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Resolução do Conselho de Ministros 48/2017, de 29 de Março

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Sumário

Nomeia o presidente e os vogais executivos do conselho de administração da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E.

Texto do documento

Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2017

Os Estatutos da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), aprovados em anexo ao Decreto-Lei 229/2012, de 26 de outubro, alterados pelo Decreto-Lei 219/2015, de 8 de outubro, preveem que o respetivo conselho de administração é composto pelo presidente e por quatro vogais executivos, nomeados mediante resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, das finanças e da economia.

Nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 8/2012, de 18 de janeiro, e alterado pelo Decreto-Lei 39/2016, de 28 de julho, e do n.º 3 do artigo 391.º do Código das Sociedades Comerciais, aplicável por força do artigo 40.º do referido Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, cessaram em 31 de dezembro de 2016 os mandatos dos atuais membros do conselho de administração da AICEP, E. P. E., os quais foram designados através das Resoluções n.os 15/2014, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 29 de abril, e 38-A/2015, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 23 de julho.

Torna-se, por isso, necessário proceder à nomeação dos novos titulares do conselho de administração da AICEP, E. P. E., para o triénio 2017-2019.

Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 8/2012, de 18 de janeiro, e alterado pelo Decreto-Lei 39/2016, de 28 de julho, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre as nomeações constantes da presente resolução.

Assim:

Nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 15.º dos Estatutos da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., aprovados em anexo ao Decreto-Lei 229/2012, de 26 de outubro, alterados pelo Decreto-Lei 219/2015, de 8 de outubro, do n.º 1, da primeira parte do n.º 2, e do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 8/2012, de 18 de janeiro, e alterado pelo Decreto-Lei 39/2016, de 28 de julho, dos n.os 4 e 5 do artigo 31.º do Decreto-Lei 133/2013, de 3 de outubro, alterado pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Nomear, sob proposta dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e da Economia, Luís Filipe Castro Henriques, António Carlos Silva, João Paulo Salazar Dias, Maria Madalena de Sousa Monteiro Oliveira e Silva e Maria Manuel Prado de Matos Aires Serrano, respetivamente, para o cargo de presidente e vogais executivos do conselho de administração da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., cuja idoneidade, experiência e adequação das competências profissionais para o desempenho dos cargos são evidenciadas nas respetivas notas curriculares, que constam do anexo à presente resolução e da qual fazem parte integrante.

2 - Determinar, para efeitos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 31.º do Decreto-Lei 133/2013, de 3 de outubro, alterado pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que João Paulo Salazar Dias é nomeado sob proposta do Ministro das Finanças.

3 - Estabelecer que a remuneração dos nomeados nos termos do número anterior obedece ao disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012, de 14 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, alterada pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 97/2012, de 21 de novembro, 45/2013, de 19 de julho, e 48/2013, de 29 de julho, ficando autorizados a optar pelo vencimento do lugar de origem, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 28.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 8/2012, de 18 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 39/2016, de 28 de julho.

4 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir de 15 de abril de 2017.

Presidência do Conselho de Ministros, 9 de março de 2017. - Pelo Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva, Ministro dos Negócios Estrangeiros.

ANEXO

Notas curriculares

Luís Filipe de Castro Henriques

Habilitações:

Licenciatura em Economia pela Universidade Católica Portuguesa (2002);

European School of Brussels II, European Baccalaureate Bélgica (1987/1996);

MPhil (Mestrado) em Economia pela University of Cambridge, Reino Unido (2008);

MBA, INSEAD, França/Singapura (2009).

Percurso Profissional:

Desde 03/2015, Presidente do Conselho de Administração da AICEP Global Parques - Empresa de Gestão de Parques Industriais e Empresariais;

Desde 04/2014, Administrador Executivo da AICEP Portugal Global, E. P. E. - Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal com os seguintes pelouros: Departamento Financeiro, Auditoria e Qualidade e Relação Corporate e Angariação, Negociação, Contratualização e Acompanhamento do Investimento;

De 01/2010 a 04/2014, Diretor Adjunto da Direção de Marketing e Responsável pela área de Marketing Analytics na EDP. Assessor do Conselho de Administração e Gestor de Projeto na EDP Inovação - Unidade de Inovação do Grupo EDP. Administrador não executivo da KIC InnoEnergy;

De 01/2004 a 07/2006, Professor Assistente e Assessor da Direção na Universidade Católica Portuguesa. Docente de aulas práticas para as licenciaturas em Economia e Gestão, nas matérias de Crescimento Económico, Macroeconomia e Economia Industrial. Conceção de Programas de Educação Avançada/Executiva e gestão de programa de bolsas;

07/2004 a 03/2005, Adjunto do Ministro das Atividades Económicas e do Trabalho;

10/2003 a 07/2004, Adjunto da Secretária de Estado das Obras Públicas, Transportes e Habitação;

04/2002 a 10/2003, Consultor na McKinsey & Company;

09/2001 a 01/2002, Monitor de Crescimento Económico na Universidade Católica Portuguesa.

António Carlos Silva

Habilitações:

Licenciatura em Economia pelo Instituto Superior de Economia da Universidade de Lisboa.

Percurso profissional:

2016-2017: Assessor do Conselho de Administração (CA) da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP);

2010-2016: Diretor de Rede da AICEP em França; Conselheiro Comercial, Embaixada de Portugal em Paris;

2007-2010: Assessor do Presidente do CA da AICEP;

1998-2007: Diretor de Rede do Instituto para o Comércio Externo de Portugal (ICEP) no Reino Unido; Conselheiro Comercial, Embaixada de Portugal em Londres;

1992-1998: Diretor de Rede do ICEP na Bélgica; Conselheiro Comercial, Embaixada de Portugal em Bruxelas;

1990-1992: Diretor da Direção de Mercados no ICEP;

1987-1990: Diretor de Rede do ICEP em Cabo Verde; Conselheiro Comercial, Embaixada de Portugal na Praia;

1984-1987: Diretor de Mercados de África no ICEP;

1980-1984: Técnico do Departamento de Mercados do ICEP;

1976-1979: Redator da Revista FUNDEXPORT do Fundo de Fomento de Exportação (FFE);

1975-1976: Adido Comercial na Embaixada de Portugal em Havana;

1973-1974: Redator da revista FUNDEXPORT do FFE;

1971-1973: Técnico na Companhia de Seguros Império.

João Paulo Salazar Dias

Habilitações:

Licenciado em Economia (Instituto Superior de Economia e Gestão - ISEG) e Mestrado em Economic History (London School of Economics);

Licenciatura e Mestrado em Psicologia (Instituto superior de Psicologia Aplicada - ISPA).

Percurso Profissional:

1998-2005: Técnico superior do Departamento de Prospetiva e Planeamento;

2005-2011: Adjunto económico do Primeiro-Ministro dos XVII e XVIII Governos Constitucionais;

2009:2011: Coordenador do Programa Nacional para a Mobilidade Elétrica;

2012-2014: Administrador Executivo da Prio Energy;

Desde março 2014: Administrador Executivo da EMEL (Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa).

Maria Madalena de Sousa Monteiro Oliveira e Silva

Habilitações:

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa, Universidade Clássica de Lisboa; mestrado em Direito Internacional Público pela Universidade de Direito, de Economia e de Ciências Sociais de Paris (Paris II), pós-graduação em Direito Comunitário no Colégio da Europa, Bruges (Bélgica) e Curso de Gestão para Executivos, Universidade Católica Portuguesa.

Percurso Profissional:

Dirige, desde 2008, a Direção de Custos de Contexto e Projetos PIN na Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP), E. P. E., com responsabilidades no acompanhamento de projetos de investimento e redução de custos de contexto associados, exercendo também as funções de Secretária Técnica da Comissão Permanente de Apoio ao Investidor; anteriormente, de 2006 a 2007, chefiou o Gabinete do Presidente do Conselho da Administração da AICEP; de 2005 a 2007 chefiou a Unidade de Gestão de Delegações no ICEP, com a responsabilidade de gestão da respetiva rede externa. De 2002 a 2005 foi Vogal do Conselho Diretivo do Instituto de Segurança Social (ISS), com o pelouro dos recursos humanos; foi, entre 1998 e 2002, Vogal do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), com a responsabilidade pelos pelouros de recursos humanos, administração, auditoria e património imobiliário. Exerceu anteriormente, de 1989 e 1998, os cargos de diretora jurídica do ICEP - Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal, diretora adjunta de Investimento Estrangeiro e funções de coordenação da área jurídica de investimento estrangeiro. Nessa qualidade participou na negociação de contratos de investimento bem como de acordos intergovernamentais (bilaterais e multilaterais) de investimento, e acompanhou o Comité de Empresas Multinacionais e Investimento da OCDE, tendo apresentado comunicações sobre investimento em seminários internacionais promovidos pela OCDE e UNCTAD.

Maria Manuel Prado de Matos Aires Serrano

Habilitações:

Licenciada em Engenharia Eletrotécnica pelo Instituto Superior Técnico.

Percurso Profissional:

Quadro da AICEP, está atualmente na Direção de Serviços da África Subsariana no Ministério dos Negócios Estrangeiros, apoiando as reuniões entre representantes nacionais e estrangeiros, em matéria de relacionamento económico bilateral entre Portugal e África.

Desempenhava funções de Desk Regional para a Ásia-Pacífico e Brasil, promovendo o reforço do relacionamento económico entre Portugal e os países acompanhados, quando passou a trabalhar no MNE em 2012.

Anteriormente liderou as Direções de Estratégia, de Promoção das Exportações e de Informação da Agência, e nesse sentido, interveio no alinhamento de equipas, acompanhou o desenvolvimento e a implementação de produtos e serviços, e testou a satisfação do cliente.

Antes de assumir funções diretivas, fez a ligação a Instituições Financeiras Internacionais como os programas financeiros da UE, o Banco Mundial, o Banco Africano de Desenvolvimento e o Banco Interamericano de Desenvolvimento.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2926633.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2007-03-27 - Decreto-Lei 71/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova o novo estatuto do gestor público.

  • Tem documento Em vigor 2012-01-18 - Decreto-Lei 8/2012 - Ministério das Finanças

    Modifica as regras de recrutamento e selecção dos gestores públicos, bem como as matérias relativas aos contratos de gestão e à sua remuneração e benefícios, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, que aprova o estatuto do gestor público e à respetiva republicação.

  • Tem documento Em vigor 2012-10-26 - Decreto-Lei 229/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova e publica em anexo os Estatutos da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E.P.E.), na superintendência e tutela do Primeiro-Ministro.

  • Tem documento Em vigor 2013-10-03 - Decreto-Lei 133/2013 - Ministério das Finanças

    Aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas.

  • Tem documento Em vigor 2015-10-08 - Decreto-Lei 219/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à primeira alteração aos Estatutos da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 229/2012, de 26 de outubro, incluindo nas respetivas atribuições a organização da participação portuguesa em exposições universais e internacionais

  • Tem documento Em vigor 2016-07-28 - Decreto-Lei 39/2016 - Finanças

    Procede à terceira alteração ao Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março

  • Tem documento Em vigor 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

    Orçamento do Estado para 2017

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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