Procedimento com vista ao provimento em comissão de serviço do cargo de chefe do serviço municipal de comunicação e imagem do departamento municipal de administração geral, finanças e recursos humanos.
Despacho de designação
Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, nos seus artigos 2.º, n.º 4, e 20.º, n.º 3, prevê que o recrutamento para os titulares dos cargos de direção intermédia do 3.º grau é efetuado, por procedimento concursal, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo e que reúnam pelo menos dois anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja legalmente exigível uma licenciatura (artigo 4.º, n.os 2 e 3, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e artigos 16.º e 27.º do Regulamento da Organização dos Serviços Municipais publicado através do Despacho 1583/2013 no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 25 de janeiro).
Considerando que terminado o prazo para aceitação de candidaturas do procedimento com vista ao provimento do Cargo de Chefe do Serviço Municipal de Comunicação e Imagem do Departamento Municipal de Administração Geral, Finanças e Recursos Humanos, aberto na sequência de meu Despacho 120/2014/DRH, de 10/09/2014, publicitado através do aviso 14565/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, em 30/12/2014, e publicitado na Bolsa de Emprego em 05/01/2015, com o código da oferta n.º OE201501/0019, verificou-se a apresentação a procedimento concursal de duas candidaturas.
Terminada a aplicação dos métodos de seleção, o Júri verificou que o candidato Técnico Superior, Sérgio Paulo Padilha Mateus, reúne os requisitos definidos no artigo 20.º, n.º 2, da já referida Lei 2/2004, de 19 de janeiro, conjugado com o artigo 4.º, n.º 3, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto e artigos 16.º e 27.º, n.º 11, do Regulamento da Organização dos Serviços Municipais, e detém o perfil adequado para prosseguir as atribuições e objetivos da respetiva unidade orgânica, como se evidencia na nota curricular anexa ao presente despacho, sendo que, no entender do Júri, é o candidato que reúne as melhores condições para o exercício do cargo.
Assim, determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro (Regime jurídico das Autarquias Locais), conjugado com o disposto no artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a designação em comissão de serviço do licenciado em Comunicação Social Sérgio Paulo Padilha Mateus (Técnico Superior) para o exercício do cargo de Chefe do Serviço Municipal de Comunicação e Imagem do Departamento Municipal de Administração Geral, Finanças e Recursos Humanos.
Nos termos do disposto nos n.os 9 e 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e de acordo com o meu Despacho 38/2017/DAFRH, de 13 de março de 2017, o provimento é feito com efeitos a partir de 13 de março de 2017.
Nota Curricular
Nome: Sérgio Paulo Padilha Mateus
Habilitações Académicas: Licenciatura em Comunicação Social - Ramo de Comunicação Cultural.
Atividade Profissional:
No Município de Setúbal:
Dirigente Intermédio de 3.º Grau do Serviço Municipal de Comunicação e Imagem em regime de substituição, desde 20/06/2014 até à atualidade;
Chefe da Divisão de Imagem e Comunicação em diversos regimes de vinculação, desde 27/06/2010 até 19/06/2014;
Técnico Superior de Comunicação Social desde 26/06/2006 até 26/06/2010;
Técnico de 2.ª Classe desde 01/12/2005 até 25/06/2006.
No Município de Palmela:
Técnico de 2.ª Classe desde 06/11/2002 até 30/11/2005;
Técnico Profissional desde 01/03/1996 até 05/11/2002.
O candidato ao longo do seu percurso funcional frequentou inúmeras ações de formação na área de atuação da unidade orgânica.
Publique-se na 2.ª série do Diário da República.
15 de março de 2017. - A Presidente da Câmara, Maria das Dores Marques Banheiro Meira.
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