Procedimento com vista ao provimento em comissão de serviço do cargo de chefe do Serviço Municipal de Habitação do Departamento Municipal de Obras Municipais
Despacho de designação
Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, nos seus artigos 2.º, n.º 4, e 20.º, n.º 3, prevê que o recrutamento para os titulares dos cargos de direção intermédia do 3.º grau é efetuado, por procedimento concursal, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo e que reúnam pelo menos dois anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja legalmente exigível uma licenciatura (artigo 4.º, n.os 2 e 3, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e artigos 16.º e 27.º do Regulamento da Organização dos Serviços Municipais publicado através do Despacho 1583/2013 no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 25 de janeiro).
Considerando que terminado o prazo para aceitação de candidaturas do procedimento com vista ao provimento do Cargo de Chefe do Serviço Municipal de Habitação do Departamento Municipal de Obras Municipais, aberto na sequência de meu Despacho 131/2015/DRH, de 22/09/2015, publicitado através do aviso 1139/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, em 01/02/2016, e publicitado na Bolsa de Emprego em 02/02/2016, com o código da oferta n.º OE201602/0036, verificou-se a apresentação a procedimento concursal de quatro candidaturas.
Terminada a aplicação dos métodos de seleção, o Júri verificou que a candidata Técnica Superior, Raquel da Luz Levy Salvador, reúne os requisitos definidos no artigo 20.º, n.º 2, da já referida Lei 2/2004, de 19 de janeiro, conjugado com o artigo 4.º, n.º 3, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto e artigos 16.º e 27.º, n.º 11, do Regulamento da Organização dos Serviços Municipais, e detém o perfil adequado para prosseguir as atribuições e objetivos da respetiva unidade orgânica, como se evidencia na nota curricular anexa ao presente despacho, sendo que, no entender do Júri, é o candidato que reúne as melhores condições para o exercício do cargo.
Assim, determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro (Regime jurídico das Autarquias Locais), conjugado com o disposto no artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a designação em comissão de serviço da licenciada em Ciências da Educação Raquel da Luz Levy Salvador (Técnica Superior) para o exercício do cargo de Chefe do Serviço Municipal de Habitação do Departamento Municipal de Obras Municipais.
Nos termos do disposto nos n.os 9 e 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e de acordo com o meu Despacho 42/2017/DAFRH, de 13 de março de 2017, o provimento é feito com efeitos a partir de 13 de março de 2017.
Nota Curricular
Nome: Raquel da Luz Levy Salvador
Habilitações Académicas: Licenciatura em Ciências da Educação.
Atividade Profissional:
No Município de Setúbal:
Dirigente Intermédio de 3.º Grau do Serviço Municipal de Habitação desde 01/08/2012 até à atualidade;
Chefe da Divisão de Habitação de 01/03/2011 a 31/07/2012.
No Município do Seixal:
Técnica Superior do Gabinete de Ação Social de 02/09/2002 a 28/02/2011.
A candidata ao longo do seu percurso funcional frequentou inúmeras ações de formação na área de atuação da unidade orgânica.
Publique-se na 2.ª série do Diário da República.
15 de março de 2017. - A Presidente da Câmara, Maria das Dores Marques Banheiro Meira.
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