Designação no cargo de Chefe da Divisão de Mobilidade e Trânsito
Considerando que, por aviso publicitado na 2.ª série do Diário da República, n.º 75, de 18 de abril de 2016, Parte J, no Jornal Diário de Notícias (Lisboa), de 19 de abril de 2016 e na Bolsa de Emprego Público, com o Código OE201604/0218 a 21 de abril de 2016, foi aberto o procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão de Mobilidade e Trânsito, nos termos do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto.
Considerando que, concluído o procedimento concursal, nos termos do n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, o júri do referido procedimento e com a fundamentação constante da mesma, em ata datada de 2 de fevereiro de 2017, deliberou propor a designação da licenciada Lívia Maria Correia da Silva, no cargo de Chefe da Divisão de Mobilidade e Trânsito, do Departamento de Ordenamento do Território, proposta que homologuei por despacho datado de3 de fevereiro de 2017.
Considerando que a licenciada Lívia Maria Correia da Silva reúne os requisitos constantes do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e o perfil indicado para prosseguir as atribuições da Divisão de Mobilidade e Trânsito, assim como competência técnica e aptidão para o exercício das funções de direção, coordenação e controlo do lugar a prover, reunindo mais de quatro anos de experiência profissional em carreiras para cujo exercício ou provimento é exigível licenciatura, como se evidencia pela nota relativa ao currículo académico e profissional anexa ao presente despacho.
Usando da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, e que me advém do Despacho de Delegação e Subdelegação de Competências, exarado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, em 12 de fevereiro de 2015, publicitado pelo Edital 34/2015, de 16 de fevereiro, e ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, designo Lívia Maria Correia da Silva, licenciada em Engenharia do Território, Técnica Superior do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal do Funchal, para exercer o cargo de Chefe da Divisão de Mobilidade e Trânsito, do Departamento de Ordenamento do Território, previsto no Modelo de Organização Interna e Estrutura Flexível dos Serviços do Município do Funchal, publicado em Anexo ao Despacho 1469/2015, no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 11 de fevereiro de 2015, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo.
O provimento no cargo produz efeitos à data do presente despacho.
Nota relativa ao currículo académico e profissional da dirigente
Dados pessoais
Nome - Lívia Maria Correia da Silva.
Data de nascimento - 8 de abril de 1973.
Formação académica
Licenciatura em Engenharia do Território, concluída em outubro de 2002, no Instituto Superior Técnico da Universidade Técnica de Lisboa;
Licenciatura em Psicologia, concluída em setembro de 2013, na Universidade da Madeira.
Experiência profissional
Estagiária da carreira de Engenheiro do Território desde 13 de dezembro de 2004, na Câmara Municipal do Funchal, em regime de contrato administrativo de provimento;
Técnica Superior de 2.ª Classe (Engenheiro do Território), desde 3 de março de 2006, em regime de nomeação;
Técnica Superior de 1.ª classe (Engenheiro do Território), desde 6 de agosto de 2008;
Chefe de Divisão de Mobilidade e Trânsito, desde 12 de fevereiro de 2015, em regime de substituição.
Formação profissional relevante
Frequência de diversos cursos e ações de formação, sendo os de maior relevância para a atividade profissional os seguintes:
As Novas Obrigações e Responsabilidades da Administração Pública pelo Novo Código do Procedimento Administrativo, novembro de 2015;
Social Inclusion in the cluster Mobility Management, março de 2012;
A Autorregulação dos Processos de Ensino-Aprendizagem: Ferramentas para Trabalhar com Diferentes Grupos-alvo, março de 2012;
Software de cálculo COPERT 4, maio de 2011;
Finanças para Não Financeiros, novembro de 2010;
Inteligência Emocional na Atividade de Liderança, outubro de 2010;
6.º Encontro de utilizadores ESRI Madeira, abril de 2009;
Conferência Ordenamento do Território e Coesão Territorial - Contributo para o Debate Público do Livro Verde Sobre Coesão Territorial Europeia, fevereiro de 2009;
Microsoft-Project 2007, novembro de 2008;
Seminário Energia em Áreas Urbanas, outubro de 2008;
Conferência Apresentação do Código dos Contratos Públicos, março de 2008;
Ética e Deontologia Profissional, novembro de 2007;
Introduction to ArcGIS II, janeiro de 2007;
Recetores GPS marca Leica Geosystems, modelo GX 1230/GS20, setembro de 2006.
Por delegação de competências conferidas pelo Presidente da Câmara Municipal no Despacho de Delegação de Competências, exarado em 12 de fevereiro de 2015 e publicitado pelo Edital 34/2015, de 16 de fevereiro de 2015.
3 de abril de 2017. - A Vereadora, Maria Madalena Caetano Sacramento Nunes.
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