Designação no cargo de Chefe da Divisão de Águas e Saneamento Básico
Considerando que, por aviso publicitado na 2.ª série do Diário da República, n.º 75, de 18 de abril de 2016, Parte J, no Jornal Diário de Notícias (Lisboa), de 19 de abril de 2016 e na Bolsa de Emprego Público, com o Código OE201604/0212 a 21 de abril de 2016, foi aberto o procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão de Águas e Saneamento Básico, nos termos do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto.
Considerando que, concluído o procedimento concursal, nos termos do n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, o júri do referido procedimento e com a fundamentação constante da mesma, em ata datada de 15 de fevereiro de 2017, deliberou propor a designação do licenciado César Esmeraldo Fernandes, no cargo de Chefe da Divisão de Águas e Saneamento Básico, do Departamento de Infraestruturas e Equipamentos, proposta que homologuei por despacho datado de 15 de fevereiro de 2017.
Considerando que o licenciado César Esmeraldo Fernandes reúne os requisitos constantes do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e o perfil indicado para prosseguir as atribuições da Divisão de Águas e Saneamento Básico, assim como competência técnica e aptidão para o exercício das funções de direção, coordenação e controlo do lugar a prover, reunindo mais de quatro anos de experiência profissional em carreiras para cujo exercício ou provimento é exigível licenciatura, como se evidencia pela nota relativa ao currículo académico e profissional anexa ao presente despacho.
Usando da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, e que me advém do Despacho de Delegação e Subdelegação de Competências, exarado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, em 12 de fevereiro de 2015, publicitado pelo Edital 34/2015, de 16 de fevereiro, e ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, designo César Esmeraldo Fernandes, licenciado em Química e doutorado em Química dos Materiais, Técnico Superior do Mapa de Pessoal do Laboratório Regional de Engenharia Civil, da Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus, para exercer o cargo de Chefe da Divisão de Águas e Saneamento Básico, do Departamento de Infraestruturas e Equipamentos, previsto no Modelo de Organização Interna e Estrutura Flexível dos Serviços do Município do Funchal, publicado em Anexo ao Despacho 1469/2015, no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 11 de fevereiro de 2015, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo.
O provimento no cargo produz efeitos à data do presente despacho.
Nota relativa ao currículo académico e profissional do dirigente
Dados pessoais
Nome - César Esmeraldo Fernandes.
Data de nascimento - 6 de novembro de 1971.
Formação académica
Licenciatura em Química (Ramo Científico), concluída em julho de 1998, na Universidade da Madeira;
Doutoramento em Química, Especialidade de Química dos Materiais, concluído em abril de 2007, na Universidade da Madeira.
Experiência profissional
Assistente Estagiário na Universidade da Madeira, de 6 de fevereiro de 1999 a 4 de maio de 2001;
Assistente na Universidade da Madeira, de 5 de maio de 2001 a 20 de fevereiro de 2007;
Técnico Superior do Laboratório Regional de Engenharia Civil, da Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus, desde 21 de fevereiro de 2007.
Formação profissional relevante
Frequência de diversos cursos e ações de formação profissional, sendo os de maior relevância para a atividade profissional os seguintes:
Curso de Formação especializante em OHSAS 18001 (Occupational Health and Safety Assesssment Services), maio de 2014;
Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, novembro de 2010;
Como Gerir um Laboratório Digital, junho de 2009;
Validação de Métodos na Análise Química, novembro de 2008;
Métodos e Instrumentos de Medição de Ruído Ocupacional, outubro de 2008;
Potenciometria e Condutimetria, novembro 2008;
Incertezas nas Medições e Ensaios, novembro de 2007;
Incertezas em Laboratórios de Análise Química, novembro de 2007;
Legislação do Trabalho, maio de 2007;
Gestão do Equipamento nos Laboratórios de Análise Química, abril 2007;
Introdução à norma NP EN ISSO/IEC 17025:2005, março e abril de 2007;
Curso de Formação Profissional de Técnico Superior de Segurança e Higiene no Trabalho, março de 2005 a julho de 2006.
Por delegação de competências conferidas pelo Presidente da Câmara Municipal no Despacho de Delegação de Competências, exarado em 12 de fevereiro de 2015 e publicitado pelo Edital 34/2015, de 16 de fevereiro de 2015.
3 de abril de 2017. - A Vereadora, Maria Madalena Caetano Sacramento Nunes.
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