Altera o Despacho n.º 10758/2012, de 8 de agosto de 2012, relativo à organização interna da Inspeção Geral da Educação e Ciência.

Despacho 11809/2012

Na sequência da publicação do Decreto-Lei 125/2011, de 29 de dezembro, do Decreto Regulamentar 15/2012, de 27 de janeiro e da Portaria 145/2012, de 16 de maio, a Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC) fixou, pelo Despacho 10758/2012, de 8 de agosto, a sua organização interna, no âmbito do modelo estrutural misto e do número máximo previsto de unidades flexíveis e de equipas multidisciplinares;

Com a publicação da Portaria 256/2012, de 27 de agosto, que procedeu à alteração do número máximo de unidades orgânicas flexíveis e de equipas multidisciplinares fixada inicialmente pela Portaria 145/2012, de 16 de maio, torna-se necessário proceder à reformulação da organização interna da IGEC;

Assim, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1, do artigo 7.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a última alteração introduzida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, dos n.os 5 do artigos 21.º e 2 do artigo 22.º, ambos da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, com a última alteração introduzida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro e do artigo 22.º e n.os 1 e 2 do artigo 23.º, ambos do Decreto-Lei 276/2007, de 31 de julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 32/2012, de 13 de fevereiro, da alínea b) do artigo 5.º do Decreto Regulamentar 15/2012, de 27 de janeiro, e dos artigos 4.º e 5.º da Portaria 145/2012, de 16 de maio, com a alteração que lhe foi introduzida pela Portaria 256/2012, de 27 de agosto, determino o seguinte:

1 - Os n.os 5, 9 e 12 do Despacho 10758/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 8 de agosto, passam a ter a seguinte redação:

«5 - ...

a) ...

b) Efetuar ações de fiscalização, controlo, auditoria e acompanhamento;

c) Proceder à instrução de processos e procedimentos superiormente determinados;

d) [Anterior alínea b).] e) [Anterior alínea c).] 9 - Aos chefes das equipas multidisciplinares referidas no n.º 1 é atribuído o seguinte estatuto remuneratório:

a) ...

b) Correspondente a dirigente intermédio de 2.º grau, no caso das equipas multidisciplinares referidas nas alíneas b) e h) do n.º 1.

12 - ...

a) ...

b) ...

c) Divisão de Aprovisionamento, Contabilidade e Património (DACP).» 2 - É aditado ao Despacho 10758/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 8 de agosto, um n.º 14.1 com a seguinte redação:

«14.1 - À DACP compete:

a) Assegurar a preparação, gestão e controlo do orçamento da IGEC, bem como a elaboração da conta de gerência;

b) Assegurar a contabilidade, aprovisionamento e gestão do património da IGEC;

c) Proceder às aquisições de bens e serviços necessários ao normal funcionamento da IGEC e assegurar a gestão e controlo da sua utilização;

d) Executar e manter atualizado o Cadastro e Inventário dos Bens do Estado;

e) Assegurar a implementação na IGEC do sistema de Gestão de Recursos Financeiros em modo Partilhado (GeRFiP).» 3 - É revogado o n.º 2 do Despacho 10758/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 8 de agosto.

4 - O presente despacho produz efeitos a 28 de agosto de 2012.

28 de agosto de 2012. - O Inspetor-Geral, Luís Capela.

206352233

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

• 2007-07-31 - Decreto-Lei 276/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime jurídico da actividade de inspecção da administração directa e indirecta do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 125/2011 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência bem como os mapas de dirigentes superiores da administração directa e indirecta do MEC.

• 2012-01-27 - Decreto Regulamentar 15/2012 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC), estabelecendo as suas atribuições, competências dos seus órgãos e gestão financeira, bem como o quadro de pessoal dirigente, que publica em anexo.

• 2012-02-13 - Decreto-Lei 32/2012 - Ministério das Finanças

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):