1 - Nos termos do disposto no n.º 10 do artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, no n.º 6 do artigo 18.º da Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro, na sua redação atual, e no n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2016, de 22 de janeiro, nomeio o Eng.º João Paulo Marçal Lopes Catarino para exercer as funções de coordenador da Unidade de Missão para a Valorização do Interior, cujo estatuto é equivalente ao de subsecretário de Estado, ficando exonerado do exercício das funções de coordenador adjunto daquela unidade que vinha exercendo através do meu Despacho 3395-A/2016, de 3 de março de 2016, publicado no Diário da República, n.º 45/2016, 2.ª série, 2.º Suplemento, de 4 de março de 2016.
2 - O mandato do nomeado tem a duração correspondente à da Unidade de Missão para a Valorização do Interior.
3 - A nota curricular do nomeado é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - Determino que a Unidade de Missão para a Valorização do Interior (UMVI) passa a ter sede no Concelho de Pedrógão Grande.
5 - Confiro ao Coordenador da UMVI a competência de coordenação da ação governativa na área territorial dos Concelhos de Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos, Góis, Pampilhosa da Serra, Pedrógão Grande, Penela e Sertã, no âmbito das ações e medidas de recuperação dos danos causados pelos incêndios florestais, cujo início se registou no dia 17 de junho de 2017, e ainda dos projetos-piloto de revitalização económica e social e de reordenamento florestal da referida área.
6 - O Coordenador da UMVI pode celebrar acordos de cedência interesse público com trabalhadores dos serviços e organismos da Administração Pública, designadamente das áreas da Segurança Social, do Planeamento e Infraestruturas e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, com relação jurídica de trabalho em funções públicas.
7 - O presente despacho produz efeitos em 18 de julho de 2017.
18 de julho de 2017. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
ANEXO
(anexo a que se refere o n.º 3)
Nome: João Paulo Marçal Lopes Catarino
Data de Nascimento: 23/09/1969
Graus Académicos: Licenciatura
Formação Académica: Licenciatura em Engenharia Agronómica e bacharel em Engenharia de Produção Florestal.
Experiência Profissional:
Iniciou a sua carreira profissional em 1992, tendo coordenado o trabalho de Foto Interpretação para a Carta de Ocupação do Solo de Portugal Continental (trabalho elaborado para o Ex-Centro Nacional de Informação Geográfica - CNIG).
Em 1994 ingressou nos quadros da ex-Delegação Florestal da Beira Interior, tendo transitado para o atual Instituto de Conservação da Natureza, onde desempenhou funções de Engenheiro Técnico Florestal.
De 1999 a 2004 exerceu o cargo de Vereador em regime de permanência na Câmara Municipal de Proença-a-Nova, sendo responsável pelos pelouros da proteção civil, desenvolvimento agroflorestal, implementação do novo plano de contabilidade das autarquias locais, ambiente, obras particulares e a coordenação do gabinete técnico da Câmara Municipal.
De novembro de 2004 a março de 2005, foi responsável pela Divisão do Núcleo Florestal do Pinhal Interior Sul, que tutela em matéria florestal a área correspondente aos Concelhos de Proença-a-Nova, Sertã, Oleiros, Vila de Rei e Mação, no atual Instituto da Conservação da Natureza e Florestas.
De abril a outubro de 2005, foi Adjunto do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural das Florestas do XVII Governo Constitucional.
De outubro de 2005 a 4 de março de 2016 exerceu o cargo de Presidente da Câmara Municipal de Proença-a-Nova.
Em simultâneo com as funções de Presidente da Câmara Municipal, exerceu ainda os seguintes cargos: Presidente do Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa, Presidente do Conselho de Administração da ProençaTur, E. M., Presidente do Conselho de Administração do PEPA - Parque Empresarial de Proença-a-Nova, S. A., Presidente da Pinhal Maior - Associação de Desenvolvimento do Pinhal Interior Sul, Vice-presidente da Comunidade Intermunicipal do Pinhal Interior Sul, 1.º Vogal do Conselho de Administração da Raia Pinhal, Presidente do Conselho Diretivo da Associação Intermunicipal de Natureza e Tejo e Vogal do Conselho de Administração.
Participação e dinamização de diversos projetos associativos.
Entre março de 2016 e a presente data exerceu as funções de coordenador adjunto da Unidade de Missão para a Valorização do Interior.
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