Procedimentos concursais comuns para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo (Ref.ª 02/2017 e Ref.ª 08/2017).
1 - Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e com o artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal datada de 3 de maio de 2017 e despacho da Senhora Presidente da Câmara datado de 25/05/2017, se encontram abertos pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimentos concursais comuns, para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, com vista ao preenchimento dos seguintes postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Nisa:
Ref. 02/2017 - 1 Posto de trabalho correspondente à carreira/categoria de assistente operacional (apoio à manutenção técnica dos equipamentos desportivos, de lazer e bem-estar), para o Setor de Atividades Desportivas e Lazer;
Ref. 08/2017 - 1 Posto de trabalho correspondente à carreira/categoria de técnico superior (jurista) para o Gabinete Jurídico, Contencioso e Auditoria.
2 - Duração dos contratos: 1 ano, eventualmente renovável, nos termos da LTFP.
3 - Local de trabalho: área do concelho de Nisa.
4 - Prazo de validade: Os procedimentos concursais são válidos para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos a que se refere o n.º 2, do artigo 40.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
5 - De acordo com o Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %,e nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do diploma legal atrás mencionado, os candidatos em causa, têm preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. Estes devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, nos termos dos artigos 6.º e 7.º do diploma legal supramencionado.
6 - Relativamente à consulta à Entidade Centralizada para Constituição das Reservas de Recrutamento (ECCR) nos termos do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, e de acordo com a atribuição que é conferida ao INA pela alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º, do Decreto-Lei 48/2012, de 29 de fevereiro, foi declarada por esta entidade, o seguinte «Não tendo ainda decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reservas de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado». De acordo com as soluções interpretativas uniformes remetidas pelo Gabinete do Senhor Secretário de Estado da Administração Pública, devidamente homologada, em 15 de julho de 2014 "Os Municípios associados estão dispensados da consulta ao INA no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação". Consultada a CIMAA na qualidade de entidade gestora da requalificação nas autarquias locais, informou a mesma que ainda não se encontra constituída a referida entidade.
7 - Caracterização dos postos de trabalho:
No âmbito geral:
Ref.ª 02/2017:
Exercem as funções constantes no anexo à LTFP - referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma Lei, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional, na carreira e categoria de Assistente Operacional, ou seja, funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.
Ref.ª 08/2017:
Exercem as funções constantes no anexo à LTFP - referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma Lei, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional, na carreira e categoria de Técnico Superior, ou seja funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.
Especificamente:
Ref.ª 02/2017 - Apoia a manutenção técnica dos equipamentos desportivos, de lazer e bem-estar do Município, designadamente equipamento eletromecânico, eletricidade e água, com conhecimentos de eletricidade e canalização.
Ref.ª 08/2017 - Coadjuva o Presidente da Câmara de quem depende diretamente. Garante o desenvolvimento das atribuições cometidas ao Gabinete. Assegura a qualidade técnica do trabalho produzido no respetivo Gabinete. Interage com as restantes Unidades Orgânicas no âmbito da sua área de competência. Participa na elaboração de propostas de novas normas, regulamentos e posturas, bem como nas propostas de alterações das vigentes por forma a manter atualizado o ordenamento jurídico municipal em face dos planos aprovados nas deliberações tomadas e dos diplomas legais de hierarquia superior, para o que consultará, se for caso disso, os serviços municipais a que o assunto respeite. Apoia a Câmara Municipal na análise e na interpretação das normas, posturas e regulamentos municipais em vigor. Elabora informações e pareceres técnicos jurídicos. Exerce as demais funções previstas no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro de 2013.
8 - Posicionamento remuneratório: o posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias será objeto de negociação, imediatamente após o termo do procedimento concursal, nos termos do artigo 38.º da LTFP, observando o disposto nas disposições combinadas do n.º 1 do artigo 19.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, n.º 1 do artigo 18.º da Lei 7-A/2016, de 30 de março, e artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, sendo a posição remuneratória de referência:
Ref.ª 02/2017 - a 1.ª posição da categoria de Assistente Operacional da carreira geral de Assistente Operacional - nível 1 da tabela remuneratória única, a que corresponde o montante pecuniário de (euro)557,00 (quinhentos e cinquenta e sete euros).
Ref.ª 08/2017 - a 2.ª posição da categoria de Técnico Superior da carreira geral de Técnico Superior - nível 15 da tabela remuneratória única, a que corresponde o montante pecuniário de (euro)1.201,48 (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos).
9 - Só podem ser admitidos ao procedimento concursal os indivíduos, que até ao termo do prazo fixado para apresentação de candidaturas, satisfaçam os seguintes requisitos:
9.1 - Requisitos de admissão previstos no artigo 17.º da Lei 35/2014, de 20 de junho:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
9.2 - Nível habilitacional exigido:
Ref.ª 02/2017 - Escolaridade obrigatória (aferida consoante a data de nascimento do candidato);
Ref.ª 08/2017 - Licenciatura em Direito.
9.3 - Não é possível substituir a habilitação exigida por formação ou experiência profissional.
9.4 - De acordo com o n.º 5 do artigo 30.º da LTFP e conforme deliberação da Câmara Municipal de 03/05/2017, no caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho de entre trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido, deverá proceder-se ao recrutamento de trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público previamente estabelecido.
9.5 - Nos termos da alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em situação de requalificação, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Nisa, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicitam os presentes procedimentos.
10 - Formalização e prazo para apresentação das candidaturas: as candidaturas são formalizadas em suporte de papel, mediante preenchimento de formulário tipo de utilização obrigatória, disponível na página eletrónica deste município em www.cm-nisa.pt ou na Secção de Recursos Humanos e Serviços Auxiliares, devendo ser entregues: através de correio registado, com aviso de receção, endereçadas à Ex.ª Senhora Presidente da Câmara Municipal de Nisa, Praça do Município, 6050-358 Nisa; pessoalmente na Secção de Expediente e Arquivo, das 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:30 horas, de segunda a sexta-feira.
10.1 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
10.2 - Prazo: 10 (dez) dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República.
10.3 - Documentos que devem acompanhar a candidatura, sob pena de exclusão:
a) Fotocópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão;
b) Fotocópia do certificado de habilitações, ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito;
c) Declaração atualizada, passada e autenticada pelo órgão ou serviço onde exerce funções, onde conste a modalidade de relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, a carreira e categoria de que é titular, o conteúdo funcional inerente ao posto de trabalho que ocupa, o grau de complexidade do mesmo, posição remuneratória em que se encontra, indicação precisa dos anos, meses e dias de trabalho e a classificação obtida na avaliação de desempenho relativa ao último período não superior três anos ou indicação de que o candidato não foi avaliado naquele período por motivos que não lhe são imputáveis;
d) Curriculum vitae, detalhado, atualizado, datado, assinado pelo candidato e acompanhado de documentos comprovativos dos factos referidos, nomeadamente a formação e experiência profissional, na área da candidatura, sob pena de não serem considerados pelo Júri.
10.4 - Os candidatos que exerçam funções na Câmara Municipal de Nisa ficam dispensados de apresentar fotocópias dos documentos exigidos, desde que se encontrem arquivados no seu processo individual, devendo, para o efeito, declará-lo no requerimento.
10.5 - A entrega dos documentos comprovativos dos requisitos referidos nas alíneas a), b), c), d) e e) do ponto 9.1 do presente aviso, são dispensados, devendo para o efeito, os candidatos declarar no ponto 7, do formulário tipo de candidatura, que reúnem os referidos requisitos.
10.6 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
10.7 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação dos elementos comprovativos das suas declarações.
11 - Métodos de seleção: Os métodos de seleção a utilizar nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 36.º da LTFP, conjugado com os artigos 6.º e 7.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, serão os seguintes:
Ref.ª 02/2017 - Avaliação Curricular;
Ref.ª 08/2017 - Avaliação Curricular (AC) e Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
11.1 - Excecionalmente, e, designadamente, quando o número de candidatos seja de tal modo elevado (igual ou superior a 100), tornando-se impraticável a utilização dos métodos de seleção acima referidos, poder-se-á utilizar a faculdade conferida nos termos das alíneas a), b) e c) do n.º 1, do artigo 8.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
11.2 - A avaliação curricular será valorada na escala de 0 a 20 valores, analisará a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, o percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação do desempenho, sendo considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, nomeadamente a habilitação académica ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes, a formação profissional, relacionada com as exigências e as competências necessárias ao exercício das funções, a experiência profissional com incidência sobre a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho e grau de complexidade das mesmas e a avaliação do desempenho relativa ao último período, não superior a três anos, em que o candidato, cumpriu ou executou a atribuição, competência ou atividade idêntica ao posto de trabalho a ocupar, de acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 11.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril. A classificação da avaliação curricular é obtida através da média aritmética ponderada das classificações dos elementos a avaliar.
11.2.1 - Quando os candidatos ao presente procedimento não possuam avaliação de desempenho relativa ao período a considerar, para efeitos de avaliação curricular, por razões que comprovadamente não lhes sejam imputáveis, a este elemento corresponderá valor positivo a ser considerado na respetiva fórmula de cálculo, conforme o disposto no n.º 3 do artigo 11.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
11.3 - Entrevista profissional de seleção terá a duração máxima de 20 (vinte) minutos e visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal. Por cada entrevista profissional de seleção é elaborada uma ficha individual contendo o resumo dos assuntos abordados, os parâmetros de avaliação e a classificação obtida em cada um deles, devidamente fundamentada. Para tal serão considerados e apreciados os seguintes parâmetros de avaliação: aptidão e conhecimentos profissionais, capacidade de expressão e comunicação, relacionamento interpessoal e motivação e interesse. A classificação a atribuir a cada parâmetro de avaliação resulta da votação nominal, de entre os membros do júri, e por maioria, sendo o resultado final obtido através da média aritmética simples das classificações dos parâmetros a avaliar.
12 - Ordenação final: a ordenação final dos candidatos que completem o procedimento, com aprovação em todos os métodos de seleção aplicados, será efetuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada um dos métodos de seleção referidos nos pontos anteriores e de acordo com a seguinte fórmula:
Ref.ª 02/2017:
OF = AC
Ref.ª 08/2017:
OF = 70 %AC + 30 %EPS
sendo que:
OF = Ordenação final;
AC = Avaliação Curricular;
EPS = Entrevista Profissional de Seleção.
12.1 - Cada um dos métodos de seleção é eliminatório pela ordem indicada, considerando-se excluídos os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhes sendo aplicado o método ou fases seguintes, considerando-se, por isso, excluído da ordenação final.
12.2 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção equivale à desistência do procedimento concursal, considerando-se automaticamente excluídos.
12.3 - Em caso de igualdade de valoração, os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril. Mantendo-se a situação de igualdade de valoração após aplicação dos critérios referidos anteriormente, a ordenação final dos candidatos é efetuada de forma decrescente, tendo por preferência os seguintes critérios:
Ref.ª 02/017 - 1.º critério - Valoração da «Experiência Profissional»; 2.º critério - Valoração da «Formação Profissional»; 3.º critério - Valoração da «Habilitação Académica de Base».
Ref.ª 08/2017 - 1.º critério - Os candidatos com mais elevada classificação no parâmetro da avaliação curricular «Experiência Profissional»; 2.º critério - Os candidatos com mais elevada classificação no parâmetro da avaliação curricular «Habilitação Académica»; 3.º critério - Os candidatos com mais elevada classificação no parâmetro da avaliação curricular «Formação Profissional».
13 - Os candidatos têm acesso às atas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final dos métodos, desde que as solicitem.
14 - Exclusão e notificação dos candidatos - De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d), do n.º 3, do artigo 30.º da referida Portaria, para realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
15 - Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local para realização dos métodos de seleção, nos termos previstos no artigo 32.º e por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da referida Portaria.
16 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada na página eletrónica do município e em local visível e público da entidade empregadora.
17 - As listas unitárias de ordenação final dos candidatos, após homologação, são afixadas em local visível e público das instalações deste Município e disponibilizadas na sua página eletrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação.
18 - Legislação aplicável - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho; Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril; Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro; Lei 7-A/2016 de 30 de março; Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro; Lei 42/2016, de 28 de dezembro; Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro (Código do Procedimento Administrativo), e Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro.
19 - Composição dos Júris:
Ref.ª 02/2017:
Presidente: Eng.º António Manuel Farto Barrento Charneco, Chefe da Divisão de Ordenamento do Território e Serviços Municipais do Município de Nisa.
Vogais efetivos: Álvaro do Rosário Caixado Serralha, Assistente Técnico do Município de Nisa e Nazaré Dinis Rufino Carrilho Valente, Coordenadora Técnica Município de Nisa.
Vogais suplentes: Dr.º Jaime da Graça Carita Martins Bizarro, Técnico Superior do Município e Maria da Conceição dos Anjos Rovisco, Assistente Técnica do Município de Nisa.
Ref.ª 08/2017:
Presidente: Dr.ª Mónica Rodrigues Capitão Mouzinho Serrote, Técnica Superior da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo.
Vogais efetivos: Dr.º Bento José Sabino Semedo, Dirigente Intermédio de 3.º grau - Coordenador Principal - da Subunidade Sociocultural, em regime de substituição, do Município de Nisa e Dr.ª Graça Maria Salgueiro Moura Telo Gonçalves, Técnica Superior do Município de Nisa.
Vogais suplentes: Dr.º Miguel Paulo Curvelo Figueiredo, Técnico Superior do Município de Nisa e Dr.ª Maria da Graça Bizarro Sales, Técnica Superior do Município de Nisa.
19.1 - O Primeiro Vogal efetivo substitui o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos.
20 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição «a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.»
21 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, o presente aviso será publicitado integralmente na 2.ª serie do Diário da República, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, por extrato, a partir da data da publicação no Diário da República, na página eletrónica do Município de Nisa, no seguinte endereço: www.cm-nisa.pt, e no prazo máximo de três dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.
6 de junho de 2017. - A Presidente da Câmara, Maria Idalina Alves Trindade.
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