Cria a comissão de revisão do Código do Procedimento Administrativo, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

Despacho 9415/2012

1 - Nos termos do n.º 8 do artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, é criada a comissão de revisão do Código do Procedimento Administrativo, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

2 - A comissão tem por objetivo a revisão do Código do Procedimento Administrativo, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Código de Processo nos

Tribunais Administrativos.

3 - A comissão deverá concluir os seus trabalhos dentro do prazo de nove meses, podendo este prazo ser prorrogado por motivos fundamentados.

4 - A comissão é composta pelas seguintes personalidades:

Prof. Doutor Fausto Quadros, professor catedrático da Faculdade de Direito da

Universidade de Lisboa, que coordenará;

Prof. Doutor José Manuel Sérvulo Correia, professor jubilado da Faculdade de Direito

da Universidade de Lisboa e advogado;

Prof. Doutor Rui Machete, professor da Faculdade de Direito da Universidade

Católica Portuguesa e advogado;

Prof. Doutor José Carlos Vieira de Andrade, professor catedrático da Faculdade de

Direito da Universidade de Coimbra;

Prof.ª Doutora Maria da Glória Dias Garcia, professora catedrática da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa;

Juiz conselheiro Dr. António Políbio Ferreira Henriques, presidente do Tribunal

Administrativo e Fiscal de Coimbra;

Prof. Doutor Mário Aroso de Almeida, professor associado da Faculdade de Direito

da Universidade Católica Portuguesa;

Dr.ª Maria Teresa Samuel Naia, procuradora-geral-adjunta, coordenadora junto do

Tribunal Central Administrativo do Norte.

5 - A comissão será secretariada pelo mestre José Miguel Sardinha, consultor da

Direção-Geral de Política de Justiça.

6 - Considerando o interesse público da comissão de revisão do Código do Procedimento Administrativo, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e a experiência dos membros que a compõem, é prévia e excecionalmente autorizado o exercício de funções públicas por aposentado, nos termos do n.º 1 do artigo 78.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei 498/72, de 9 de dezembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei 137/2010, de 28 de dezembro.

7 - O coordenador e os vogais da comissão, quando não se verifique qualquer impedimento legal, têm o direito de auferir:

a) Uma senha de presença por cada participação nas reuniões, sendo o seu valor fixado no montante de (euro) 343,28 (trezentos e quarenta e três euros e vinte e oito

cêntimos);

b) Abono de transporte, nos termos do disposto no Decreto-Lei 106/98, de 24 de

abril.

8 - O valor total a despender com as senhas de presença será de (euro) 98 864,64, e o valor dos abonos de transporte será de (euro) 7704,00, encontrando-se devidamente cabimentados pela Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.

5 de julho de 2012. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Luís Filipe Bruno da Costa de Morais Sarmento, Secretário de Estado do Orçamento. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-12-09 - Decreto-Lei 498/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

  Promulga o Estatuto da Aposentação.

• 1998-04-24 - Decreto-Lei 106/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime jurídico dos abonos de ajudas de custo e transporte pelas deslocações em serviço público.

• 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2010-12-28 - Decreto-Lei 137/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):