Introduz várias alterações ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672 de 20 de Maio de 1954.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-08-09 - ACÓRDÃO DD55 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  Proferido no processo n.º 30118.

• 1960-08-09 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

  Proferido no processo n.º 30118

• 1963-03-20 - ACÓRDÃO DD76 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  Proferido no processo n.º 30836.

• 1963-03-20 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

  Proferido no processo n.º 30836

• 1963-05-06 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

  Proferido no processo n.º 31050

• 1963-05-06 - ACÓRDÃO DD80 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  Proferido no processo n.º 31050.

• 1977-12-27 - Assento 2 - Supremo Tribunal de Justiça

  Processo n.º 34654. - Autos de recurso para o tribunal pleno, em que é recorrente o Ministério Público.

• 1986-12-30 - Acórdão 337/86 - Tribunal Constitucional

  Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 61.º, n.º 4, do Código da Estrada, na parte em que atribui competência à Direcção-Geral de Viação para aplicar a medida de inibição da faculdade de conduzir ao condutor que, tendo cometido uma transgressão estradal, paga voluntariamente a multa.