Designação no cargo de chefe da Divisão de Limpeza Urbana
Considerando que, por aviso publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 75, de 18 de abril de 2016, parte J, no jornal Diário de Notícias (Lisboa), de 19 de abril de 2016, e na Bolsa de Emprego Público, com o Código OE201604/0220, a 21 de abril de 2016, foi aberto o procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão de Limpeza Urbana, nos termos do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto.
Considerando que, concluído o procedimento concursal, nos termos do n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, o júri do referido procedimento e com a fundamentação constante da mesma, em ata datada de 20 de março de 2017, deliberou propor a designação da licenciada Mónica Alexandra Gonçalves Nunes, no cargo de Chefe da Divisão de Limpeza Urbana, do Departamento de Ambiente, proposta que homologuei por despacho datado de 27 de março de 2017.
Considerando que a licenciada Mónica Alexandra Gonçalves Nunes reúne os requisitos constantes do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e o perfil indicado para prosseguir as atribuições da Divisão de Limpeza Urbana, assim como competência técnica e aptidão para o exercício das funções de direção, coordenação e controlo do lugar a prover, reunindo mais de quatro anos de experiência profissional em carreiras para cujo exercício ou provimento é exigível licenciatura, como se evidencia pela nota relativa ao currículo académico e profissional anexa ao presente despacho.
Usando da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, e que me advém do Despacho de Delegação e Subdelegação de Competências, exarado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, em 12 de fevereiro de 2015, publicitado pelo Edital 34/2015, de 16 de fevereiro, e ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, designo Mónica Alexandra Gonçalves Nunes, licenciada em Engenharia do Ambiente, Técnica Superior do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal do Funchal, para exercer o cargo de Chefe da Divisão de Limpeza Urbana, do Departamento de Ambiente, previsto no Modelo de Organização Interna e Estrutura Flexível dos Serviços do Município do Funchal, publicado em Anexo ao Despacho 1469/2015, no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 11 de fevereiro de 2015, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo.
O provimento no cargo produz efeitos à data do presente despacho.
Nota relativa ao currículo académico e profissional da dirigente
Dados pessoais:
Nome - Mónica Alexandra Gonçalves Nunes;
Data de nascimento - 28 de abril de 1982.
Formação académica:
Licenciatura em Engenharia do Ambiente, concluída em novembro de 2005, na Faculdade de Ciências do Mar e do Ambiente, da Universidade do Algarve;
Curso de Pós-Graduação em Gestão Empresarial/Executive Master in Business Management, concluído me setembro de 2010, no ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa.
Experiência profissional:
Iniciou funções na Câmara Municipal do Funchal a 2 de janeiro de 2008, como estagiária da carreira de engenheiro do ambiente, no Departamento de Ambiente, em regime de contrato administrativo de provimento;
Técnica superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ocupando posto de trabalho de técnico superior de engenharia do ambiente, no Departamento de Ambiente, desde 6 de janeiro de 2010;
A 12 de fevereiro de 2015 foi nomeada Chefe da Divisão de Limpeza Urbana do Departamento de Ambiente da Câmara Municipal do Funchal, em regime de substituição.
Formação Profissional relevante:
Frequência de diversos cursos de formação, sendo os de maior relevância para a atividade profissional os seguintes:
Seminário Gestão de Resíduos Urbanos e Industriais, março de 2016;
Curso As Novas Obrigações e Responsabilidades da Administração Pública pelo Novo Código do Procedimento Administrativo, novembro de 2015;
Conferência Desafios para a Cidade na Gestão dos Resíduos, junho de 2015;
Ação de formação Photoshop CS5 Iniciação, dezembro de 2012;
Curso Construção do Plano e Relatório de Atividades em Articulação com o SIADAP, julho de 2011;
Ação de formação Microsoft Office Excel Avançado 2007, dezembro de 2010;
Seminário Resíduos de Construção e Demolição - Introdução ao Decreto-Lei 46/2008, março de 2010;
Curso de Gestão Ambiental - Noções Básicas Sobre Boas Práticas Ambientais, dezembro de 2009;
Curso de Formação Inicial de Formadores em Regime de e-Learning, maio a julho de 2009;
III Conferência Internacional de Resíduos Sólidos Urbanos, outubro de 2008;
Seminário Certificação Enquanto Responsabilidade das Organizações - Qualidade, Ambiente e Segurança, junho de 2008.
Por delegação de competências conferidas pelo Presidente da Câmara Municipal do Funchal no Despacho de Delegação de Competências, exarado em 12 de fevereiro de 2015 e publicitado pelo Edital 34/2015, de 16 de fevereiro de 2015.
6 de junho de 2017. - A Vereadora, Maria Madalena Caetano Sacramento Nunes.
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