Determina que a Comissão Técnica de Cooperação Económica Europeia passe a denominar-se Comissão Técnica de Cooperação Económica Externa e regula o seu funcionamento. Aumenta o quadro do Ministério dos Negócios Estrangeiros com um lugar de Ministro Plenipotenciário de 2.ª classe.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-11-03 - Decreto-Lei 43286 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

  Regula as condições gerais de funcionamento das delegações portuguesas junto das organizações económicas internacionais.

• 1960-12-12 - DESPACHO DD5806 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  Determina a adaptação da organização dos serviços da Comissão Técnica de Cooperação Económica Externa às funções que lhe advêm em virtude da participação portuguesa em novos organismos internacionais.

• 1960-12-12 - Despacho - Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio

  Determina a adaptação da organização dos serviços da Comissão Técnica de Cooperação Económica Externa às funções que lhe advêm em virtude da participação portuguesa em novos organismos internacionais

• 1961-01-11 - DECLARAÇÃO DD12355 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Rectifica a forma como foi publicado o despacho inserto no Diário do Governo n.º 286, de 12 de Dezembro do ano findo, que determina a adaptação da organização dos serviços da Comissão Técnica de Cooperação Económica Externa às funções que lhe advêm em virtude da participação portuguesa em novos organismos internacionais.

• 1961-01-11 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Rectifica a forma como foi publicado o despacho inserto no Diário do Governo n.º 286, de 12 de Dezembro do ano findo, que determina a adaptação da organização dos serviços da Comissão Técnica de Cooperação Económica Externa às funções que lhe advêm em virtude da participação portuguesa em novos organismos internacionais

• 1983-11-10 - Portaria 969/83 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano

  Aprova o quadro de pessoal da Delegação de Portugal em Washington junto das Autoridades Americanas, ex (ECA), (MSA) e (JCA).