Designação no cargo de Chefe da Divisão de Recursos Humanos
Considerando que, por aviso publicitado na 2.ª série do Diário da República, n.º 75, de 18 de abril de 2016, Parte J, no Jornal Diário de Notícias (Lisboa), de 19 de abril de 2016 e na Bolsa de Emprego Público, com o Código OE201604/0199 a 21 de abril de 2016, foi aberto o procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão de Recursos Humanos, nos termos do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto.
Considerando que, concluído o procedimento concursal, nos termos do n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, o júri do referido procedimento e com a fundamentação constante da mesma, em ata datada de 21 de novembro de 2016, deliberou propor a designação do licenciado Nuno Miguel Figueira Ribeiro Pereira, no cargo de Chefe da Divisão de Recursos Humanos, do Departamento de Recursos Humanos e Modernização Administrativa, proposta que homologuei por despacho datado de 21 de novembro de 2016.
Considerando que o licenciado Nuno Miguel Figueira Ribeiro Pereira reúne os requisitos constantes do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e o perfil indicado para prosseguir as atribuições da Divisão de Recursos Humanos, assim como competência técnica e aptidão para o exercício das funções de direção, coordenação e controlo do lugar a prover, reunindo mais de quatro anos de experiência profissional em carreiras para cujo exercício ou provimento é exigível licenciatura, como se evidencia pela nota relativa ao currículo académico e profissional anexa ao presente despacho.
Usando da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, e que me advém do Despacho de Delegação e Subdelegação de Competências, exarado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, em 12 de fevereiro de 2015, publicitado pelo Edital 34/2015, de 16 de fevereiro, e ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, designo Nuno Miguel Figueira Ribeiro Pereira, licenciado em Gestão de Recursos Humanos, Técnico Superior do Mapa de Pessoal do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, para exercer o cargo de Chefe da Divisão de Recursos Humanos, do Departamento de Recursos Humanos e Modernização Administrativa, previsto no Modelo de Organização Interna e Estrutura Flexível dos Serviços do Município do Funchal, publicado em Anexo ao Despacho 1469/2015, no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 11 de fevereiro de 2015, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo.
O provimento no cargo produz efeitos a 2 de janeiro de 2017.
Nota relativa ao currículo académico e profissional do dirigente
Dados pessoais
Nome - Nuno Miguel Figueira Ribeiro Pereira.
Data de nascimento - 16 de julho de 1976.
Formação académica
Licenciatura em Gestão de Recursos Humanos, concluída em dezembro de 2004 na Universidade Lusíada de Lisboa.
Experiência profissional
Técnico Superior do Mapa de Pessoal do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, desde 27 de setembro de 2007, exercendo funções na Unidade de Gestão de Recursos Humanos, na modalidade de contrato de trabalho em funções púbicas por tempo indeterminado.
Formação profissional relevante
Frequência de diversos cursos de formação profissional, sendo os de maior relevância para a atividade profissional os seguintes:
Regimes de Vinculação de Carreiras e Remunerações na Administração Pública, junho de 2014;
Regime Jurídico de Vínculos, Carreiras e Remunerações (Sensibilização), outubro de 2009;
Novo Procedimento Concursal, junho de 2009;
Alteração das Carreiras e Vínculos na Administração Pública, novembro de 2008;
Instrumentos de Mobilidade Geral e Especial dos Funcionários e Agentes da Administração, outubro de 2008;
Regime Jurídico de Acidentes em Serviço e Doenças Profissionais, fevereiro de 2008;
Da Gestão Estratégica à Gestão de Competências, novembro de 2007;
Excel Avançado, novembro de 2007;
Higiene e Segurança nos Locais de Trabalho: Riscos Profissionais, Prevenção e Avaliação do Risco, Análise e Gestão, outubro de 2007;
GESVEN - Estatísticas de Vencimentos (Base) e Gestão Base de Cadastro, janeiro de 2006;
Microsoft Word (Avançado), dezembro de 2005;
Microsoft Power Point, novembro de 2005;
Formação Pedagógica Inicial de Formadores, maio a julho de 2005.
Por delegação de competências conferidas pelo Presidente da Câmara Municipal no Despacho de Delegação de Competências, exarado em 12 de fevereiro de 2015 e publicitado pelo Edital 34/2015, de 16 de fevereiro de 2015.
19 de dezembro de 2016. - A Vereadora, Maria Madalena Caetano Sacramento Nunes.
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