Determina a criação da Divisão de Apoio Técnico e Gestão Documental na Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., do Ministério da Educação e Ciência.

Despacho 9511/2012

1 - Considerando a orgânica da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei 45/2012, de 23 de fevereiro, diploma que define a sua natureza, missão e atribuições.

2 - Considerando a Portaria 149/2012, de 16 maio, diploma que aprova, em Anexo, os estatutos da FCT,I. P. define e consagra as competências dos departamentos e fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis.

3 - Ao abrigo do disposto na alínea i), do n.º 1, do artigo 21.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pelo Decreto-Lei 123/2012, de 20 de junho, em conformidade com o disposto na alínea f), do n.º 1, do artigo 7.º da Lei 2/2004, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, determina-se o seguinte:

4 - É criada na dependência direta do Conselho Diretivo a Divisão de Apoio Técnico e Gestão Documental, unidade orgânica flexível com as seguintes competências:

a) Prestar assistência técnica e administrativa aos membros do Conselho Diretivo;

b) Assegurar o funcionamento do secretariado do Conselho Diretivo;

c) Definir e executar uma estratégia de comunicação institucional da FCT, I. P. e dos respetivos serviços junto dos órgãos de comunicação social, nacionais e estrangeiros;

d) Redigir as notas e os comunicados de imprensa;

e) Coordenar equipas e meios para produção de eventos destinados à divulgação da Ciência e da Tecnologia;

f) Assegurar a inventariação, gestão e preservação do património científico e tecnológico nacional, bem como do acervo bibliográfico e documental à sua guarda, garantindo a disponibilização deste à comunidade científica e ao público em geral, sem prejuízo da coordenação exercida pela Secretaria Geral do Ministério da Educação e da Ciência;

g) Assegurar o funcionamento, desenvolvimento e monitorização do Sistema Eletrónico de Gestão de Arquivo;

h) Assegurar o serviço do expediente e digitalização da correspondência recebida e expedida pela FCT, I. P.

17 de maio de 2012. - O Presidente do Conselho Diretivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., Miguel Seabra.

206239044

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-02-23 - Decreto-Lei 45/2012 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova a orgânica da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.

• 2012-05-16 - Portaria 149/2012 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência

  Aprova e publica em anexo os Estatutos da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.

• 2012-06-20 - Decreto-Lei 123/2012 - Ministério das Finanças

  Confere a faculdade de adoção de regime especial pelos institutos públicos com atribuições no âmbito da gestão de apoios e de financiamentos suportados por fundos europeus e fixa as competências dos membros dos conselhos diretivos com funções não executivas, procedendo à alteração à Lei 3/2004, de 15 de janeiro.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):