Designação no cargo de Chefe da Divisão de Atendimento e Administração
Considerando que, por aviso publicitado na 2.ª série do Diário da República, n.º 75, de 18 de abril de 2016, Parte J, no Jornal Diário de Notícias (Lisboa), de 19 de abril de 2016 e na Bolsa de Emprego Público, com o Código OE201604/0200 a 21 de abril de 2016, foi aberto o procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão de Atendimento e Administração, nos termos do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto.
Considerando que, concluído o procedimento concursal, nos termos do n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, o júri do referido procedimento e com a fundamentação constante da mesma, em ata datada de 18 de novembro de 2016, deliberou propor a designação da licenciada Catarina Isabel Sousa Pereira, no cargo de Chefe da Divisão de Atendimento e Administração, do Departamento de Recursos Humanos e Modernização Administrativa, proposta que homologuei por despacho datado de 2 de dezembro de 2016.
Considerando que a licenciada Catarina Isabel Sousa Pereira reúne os requisitos constantes do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e o perfil indicado para prosseguir as atribuições da Divisão de Atendimento e Administração, assim como competência técnica e aptidão para o exercício das funções de direção, coordenação e controlo do lugar a prover, reunindo mais de quatro anos de experiência profissional em carreiras para cujo exercício ou provimento é exigível licenciatura, como se evidencia pela nota relativa ao currículo académico e profissional anexa ao presente despacho.
Usando da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, e que me advém do Despacho de Delegação e Subdelegação de Competências, exarado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, em 12 de fevereiro de 2015, publicitado pelo Edital 34/2015, de 16 de fevereiro, e ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, designo Catarina Isabel Sousa Pereira, licenciada em Relações Internacionais, Técnica Superior do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal do Funchal, para exercer o cargo de Chefe da Divisão de Atendimento e Administração, do Departamento de Recursos Humanos e Modernização Administrativa, previsto no Modelo de Organização Interna e Estrutura Flexível dos Serviços do Município do Funchal, publicado em Anexo ao Despacho 1469/2015, no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 11 de fevereiro de 2015, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo.
O provimento no cargo produz efeitos à data do presente despacho.
Nota relativa ao currículo académico
e profissional da dirigente
Dados pessoais
Nome - Catarina Isabel Sousa Pereira.
Data de nascimento - 28 de abril de 1974.
Formação académica
Licenciatura em Relações Internacionais - Ramo Político - Económico, concluída em 16 de outubro de 2000, na Universidade Lusíada.
Experiência profissional
Iniciou funções na Câmara Municipal do Funchal em 17 de setembro de 2002, como estagiária da carreira de técnico superior, área de relações internacionais.
Técnica superior de 2.ª classe, área de relações internacionais, desde 5 de janeiro de 2004.
Técnica superior de 1.ª classe, área de relações internacionais, desde 8 de junho de 2006.
A 12 de fevereiro de 2015 foi designada para o cargo de Chefe da Divisão de Atendimento e Administração do Departamento de Recursos Humanos e Modernização Administrativa da Câmara Municipal do Funchal, em regime de substituição.
Formação profissional relevante
Frequência de diversos cursos de formação profissional, sendo os de maior relevância para a atividade profissional os seguintes:
Protocolo Oficial e Regional - março de 2016;
Sessão de Esclarecimento CNE - março de 2015;
Protocolo Autárquico - fevereiro de 2014;
XII Jornadas Autárquicas das Regiões Ultraperiféricas da União Europeia e Cabo Verde - julho de 2014;
Igualdade de Género, Cidadania e Não Discriminação - dezembro de 2013;
Sistemas de Informação Geográfica - abril de 2011;
Inovação e Qualidade - fevereiro de 2011;
Gestão de Reclamações e Não Conformidades - janeiro de 2011;
CAF - O Diagnóstico das Organizações e a Introdução de Melhorias - maio a junho de 2010;
Escuta Ativa - maio de 2010;
Inglês no Atendimento, Ação 02 - novembro de 2009;
Protocolo nos Contactos Internacionais - maio de 2009;
As tendências da Certificação - maio de 2009;
Excelência no Serviço Atendimento e Comunicação - junho de 2007;
Auditorias da Qualidade - maio a junho de 2007;
Sensibilização Ambiental - março de 2007;
Registo de Cidadãos Comunitários - março de 2007;
Gestão Estratégica dos Recursos Humanos - setembro de 2005;
Dinâmica de Grupo e Condução de Reuniões - março de 2003;
Impostos Municipais - março de 2003.
Por delegação de competências conferidas pelo Presidente da Câmara Municipal no Despacho de Delegação de Competências, exarado em 12 de fevereiro de 2015 e publicitado pelo Edital 34/2015, de 16 de fevereiro de 2015.
16 de janeiro de 2017. - A Vereadora, Maria Madalena Caetano Sacramento Nunes.
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