Designação no cargo de Chefe da Divisão de Obras Municipais e Conservação
Considerando que, por aviso publicitado na 2.ª série do Diário da República, n.º 75, de 18 de abril de 2016, Parte J, no Jornal Diário de Notícias (Lisboa), de 19 de abril de 2016 e na Bolsa de Emprego Público, com o Código OE201604/0209 a 21 de abril de 2016, foi aberto o procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão de Obras Municipais e Conservação, nos termos do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto.
Considerando que, concluído o procedimento concursal, nos termos do n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, o júri do referido procedimento e com a fundamentação constante da mesma, em ata datada de 6 de fevereiro de 2017, deliberou propor a designação do licenciado Alexandre Bernardo de Freitas Soveral Ferreira, no cargo de Chefe da Divisão de Obras Municipais e Conservação, do Departamento de Infraestruturas e Equipamentos, proposta que homologuei por despacho datado de 14 de fevereiro de 2017.
Considerando que o licenciado Alexandre Bernardo de Freitas Soveral Ferreira reúne os requisitos constantes do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e o perfil indicado para prosseguir as atribuições da Divisão de Obras Municipais e Conservação, assim como competência técnica e aptidão para o exercício das funções de direção, coordenação e controlo do lugar a prover, reunindo mais de quatro anos de experiência profissional em carreiras para cujo exercício ou provimento é exigível licenciatura, como se evidencia pela nota relativa ao currículo académico e profissional anexa ao presente despacho.
Usando da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, e que me advém do Despacho de Delegação e Subdelegação de Competências, exarado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, em 12 de fevereiro de 2015, publicitado pelo Edital 34/2015, de 16 de fevereiro, e ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, designo Alexandre Bernardo de Freitas Soveral Ferreira, licenciado em Engenharia Civil, Técnico Superior do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal do Funchal, para exercer o cargo de Chefe da Divisão de Obras Municipais e Conservação, do Departamento de Infraestruturas e Equipamentos, previsto no Modelo de Organização Interna e Estrutura Flexível dos Serviços do Município do Funchal, publicado em Anexo ao Despacho 1469/2015, no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 11 de fevereiro de 2015, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo.
O provimento no cargo produz efeitos à data do presente despacho.
Nota relativa ao currículo académico e profissional do dirigente
Dados pessoais
Nome - Alexandre Bernardo de Freitas Soveral Ferreira
Data de nascimento - 21 de outubro de 1959.
Formação académica
Licenciatura em Engenharia Civil, concluída em 2006, na Universidade do Minho.
Experiência profissional
Iniciou funções na Câmara Municipal do Funchal a 30 de maio de 1994, como Engenheiro Técnico Civil 2.ª Classe, em regime de contrato a termo;
Estagiário da carreira de Engenheiro Técnico Civil desde 10 de setembro de 1996, em regime de contrato administrativo de provimento;
Engenheiro Técnico Civil de 2.ª Classe desde 30 de março de 1998, em regime de nomeação;
Engenheiro Técnico Civil de 1.ª Classe desde 17 de fevereiro de 1999;
Engenheiro Técnico Civil Principal desde 3 de julho de 2002;
Engenheiro Técnico Civil Especialista desde 6 de janeiro de 2006;
Engenheiro Civil de 1.ª classe desde 22 de março de 2007;
Chefe de Divisão de Arruamentos desde 15 de dezembro de 1998, em regime de substituição, e desde 2 de maio de 2000 a 11 de fevereiro de 2015, em regime de comissão de serviço.
Chefe de Divisão de Obras Municipais e Conservação desde 12 de fevereiro de 2015, em regime de substituição.
Formação profissional relevante
Frequência de diversos cursos, sendo os de maior relevância para a atividade profissional os seguintes:
Formação Profissional de Planeamento e Emergência, dezembro de 2015;
Formação Profissional Geral de Proteção Civil, novembro de 2015;
SIADAP - Avaliados, outubro de 2010 a junho de 2011;
O Novo Regime de Contratação Pública (CCP), setembro de 2010;
O Novo SIADAP e a sua Aplicação às Autarquias Locais - Avaliação e Gestão do Desempenho (Decreto Regulamentar 18/2009), dezembro de 2009;
Conferência Apresentação do Código de Contratos Públicos, março de 2008;
6.º Módulo do Curso de Segurança e Gestão Viária, fevereiro de 2000;
2.º Curso de Sistemas de Informação Geográfica - Software ArcView 3.0, novembro de 1998;
Conferência Risco e Crise nas Inundações Rápidas em Espaço Urbano, setembro 1998;
Formação Complementar em Estradas - Módulo VII - Topografia e Cartografia Aplicada a Vias de Comunicação, maio de 1998;
Higiene e Segurança no Trabalho, março de 1998;
Seminário Estratégias de Planeamento e Desenvolvimento Urbano, março de 1997;
Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho, novembro de 1996.
Por delegação de competências conferidas pelo Presidente da Câmara Municipal no Despacho de Delegação de Competências, exarado em 12 de fevereiro de 2015 e publicitado pelo Edital 34/2015, de 16 de fevereiro de 2015.
3 de abril de 2017. - A Vereadora, Maria Madalena Caetano Sacramento Nunes.
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