Designação no cargo de Diretor do Departamento de Infraestruturas e Equipamentos
Considerando que, por aviso publicitado na 2.ª série do Diário da República, n.º 75, de 18 de abril de 2016, Parte J, no Jornal Diário de Notícias (Lisboa), de 19 de abril de 2016 e na Bolsa de Emprego Público, com o Código OE201604/0191 a 21 de abril de 2016, foi aberto o procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau, Diretor do Departamento de Infraestruturas e Equipamentos, nos termos do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto.
Considerando que, concluído o procedimento concursal, nos termos do n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, o júri do referido procedimento, em ata datada de 19 de dezembro de 2016 e com a fundamentação constante da mesma, deliberou propor a designação do licenciado Duarte Jorge Jervis Pereira Fernandes, no cargo de Diretor do Departamento de Infraestruturas e Equipamentos, proposta que homologuei por despacho datado de 4 de janeiro de 2017.
Considerando que o licenciado Duarte Jorge Jervis Pereira Fernandes reúne os requisitos constantes do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e o perfil indicado para prosseguir as atribuições do Diretor do Departamento de Infraestruturas e Equipamentos, assim como competência técnica e aptidão para o exercício das funções de direção, coordenação e controlo do lugar a prover, reunindo mais de seis anos de experiência profissional em carreiras para cujo exercício ou provimento é exigível licenciatura, como se evidencia pela nota relativa ao currículo académico e profissional anexa ao presente despacho.
Usando da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, e que me advém do Despacho de Delegação e Subdelegação de Competências, exarado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, em 12 de fevereiro de 2015, publicitado pelo Edital 34/2015, de 16 de fevereiro, e ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, designo Duarte Jorge Jervis Pereira Fernandes, licenciado em Engenharia Civil, detentor da categoria de Técnico Superior do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal do Funchal, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Infraestruturas e Equipamentos, previsto no Modelo de Organização Interna e Estrutura Nuclear dos Serviços do Município do Funchal, publicado em Anexo ao Despacho 1400/2015, no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 10 de fevereiro de 2015, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo.
O provimento no cargo produz efeitos à data do presente despacho.
Nos termos do disposto n.º 3, do artigo 31.º, da Lei 2/2004, foi autorizado ao dirigente a opção pela remuneração base da sua categoria de origem.
Nota relativa ao currículo académico e profissional do dirigente
Dados pessoais
Nome - Duarte Jorge Jervis Pereira Fernandes.
Data de nascimento - 8 de outubro de 1956.
Formação académica
Licenciatura em Engenharia Civil, concluída em março de 1981, na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra.
Experiência profissional
Engenheiro Civil de 2.ª Classe desde 18 de maio de 1981, na Câmara Municipal do Funchal, em regime de contrato de trabalho a prazo;
Técnico Superior de 2.ª Classe (Engenheiro Civil), desde 18 de dezembro de 1982, em regime de nomeação;
Técnico Superior de 1.ª classe (Engenheiro Civil), desde 1 de junho de 1984;
Chefe da Divisão de Arruamentos, desde 19 de janeiro de 1988 a 21 de setembro de 1993, em regime de comissão de serviço;
Técnico Superior Principal (Engenheiro Civil), desde 30 de setembro de 1988;
Diretor do Departamento de Obras Públicas, desde 22 de setembro de 1993 a 10 de fevereiro de 2015, em regime de comissão de serviço;
Técnico Superior Assessor Principal (Engenheiro Civil), desde 20 de julho de 2000;
Diretor do Departamento de Infraestruturas e Equipamentos desde 11 de fevereiro de 2015, em regime de substituição.
Formação profissional relevante
Frequência de diversos cursos de formação, sendo os de maior relevância para a atividade profissional os seguintes:
Gestores Municipais de Energia, setembro de 2015;
Portugal 2020 - Desafios, Oportunidades e Operacionalização, maio de 2015;
Contratação Pública - Gestão e Planeamento, as Novas Diretivas Comunitárias, Implicações Decorrentes do Orçamento de Estado para 2015 - Jurisprudência, janeiro de 2015;
Bens e Serviços, Especificidades na Elaboração das Cláusulas Técnicas. A Execução do Contrato. O Procedimento por Ajuste Direto. As Empreitadas de Obras Públicas. Erros e Omissões na Formação e Execução do Contrato de Empreitada de Obras Públicas, Os Tipos de Procedimento e a Necessidade de Planeamento Eficaz na Atividade Administrativa, novembro de 2014;
Análise de Risco em Taludes, maio de 2014;
As alterações a promover no regime da contratação pública. Implicações a nível de empreitadas de Obras Públicas, janeiro de 2012;
A Fiscalização do Tribunal de Contas no Âmbito do Código dos Contratos Públicos, fevereiro de 2011;
SIADAP Avaliadores, dezembro de 2009 a março de 2010;
Parcerias Público-Privadas em Projetos de Engenharia, novembro de 2009;
O Novo Código dos Contratos Públicos, maio de 2008;
Apresentação do Código dos Contratos Públicos, março de 2008;
Catástrofes Naturais - Movimentações em Massa - Aluviões, outubro de 2007;
O Novo Regime da Contratação Pública, outubro de 2007;
AUTOCAD 2004, março e abril de 2004
A Elaboração dos Documentos Pré-Contratuais: Anúncio, Programa de Concurso e Caderno de Encargos, fevereiro de 200;
Formação Complementar em Estradas, Módulo Conservação, maio de 1999;
Estratégias de Planeamento e Desenvolvimento Urbano, março de 1997;
XIV Colóquio Nacional da ATAM, outubro de 1993;
AUTOCAD V.12, outubro de 1993;
Programação em Microcomputadores, maio a julho de 1988;
18.º Congresso Mundial de Estradas, setembro de 1987.
Por delegação de competências conferidas pelo Presidente da Câmara Municipal no Despacho de Delegação de Competências, exarado em 12 de fevereiro de 2015 e publicitado pelo Edital 34/2015, de 16 de fevereiro de 2015.
16 de janeiro de 2017. - A Vereadora, Maria Madalena Caetano Sacramento Nunes.
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