Designação no cargo de Diretor do Departamento de Ambiente
Considerando que, por aviso publicitado na 2.ª série do Diário da República, n.º 75, de 18 de abril de 2016, Parte J, no Jornal Diário de Notícias (Lisboa), de 19 de abril de 2016 e na Bolsa de Emprego Público, com o Código OE201604/0193 a 21 de abril de 2016, foi aberto o procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau, Diretor do Departamento de Ambiente, nos termos do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto.
Considerando que, concluído o procedimento concursal, nos termos do n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, o júri do referido procedimento, em ata datada de 14 de fevereiro de 2017 e com a fundamentação constante da mesma, deliberou propor a designação do licenciado Vitor Manuel Jordão Soares, no cargo de Diretor do Departamento de Ambiente, proposta que homologuei por despacho datado de 8 de março de 2017.
Considerando que o licenciado Vitor Manuel Jordão Soares reúne os requisitos constantes do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e o perfil indicado para prosseguir as atribuições do Departamento de Ambiente, assim como competência técnica e aptidão para o exercício das funções de direção, coordenação e controlo do lugar a prover, reunindo mais de seis anos de experiência profissional em carreiras para cujo exercício ou provimento é exigível licenciatura, como se evidencia pela nota relativa ao currículo académico e profissional anexa ao presente despacho.
Usando da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, e que me advém do Despacho de Delegação e Subdelegação de Competências, exarado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, em 12 de fevereiro de 2015, publicitado pelo Edital 34/2015, de 16 de fevereiro, e ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, designo Vitor Manuel Jordão Soares, licenciado em Engenharia Civil, Técnico Superior do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal do Funchal, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Ambiente, previsto no Modelo de Organização Interna e Estrutura Nuclear dos Serviços do Município do Funchal, publicado em Anexo ao Despacho 1400/2015, no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 10 de fevereiro de 2015, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo.
O provimento no cargo produz efeitos à data do presente despacho.
Nota relativa ao currículo académico e profissional do dirigente
Dados pessoais
Nome - Vítor Manuel Jordão Soares
Data de nascimento - 2 de dezembro de 1964
Formação académica
Bacharelato em Engenharia Civil, concluída em julho de 1992, no Instituto Superior de Engenharia de Coimbra;
Licenciatura em Engenharia Civil, concluída em março de 2006, na Universidade do Minho, Braga.
Experiência profissional
Direção Técnica de Obras, de agosto de 1992 a abril de 1993, na Empresa Ferreira de Sousa, Construtores Civis e Obras Públicas, Lda., Coimbra;
Direção Técnica de Obras, de julho a dezembro de 1993, na Empresa António F. F. Catanho, Funchal;
Direção técnica das Obras, de janeiro a abril de 1994, na Empresa Manuel Augusto Moreira, Lda., Funchal;
Iniciou funções na Câmara Municipal do Funchal a 2 de agosto de 1994, como Engenheiro Técnico 2.ª Classe, em regime de contrato de trabalho a termo certo;
Estagiário da carreira de Engenheiro Técnico Civil desde 10 de setembro de 1996, em regime de contrato administrativo de provimento;
Engenheiro Técnico Civil de 2.ª Classe desde 30 de março de 1998, em regime de nomeação;
Engenheiro Técnico Civil de 1.ª Classe desde 17 de fevereiro de 1999;
Engenheiro Técnico Civil Principal desde 3 de julho de 2002;
Engenheiro Técnico Civil Especialista desde 6 de janeiro de 2006;
Engenheiro Civil de 1.ª classe desde 22 de março de 2007;
Chefe da Divisão de Edifícios e Monumentos desde 15 de dezembro de 1998, em regime de substituição, e desde 2 de maio de 2000 até 24 de janeiro de 2012, em regime de comissão de serviço;
Chefe da Divisão de Limpeza Urbana de 25 de janeiro de 2012 a 10 de fevereiro de 2015, em regime de comissão de serviço;
Diretor do Departamento de Ambiente desde 11 de fevereiro de 2015, em regime de substituição.
Formação profissional relevante
Frequência de diversos cursos de formação, sendo os de maior relevância para a atividade profissional os seguintes:
SIADAP - Avaliadores, fevereiro a junho de 2011;
Apresentação do Código dos Contratos Públicos, março de 2008;
SIADAP - Sistema de Avaliação do Desempenho para as Autarquias Locais, junho de 2006;
Curso de Atualização em Instalações Prediais de Águas, Esgotos e Segurança Contra Incêndios, novembro de 2001;
Segurança Contra incêndios, setembro de 1998;
Higiene e Segurança no Trabalho, março de 1998;
MS-Office, agosto de 1997;
Regime Jurídico de Empreitadas, dezembro de 1995;
Organização e Métodos de Simplificação Administrativa, junho de 1995;
Critérios de Adjudicação e Revisão de Preços de Empreitadas, outubro de 1994.
Por delegação de competências conferidas pelo Presidente da Câmara Municipal no Despacho de Delegação de Competências, exarado em 12 de fevereiro de 2015 e publicitado pelo Edital 34/2015, de 16 de fevereiro de 2015.
3 de abril de 2017. - A Vereadora, Maria Madalena Caetano Sacramento Nunes.
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