Decreto-lei 40275, de 8 de Agosto
- Corpo emitente: Ministérios do Ultramar e das Comunicações
- Fonte: Diário do Governo n.º 174/1955, Série I de 1955-08-08.
- Data: 1955-08-08
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299330.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1960-08-09 -
ACÓRDÃO
DD55 -
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Proferido no processo n.º 30118.
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1960-08-09 -
Acórdão doutrinário
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Supremo Tribunal de Justiça
Proferido no processo n.º 30118
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1963-03-20 -
ACÓRDÃO
DD76 -
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Proferido no processo n.º 30836.
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1963-03-20 -
Acórdão doutrinário
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Supremo Tribunal de Justiça
Proferido no processo n.º 30836
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1963-05-06 -
Acórdão doutrinário
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Supremo Tribunal de Justiça
Proferido no processo n.º 31050
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1963-05-06 -
ACÓRDÃO
DD80 -
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Proferido no processo n.º 31050.
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1977-12-27 -
Assento
2 -
Supremo Tribunal de Justiça
Processo n.º 34654. - Autos de recurso para o tribunal pleno, em que é recorrente o Ministério Público.
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1986-12-30 -
Acórdão
337/86 -
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 61.º, n.º 4, do Código da Estrada, na parte em que atribui competência à Direcção-Geral de Viação para aplicar a medida de inibição da faculdade de conduzir ao condutor que, tendo cometido uma transgressão estradal, paga voluntariamente a multa.
Aviso
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