Considerando que o cargo de Presidente do Conselho Diretivo, previsto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 195/2012, de 23 de agosto, se encontra vago, em virtude da dissolução do Conselho Diretivo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), com efeitos a 31 de março de 2017;
Considerando a necessidade de assegurar o normal funcionamento dos serviços do IFAP, I. P., até à nomeação de novo titular do cargo de Presidente do Conselho Diretivo;
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, tal como alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e posteriormente alterada pelas Leis e 68/2013, de 29 de agosto.º 128/2015, de 3 de setembro, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar e que esta norma é aplicável por força do n.º 1 do artigo 25.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, tal como alterada pela Lei 57/2011, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis e 5/2012, de 17 de janeiro.º 123/2012, de 20 de junho, pelas Leis e 24/2012, de 7 de julho.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Leis 102/2013, de 25 de julho, 40/2015, de 16 de março e 96/2015, de 29 de maio.
Assim:
Nos termos e ao abrigo do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, tal como alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e posteriormente alterada pelas Leis e 68/2013, de 29 de agosto.º 128/2015, de 3 de setembro:
1 - Designa-se, em regime de substituição, o Licenciado Pedro Manuel Simões Raposo Ribeiro, para exercer o cargo de Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.
2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de abril de 2017.
30 de março de 2017. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - 29 de março de 2017. - O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos. - 30 de março de 2017. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino.
Nota Curricular
1 - Dados pessoais:
Nome: Pedro Manuel Simões Raposo Ribeiro;
Data de nascimento: 5 de fevereiro de 1961;
Nacionalidade: Portuguesa.
2 - Habilitações e formação:
Licenciatura em Agronomia (Economia Agrária e Sociologia Rural) pelo Instituto Superior de Agronomia da Universidade Técnica de Lisboa;
Curso Avançado de Gestão Pública (CAGEP), Instituto Nacional de Administração (2009).
3 - Atividade profissional (principais funções exercidas):
Adjunto do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (Desde janeiro 2016);
Técnico Superior do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral do MAFDR (junho 2011 a janeiro 2016);
Adjunto do Secretário de Estado da Agricultura e Pescas (dezembro de 2009 a junho 2011);
Diretor Adjunto do Gabinete de Planeamento e Políticas do MADRP (fevereiro 2007-dezembro de 2009);
Coordenador da Rede Rural Nacional (abril 2009 a dezembro de 2009);
Subdiretor do Gabinete de Planeamento e Política Agroalimentar (setembro de 2005 a fevereiro 2007) e Vice-Presidente, em acumulação de funções, da Comissão de Planeamento de Emergência da Agricultura (CPEA) até dezembro de 2009;
Diretor da Direção de Serviços de Estudos, Planeamento e Prospetiva do GPPAA (dezembro de 2004 a setembro de 2005);
Assessor da Direção do Gabinete de Planeamento e Política Agroalimentar (novembro de 2002 a dezembro de 2004);
Vogal do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA) (dezembro de 1999 a novembro de 2002);
Chefe de Gabinete do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas nos XIII e XIV Governos Constitucionais, dos Ministros Fernando Van Zeller Gomes da Silva entre 28 de outubro de 1995 e 2 de outubro de 1998 e Luís Manuel Capoulas Santos entre 3 de outubro de 1998 e 24 de outubro de 1999 e 25 de outubro de 1999 e 21 de dezembro de 1999;
Coordenador Nacional do Serviço Nacional de Controlo da Normalização no Instituto de Proteção da Produção Agroalimentar (IPPAA) (julho a outubro de 1995);
Secretário-Geral da Federação Nacional de Cooperativas Agrícolas de Horto-fruticultores (junho de 1990 a junho de 1995) e representante da CONFAGRI - Confederação Nacional de Cooperativas Agrícolas, como Perito Nacional do Setor de Frutas e Legumes Frescos e Transformados, junto do COPA/COGECA, em Bruxelas, e, em representação do COGECA, o lugar de membro efetivo do Comité Consultivo de Frutas e Legumes Frescos e Transformados da Comissão Europeia;
Ingresso como Técnico Superior no Ministério da Agricultura em outubro de 1986.
310398224
