Designação no cargo de Diretora do Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial
Considerando que, por aviso publicitado na 2.ª série do Diário da República, n.º 75, de 18 de abril de 2016, Parte J, no Jornal Diário de Notícias (Lisboa), de 19 de abril de 2016 e na Bolsa de Emprego Público, com o Código OE201604/0190 a 21 de abril de 2016, foi aberto o procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau, Diretor do Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial, nos termos do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto.
Considerando que, concluído o procedimento concursal, nos termos do n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, o júri do referido procedimento, em ata datada de 2 de novembro de 2016 e com a fundamentação constante da mesma, deliberou propor a designação da licenciada Micaela Cristina Fonseca Freitas Nunes, no cargo de Diretora do Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial, proposta que homologuei por despacho datado de 10 de novembro de 2016.
Considerando que a licenciada Micaela Cristina Fonseca Freitas Nunes reúne os requisitos constantes do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e o perfil indicado para prosseguir as atribuições do Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial, assim como competência técnica e aptidão para o exercício das funções de direção, coordenação e controlo do lugar a prover, reunindo mais de seis anos de experiência profissional em carreiras para cujo exercício ou provimento é exigível licenciatura, como se evidencia pela nota relativa ao currículo académico e profissional anexa ao presente despacho.
Usando da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, e que me advém do Despacho de Delegação e Subdelegação de Competências, exarado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, em 12 de fevereiro de 2015, publicitado pelo Edital 34/2015, de 16 de fevereiro, e ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, designo Micaela Cristina Fonseca Freitas Nunes, licenciada em Gestão, Técnica Superior, do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal do Funchal, para exercer o cargo de Diretora do Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial, previsto no Modelo de Organização Interna e Estrutura Nuclear dos Serviços do Município do Funchal, publicado em Anexo ao Despacho 1400/2015, no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 10 de fevereiro de 2015, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo.
O provimento no cargo produz efeitos à data do presente despacho.
Nota relativa ao currículo académico e profissional da dirigente
Dados pessoais
Nome - Micaela Cristina Fonseca de Freitas Nunes.
Data de nascimento - 13 de agosto de 1976.
Formação académica
Licenciatura em Gestão, concluída em julho de 2001, na Universidade da Madeira.
Experiência profissional
Assistente Administrativa, no Serviço Regional de Proteção Civil da Madeira, de 7 de fevereiro de 2000 a 16 de setembro de 2001;
Técnica superior de 2.ª classe, no Serviço Regional de Proteção Civil da Madeira, de 19 de setembro de 2001 a 26 de setembro de 2004;
Técnica superior de 2.ª classe (área de economia, finanças e gestão), no Município do Funchal, de 27 de setembro de 2004 a 21 de junho de 2005;
Técnica superior de 1.ª classe (área de economia, finanças e gestão) desde 22 de junho de 2005;
Membro do Conselho de Administração da Empresa Municipal "Frente MarFunchal", de 5 de junho de 2006 a 29 de julho de 2007;
Técnica superior principal (área de economia, finanças e gestão) desde 17 de dezembro de 2008.
Chefe da Divisão de Controlo de Gestão, no Município do Funchal, desde 1 de fevereiro de 2011, em regime de substituição, e de 21 de outubro de 2011 a 11 de fevereiro de 2015, em regime de comissão de serviço;
Chefe da Divisão de Património e Controlo, no Município do Funchal, de 12 de fevereiro a 31 de maio de 2015, em regime de substituição.
Técnica Superior na Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas, desde 1 de junho de 2015, em regime de mobilidade interna.
Formação profissional relevante
Frequência de diversos cursos, sendo os de maior relevância para a atividade profissional os seguintes:
O Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP), março/abril 2016;
Normas de Auditoria da INTOSAI, fevereiro de 2016;
Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, outubro de 2015;
Código dos Contratos Públicos - Casos Práticos, junho de 2015;
O Controlo do Tribunal de Contas Sobre Autarquias e Setor Empresarial Local. A Responsabilidade Financeira dos Eleitos Locais e dos Gestores Públicos Locais, junho de 2014;
Regime Jurídico das Autarquias Locais e Estatuto das Entidades Intermunicipais - Lei 75/2013 de 12 de Setembro, março de 2014;
Novo Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais - Lei 73/2013 de 3 de Setembro, março de 2014;
O Sistema de Controlo Interno e as Metodologias para a Elaboração da Norma de Controlo Interno, maio de 2013;
SIADAP 2 - Avaliadores, outubro de 2010 a junho de 2011;
Aspetos Práticos do Processo de Compra na Administração Pública no Âmbito das Plataformas Eletrónicas de Contratação Pública, outubro de 2009;
Novo Regime das Taxas nas Autarquias Locais, março de 2009;
A Prestação de Contas e Responsabilidades Financeiras nos Serviços com Autonomia Administrativa, março de 2004;
Auditoria Financeira, outubro de 2003.
Por delegação de competências conferidas pelo Presidente da Câmara Municipal no Despacho de Delegação de Competências, exarado em 12 de fevereiro de 2015 e publicitado pelo Edital 34/2015, de 16 de fevereiro de 2015.
2 de dezembro de 2016. - A Vereadora, Maria Madalena Caetano Sacramento Nunes.
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