Decreto 72/79, de 19 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
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Fonte: Diário da República n.º 165/1979, Série I de 1979-07-19.
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Data:
1979-07-19
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APROVA, PARA ADESÃO, A CONVENÇÃO SOBRE A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO SATÉLITE MARÍTIMO (INMARSAT).
Decreto 72/79
de 19 de Julho
O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 200.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único. É aprovada para adesão a Convenção sobre a Organização Internacional do Satélite Marítimo (Inmarsat), assinada em Londres em 3 de Setembro de 1976.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Julho de 1979. - Carlos Alberto da Mota Pinto - João Carlos Lopes Cardoso de Freitas Cruz.
Assinado em 12 de Julho de 1979.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/07/19/plain-29468.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/29468.dre.pdf .
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