Considerando o Decreto-Lei 236/2012, de 31 de outubro, que aprovou a orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., (IMT, I. P.), alterado e republicado pelo Decreto-Lei 77/2014, de 14 de maio e a Portaria 209/2015, de 16 de julho, que aprovou os Estatutos do IMT, I. P.;
Considerando que pela Deliberação 109/2017, de 11 de janeiro de 2017, publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 33, de 15 de fevereiro, o Conselho Diretivo do IMT, I. P., delegou com poderes de subdelegação, no Licenciado Hugo Rodrigo Serralheiro Henriques, Diretor de Serviços de Administração de Recursos a autorização para a gestão dos recursos financeiros, designadamente no que respeita à autorização para realização de despesas;
Tendo em conta que é necessário conferir celeridade à prática de atos administrativos relacionados com a gestão corrente dos serviços, com despesas correntes, ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e 50.º do Código do Procedimento Administrativo, o Diretor de Serviços de Administração de Recursos do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.) subdelega:
1 - Sem poderes de subdelegação, no Chefe de Departamento de Recursos Patrimoniais, licenciado João Gonçalo Mineiro Branco, a prática dos seguintes atos:
a) Autorizar, nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, com a última redação dada pela Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, despesas de gestão corrente, designadamente despesas com a manutenção e funcionamento de instalações e viaturas, bem como a aquisição de equipamentos de natureza informática, bem como o seu pagamento até ao limite de (euro) 1.500,00, sem prejuízo do cumprimento das disposições legais aplicáveis.
2 - Designo a Chefe de Departamento dos Recursos Humanos, Licenciada Teresa Maria dos Santos Silva Martins, para me substituir nas minhas ausências e impedimentos, na prática dos atos que me foram subdelegados.
3 - O presente despacho reporta os seus efeitos a 1 de abril de 2017, considerando-se ratificados todos os atos praticados pelo delegatário que se insiram no âmbito do mesmo até à respetiva publicação no Diário da República.
22 de maio de 2017. - O Diretor de Serviços de Administração de Recursos, Hugo Rodrigo Serralheiro Henriques.
310600715
