Designação no cargo de Chefe da Divisão de Património e Controlo
Considerando que, por aviso publicitado na 2.ª série do Diário da República, n.º 75, de 18 de abril de 2016, Parte J, no Jornal Diário de Notícias (Lisboa), de 19 de abril de 2016 e na Bolsa de Emprego Público, com o Código OE201604/0207 a 21 de abril de 2016, foi aberto o procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão de Património e Controlo, nos termos do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto.
Considerando que, concluído o procedimento concursal, nos termos do n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, o júri do referido procedimento e com a fundamentação constante da mesma, em ata datada de 12 de setembro de 2016, deliberou propor a designação da licenciada Ricardina Ângela Capontes de Sousa, no cargo de Chefe da Divisão de Património e Controlo, do Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial, proposta que homologuei por despacho datado de 15 de setembro de 2016.
Considerando que a licenciada Ricardina Ângela Capontes de Sousa reúne os requisitos constantes do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e o perfil indicado para prosseguir as atribuições da Divisão de Património e Controlo, assim como competência técnica e aptidão para o exercício das funções de direção, coordenação e controlo do lugar a prover, reunindo mais de quatro anos de experiência profissional em carreiras para cujo exercício ou provimento é exigível licenciatura, como se evidencia pela nota relativa ao currículo académico e profissional anexa ao presente despacho.
Usando da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, e que me advém do Despacho de Delegação e Subdelegação de Competências, exarado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, em 12 de fevereiro de 2015, publicitado pelo Edital 34/2015, de 16 de fevereiro, e ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, designo Ricardina Ângela Capontes de Sousa, licenciada em Gestão, Técnica Verificadora Superior de 2.ª classe, do Mapa de Pessoal da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas, para exercer o cargo de Chefe da Divisão de Património e Controlo, do Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial, previsto no Modelo de Organização Interna e Estrutura Flexível dos Serviços do Município do Funchal, publicado em Anexo ao Despacho 1469/2015, no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 11 de fevereiro de 2015, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo.
O provimento no cargo produz efeitos à data do presente despacho.
Nota relativa ao currículo académico e profissional da dirigente
Dados pessoais
Nome - Ricardina Ângela Capontes de Sousa.
Data de nascimento - 1 de junho de 1974.
Formação académica
Licenciatura em Gestão - Gestão Hoteleira, concluída em julho de 1997, na Universidade da Madeira.
Experiência profissional
Anos letivos 1996/97 e 1998/99 - Professora Provisória do 4.º Grupo, na Escola Preparatória e Secundária do Estreito de Câmara de Lobos;
Ano letivo 1997/98 - Professora Provisória do 1.º Grupo, na Escola Preparatória e Secundária Padre Manuel Álvares;
Desde 20/05/1999 a 15/10/2000 - Técnica Superior Estagiária no Serviço Regional de Saúde, E. P. E.;
Desde 16/10/2000 a 31/08/2005 - Técnica Superior de 2.ª classe no Serviço Regional de Saúde, E. P. E.;
Desde 1/9/2005 - Técnica Verificadora Superior de 2.ª Classe, da carreira de técnico verificador superior, na Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas.
Formação profissional relevante
Frequência de diversos cursos de formação profissional, sendo os de maior relevância para a atividade profissional os seguintes:
O Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP) - março de 2016;
Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais - outubro 2015;
Aplicação do SNC - abril de 2015;
O Sistema de Normalização Contabilística (SNC), O Código do Processo Civil e Tramitação Processual no Tribunal de Contas - outubro de 2014;
O Regime do Setor Empresarial Local - na Ótica Jurídica, Económica e Financeira - junho de 2014;
Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso e Legislação Complementar - maio de 2014;
A Reforma do Sistema Orçamental Português - Alterações à Lei de Enquadramento Orçamental - abril de 2014;
A Nova Lei das Finanças Regionais - novembro de 2013;
Consolidação de Contas nos Municípios - outubro de 2013;
A Reforma do Sistema Orçamental Português - Alterações à Lei de Enquadramento Orçamental - novembro de 2012;
Renegociação das PPP, Abordagem Jurídica/Contabilística das Operações Orçamentais e Extraorçamentais - outubro de 2012;
Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso - julho de 2012;
Código dos Contratos Públicos (CCP) - julho de 2011;
O Código dos Contratos Públicos - Regime Substantivo e o Contencioso dos Contratos - julho de 2010;
Gestão de Pessoal - abril de 2009;
Aquisição de Bens e Serviços - março de 2009;
O Novo Código da Contratação Pública - outubro de 2008;
Planos Públicos de Contas - setembro de 2008;
Avaliação de Projetos e Programas de Natureza Socioeconómica - junho de 2008;
Breve Abordagem ao Novo Código da contratação Pública - maio de 2008;
Adaptação Obrigatória das Normas Internacionais de Contabilidade em 2008 - março de 2008;
Imagem Pessoal e Profissional do Auditor - janeiro de 2008;
Revisão do Sistema de Carreiras e Remunerações na Administração Pública - novembro de 2007;
Reformas no Processo Orçamental Público, A Reforma da Administração Pública - Serviços Partilhados: Domínio dos Recursos Humanos, A Prevenção e Combate à Corrupção no âmbito de uma Instituição Superior de Controlo Económico - outubro de 2007;
Sistema de Avaliação de Desempenho na Administração Pública (SIADAP) - setembro de 2007;
Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) - junho de 2007;
POC MS - Plano Oficial de Contabilidade ao Ministério da Saúde - março de 2007;
Gestão e Controlo dos Dinheiros Públicos - setembro de 2006;
Regime Jurídico de Empreitadas de Obras Públicas - junho de 2005;
Microsoft Excel (Avançado) - abril de 2005;
Microsoft Word (Avançado) - fevereiro de 2005;
Gestão de Stocks - junho de 2004;
Gestão Estratégica de Recursos Humanos - novembro de 2002;
Regime Jurídico da Realização de Despesas Públicas - D.L. 197/99 de 8 de Junho - novembro de 2000;
Código do Procedimento Administrativo: Teoria e Prática - junho de 2000;
Regime Jurídico de Contratação Pública - maio de 2000;
Preparação Pedagógica de Formadores, Organização e Condução de Reuniões e Equipas de Trabalho - janeiro de 2000;
Liderança e Trabalho de Equipa - novembro de 1999;
Microsoft Access, Versão 7.0 - outubro de 1999;
Por delegação de competências conferidas pelo Presidente da Câmara Municipal no Despacho de Delegação de Competências, exarado em 12 de fevereiro de 2015 e publicitado pelo Edital 34/2015, de 16 de fevereiro de 2015.
2 de dezembro de 2016. - A Vereadora, Maria Madalena Caetano Sacramento Nunes.
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