Considerando que o cargo de Vogal do Conselho Diretivo, previsto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 195/2012, de 23 de agosto, se encontra vago, em virtude da dissolução do Conselho Diretivo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), com efeitos a 31 de março de 2017;
Considerando a necessidade de assegurar o normal funcionamento dos serviços do IFAP, I. P., até à nomeação de novo titular do cargo de Vogal do Conselho Diretivo;
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, tal como alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e posteriormente alterada pelas Leis e 68/2013, de 29 de agosto.º 128/2015, de 3 de setembro, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar e que esta norma é aplicável por força do n.º 1 do artigo 25.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, tal como alterada pela Lei 57/2011, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis e 5/2012, de 17 de janeiro.º 123/2012, de 20 de junho, pelas Leis e 24/2012, de 7 de julho.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Leis 102/2013, de 25 de julho, 40/2015, de 16 de março e 96/2015, de 29 de maio.
Assim:
Nos termos e ao abrigo do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, tal como alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e posteriormente alterada pelas Leis e 68/2013, de 29 de agosto.º 128/2015, de 3 de setembro:
1 - Designa-se, em regime de substituição, a Licenciada Maria José Rocha Peixoto de Moura para exercer o cargo de Vogal do Conselho Diretivo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.
2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de abril de 2017.
30 de março de 2017. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino.
Nota Curricular
1 - Dados Pessoais:
Nome: Maria José da Rocha Peixoto de Moura;
Data de nascimento: 1 de maio de 1954;
Nacionalidade: Portuguesa.
2 - Habilitações académicas:
Licenciatura em Economia, no Instituto Superior de Economia, em 1997;
Mestrado em Administração e Políticas Públicas (parte curricular), no ISCTE, em 2011.
3 - Experiência Profissional (principais funções exercidas):
Vogal do Conselho de Administração da Docapesca - desde maio de 2016;
Integrada na Equipa Multidisciplinar de Estudos Estruturais da Direção de Análise Económica do Gabinete de Estratégia e Estudos do Ministério da Economia (2006 a 2016);
Membro da Estrutura de Apoio Técnico da Intervenção Operacional de Acessibilidades e Transportes, do Programa Operacional de Acessibilidades e Transportes (POAT), no âmbito dos Quadros Comunitários de Apoio II e III (1997 a 2006);
Chefe de Divisão do Departamento de Planeamento e Gestão, do Instituto Português do Património Arquitetónico (IPPAR), do Ministério da Cultura (1997);
Assessora do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território (MEPAT) (1994 a 1997);
Técnica na Direção de Serviços de Planeamento e Coordenação de Informação Técnica do Ministério de Obras Públicas Transportes e Comunicação (MOPTC) (1989-1994);
Técnica na Direção de Serviços de Planeamento e Programação do Ministério de Habitação e Obras Públicas (1977-1989).
310398362
