 28.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado em anexo ao Decreto-Lei 8/2012, de 18 de janeiro, e conforme publicado no Diário da República, 1.ª série, de 25 de janeiro de 2012.

4 - Autorizar os nomeados João Manuel Alves da Silveira Ribeiro e Mário de Figueiredo de Bernardino a exercer a atividade de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público.

5 - Determinar que a presente resolução produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

8 de novembro de 2012. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

ANEXO

Notas curriculares

João Manuel Alves da Silveira Ribeiro

Nascido a 19 de novembro de 1951, na freguesia de Cedofeita, concelho do Porto.

Formação académica:

2007 - Programa de Alta Direção de Instituições de Saúde (PADIS), pela AESE Escola de Direção e Negócios; 1977-1979 - graduação em Administração Hospitalar pela Escola Nacional de Saúde Pública (ENSP);

1970-1975 - licenciatura em Economia pelo Instituto Superior de Economia e Gestão; membro n.º 188 da Ordem dos Economistas.

Atividade profissional:

2005 - adjunto do conselho de administração do Centro Hospitalar de Lisboa Central, E. P. E., para o Hospital de Santo António dos Capuchos; consultor de empresas;

2003-2006 - presidente da Comissão de Fiscalização do INFARMED;

2002-2005 - presidente do conselho de administração do Hospital de Egas Moniz, S. A.;

2002 - administrador-delegado do Hospital de Santa Maria; membro da Comissão de Avaliação dos Administradores Hospitalares;

1995-2002 - administrador hospitalar de 1.ª classe (1.º grau) do quadro do Hospital de São José, responsável pelos Serviços Jurídicos e de Contencioso e Serviço de Aprovisionamento (2002);

Presidente da Comissão de Fiscalização do INFARMED e do Conselho Fiscal do Montepio Comercial e Industrial (associação mutualista);

Consultor de empresas e gestor e liquidatário JUDICIAL no Tribunal da Relação de Lisboa;

1993-1995 - chefe de Gabinete do Ministro da Saúde;

1992-1993 - vogal da Comissão de Gestão da SNAB - Sociedade Nacional de Armadores de Bacalhau, S. A.;

1992 - presidente do conselho de administração e administrador-delegado do Hospital de Santa Marta, em Lisboa;

1990-1992 - presidente da Comissão Instaladora do Instituto Português do Sangue;

1990 - administrador-delegado do Hospital de São João, no Porto;

1988-1990 - administrador-delegado do Hospital de Santa Maria, em Lisboa;

1986-1988 - presidente do conselho diretivo do Centro Regional de Segurança Social de Coimbra;

1981-1983 - assessor do Ministro dos Assuntos Sociais, para a área de gestão hospitalar;

1980-1986 - administrador do Hospital Distrital de Santarém e membro da Comissão Instaladora do novo Hospital de Santarém.

1976-1979 - adjunto administrativo do diretor de Saúde do distrito de Braga.

Outras atividades:

Membro da Comissão de Acompanhamento e da Comissão de Avaliação de Propostas do Concurso Público Internacional n.º 3/2008, relativo à celebração do contrato de gestão do edifício hospitalar do Hospital Oriental de Lisboa, em regime de parceria público-privada;

Membro da Comissão Paritária Ordem dos Médicos/Ministério dos Assuntos Sociais que, em representação do Primeiro-Ministro, estudou e elaborou em 1982 o relatório de viabilidade económica do convencionalismo médico na área de prestação de cuidados de saúde extra hospitalares;

Presidente da direção da Associação de Nossa Senhora da Visitação, entre 1998 e 2002, em representação dos Hospitais Civis de Lisboa;

Orientador de estágios de gestão hospitalar de formandos de diversos Cursos de Administração Hospitalar;

Participação como docente convidado em diversos cursos de pós graduação de gestão em Saúde, em módulos de «Política e Sistemas de Saúde», «Sistemas de Saúde e Financiamento» e «Planeamento da Saúde».

Mário de Figueiredo Bernardino, licenciado em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa em 1990, completou o estágio de advocacia pela Ordem dos Advogados em 1992, acabou a pós-graduação em Administração Hospitalar na Escola Nacional de Saúde Pública em 1994, fez o Curso de Formação Pedagógica de Formadores em 2001, e concluiu o Curso Avançado de Gestão Publica (CAGEP) no Instituto Nacional de Administração, I. P., em 2012.

Nomeado administrador do 4.º grau da carreira de administração hospitalar desde 1995, foi promovido a administrador do 3.º grau do quadro único de administradores hospitalares com efeitos a 1998, e nomeado como administrador de 3.ª classe do Centro Hospitalar de Torres Vedras com efeitos a 1 de maio de 2007.

De 2002 a 2012 integrou o conselho de administração do Hospital de Reynaldo dos Santos em Vila Franca de Xira (HRS), como administrador-delegado em 2002-2003, e como presidente do conselho de administração, durante três mandatos desde 2003, até à transmissão da gestão do estabelecimento hospitalar, em junho de 2011, na sequência do concurso público para construção e gestão do novo hospital em regime de parceria público-privada. Após a transmissão do estabelecimento, foi responsável pelo processo de fusão, liquidação e extinção da entidade pública HRS em outubro de 2012.

Em 2005 integrou o grupo de trabalho designado pelo Ministro da Saúde para elaboração do parecer sobre a relevância do projeto do novo Hospital de Vila Franca de Xira.

Exerceu funções como administrador do Hospital de Reynaldo dos Santos (HRS) de 1994 a 2000 e administrador do Hospital de Santa Cruz em 2001.

Nestes hospitais desenvolveu atividades, essencialmente, nas áreas da gestão de materiais e da gestão da produção. No HRS incrementou e dirigiu centros de responsabilidade nas áreas assistenciais e de apoio, integrou e coordenou diversas comissões e grupos de trabalho como a Comissão de Higiene e Controlo da Infeção Hospitalar, a Comissão de Cirurgia do Ambulatório, a Comissão de Ética para a Saúde, a Comissão de Antibióticos, a «Task Force 2000» e a Direção da Liga dos Amigos do Hospital.

Desempenhou ainda funções como jurista no Serviço de Justiça do Comando da Região Militar de Lisboa em 1991-1992. Foi advogado e consultor jurídico em 1992-1993. Tem a cédula profissional n.º 10284L da Ordem dos Advogados com inscrição suspensa voluntariamente. Foi secretário-adjunto do Terceiro Tribunal Militar Territorial de Lisboa em 1993-1994 e membro titular do Instituto Hispano-Luso-Americano de Direito Marítimo em 1988-1992.

Colabora com a Faculdade de Ciências e Tecnologias da Saúde da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias em Lisboa (ULHT), como docente convidado desde 2008, onde leciona as disciplinas de Gestão de Materiais e Aprovisionamento, Logística e Aprovisionamento, Distribuição e Aprovisionamento em Unidades de Saúde, e Administração de Unidades de Saúde.

Foi consultor e formador na área de aprovisionamento e compras públicas de 1997 a 2006, tendo colaborado com o Centro de Formação e Aperfeiçoamento Profissional do Departamento de Recursos Humanos da Saúde, Management Global Information - MGI (Portugal), Escola Superior de Gestão de Tomar, Associação dos Técnicos Administrativos Municipais, Universidade Moderna (Setúbal), e diversas unidades de saúde.

Publicou alguns artigos de investigação em revistas e diplomas da especialidade, e é autor das seguintes obras patenteadas por Edições Almedina, S. A. - Coimbra: «Aquisições de Bens e Serviços na Administração Publica» em novembro de 2000; «Aquisições de Bens e Serviços na Administração Publica - 2.ª Edição Revista e Atualizada» em julho de 2003;

«Aquisições de Bens e Serviços na Administração Publica - 3.ª Edição Revista e Atualizada» em maio de 2006; e «As Compras e a Gestão de Materiais - Especificidades na Administração Pública» em maio de 2012.

Elisabete Maria Farias Gonçalves Rodrigues, nascida a 21 de agosto de 1965, em França, licenciou-se em Medicina pela Faculdade de Medicina de Lisboa em 1990 e está inscrita na Ordem dos Médicos e Colégio da Especialidade de Pediatria - Secção Regional do Sul com a cédula profissional n.º 33 737.

Carreira académica e profissional:

Realizou o Internato Geral no Hospital de Santa Maria (1991-1992);

Iniciou funções no Hospital Nossa Senhora do Rosário-Barreiro em 1993, como interna do Internato Complementar de Pediatria (1993-1998), com estágios parcelares no Hospital Dona Estefânia, Hospital de Santa Marta e Hospital de Santa Maria, tendo realizado exame final do Internato Complementar de Pediatria - provas públicas com júri constituído por elementos indicados pela Ordem dos Médicos e pelo Ministério da Saúde, com obtenção do grau de assistente de pediatria (1998);

Concurso Público de Admissão ao Ciclo de Estudos Especiais de Neuropediatria, no Serviço de Neurologia Pediátrica do Hospital de Dona Estefânia (2003-2005), com exame final - Provas Públicas, com obtenção da Subespecialidade de Neuropediatria em 2005;

Concurso de habilitação ao grau de consultor da carreira médica (2005-2012), com obtenção do grau de consultora da carreira médica hospitalar;

Obtenção da categoria de assistente hospital graduada em 2008, por deliberação do conselho de administração do Hospital Nossa Senhora do Rosário, E. P. E., após avaliação por Comissão de Avaliação Curricular.

Outras atividades clínicas, científicas e de formação:

Atividade clínica em regime de tarefa no Serviço de Urgência da Maternidade Alfredo da Costa (1996-1998);

Responsável pela escala da Urgência Pediátrica do Hospital Nossa Senhora do Rosário-Barreiro (1999-2003 e 2005-2011);

Orientadora de Formação para o Internato Complementar de Pediatria (até nomeação para a Direção do Serviço, por incompatibilidade regulamentar);

Formação para Orientadores dos Internatos Médicos, no âmbito do Programa Operacional Saúde - Departamento de Formação da Ordem dos Médicos (2003);

Comunicações científicas em reuniões nacionais e internacionais e publicações em revistas científicas nacionais e internacionais;

Júri de concursos públicos nacionais;

Membro da Sociedade Portuguesa de Pediatria, Associação de Saúde Infantil de Coimbra e da Sociedade Portuguesa de Neuropediatria.

Outros cargos:

Membro da subunidade de Saúde Materna e Neonatal e Saúde da Criança e do Adolescente da Unidade Coordenadora Funcional (UCF) Arco Ribeirinho (2005-2011);

Diretora do Serviço de Pediatria do Hospital Nossa Senhora do Rosário, Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E. (2005-2011);

Adjunta da Direção Clínica do Hospital Nossa Senhora do Rosário-Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E., para a área da Saúde Materno Infantil (2009-2011);

Diretora clínica do Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E., desde janeiro de 2011.

Luísa Maria Alves da Luz

Nascida em 17 de setembro de 1958, na freguesia de Socorro, Lisboa.

Formação:

Licenciatura em Enfermagem obtida através do Curso de Complemento de Formação em Enfermagem, concluído em 30 de março de 2001 na Escola Superior de Enfermagem de Maria Fernanda Resende.

Curso de Especialização em Enfermagem Médico-Cirúrgica, entre outubro de 1990 a junho de 1992 na Escola Superior de Enfermagem de Maria Fernanda Resende.

Curso de Enfermagem Geral, concluído em 31 de agosto de 1978 na Escola de Enfermagem Artur Ravara.

Formação sobre Classificação Internacional para a Prática de Enfermagem - CIPE.

Atividade atualmente desenvolvida:

Atualmente: enfermeira-chefe do Serviço de Medicina Interna do CHBM, E. P.

E.;

Adjunta da enfermeira diretora e substituição da mesma na sua ausência.

Experiência profissional:

Gestão de serviços de internamento nas vertentes médicas, cirúrgica e doente crítico - 26 anos, com a categoria de enfermeira-chefe desde 1994.

Setembro de 1992 a outubro de 1994 - chefia de serviço com a categoria de enfermeira especialista 1986 a 1994 - enfermeira-chefe do serviço de medicina interna do hospital do Barreiro - CHBM - E. P. E., na categoria de enfermeira graduada, de 1986 até 1994;

Integrante da Comissão Coordenadora de Avaliação de Desempenho;

Participação em júris de concurso de enfermagem;

Participação na implementação do Sistema de Controlo de Assiduidade através do registo biométrico, dos registos de enfermagem em formato CIPE e da utilização SAPE. Colaboração na formação dos profissionais do Hospital;

Auditora coordenadora do grupo de auditoras do SCD/E;

Coordenadora do projeto de quedas de doentes internados.

21622012

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-17 - Decreto-Lei 558/99 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas.

• 2005-12-29 - Decreto-Lei 233/2005 - Ministério da Saúde

  Transforma em entidades públicas empresariais os hospitais com a natureza de sociedade anónima, o Hospital de Santa Maria e o Hospital de São João e cria o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., o Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E., e o Centro Hospitalar do Nordeste, E. P. E., e aprova os respectivos Estatutos.

• 2007-03-27 - Decreto-Lei 71/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova o novo estatuto do gestor público.

• 2007-08-23 - Decreto-Lei 300/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Procede, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 17/2007, de 26 de Abril, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime do sector empresarial do Estado e das empresas públicas.

• 2009-10-06 - Decreto-Lei 280/2009 - Ministério da Saúde

  Cria o Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E., e aprova os respectivos Estatutos.

• 2012-01-18 - Decreto-Lei 8/2012 - Ministério das Finanças

  Modifica as regras de recrutamento e selecção dos gestores públicos, bem como as matérias relativas aos contratos de gestão e à sua remuneração e benefícios, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, que aprova o estatuto do gestor público e à respetiva republicação.