A Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Economia, nos termos do Despacho 3511/2015, de 8 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 68, de 08 de abril, enquanto entidade agregadora vai remeter à Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública - Serviços Partilhados de Veículos do Estado e Logística (SGPVE) - ESPAP, que visam a gestão, de uma forma global e integrada, da frota de veículos dos serviços e organismos que integram a administração direta do Estado, dos institutos públicos, bem como de outras entidades públicas aderentes, mediante a celebração de contrato de adesão, de acordo com a aplicação do enquadramento legal previsto no regime jurídico do PVE (Decreto-Lei 170/2008, de 26 de agosto), que enquadra, como competência exclusiva da ESPAP, a utilização de ferramentas jurídicas que servem de suporte à implementação da gestão centralizada do PVE, designadamente nos processos de aquisição ou locação, afetação, manutenção, abate e alienação dos veículos do Estado, assim como na centralização das funções aquisitivas de bens e serviços relativos à frota da Administração direta e indireta do Estado.
De acordo com o exposto, o SGPVE da ESPAP irá conduzir o procedimento, apesar do Acordo Quadro - Veículos - «Aquisição de veículos - 2015» já não estar em vigor.
Considerando os encargos orçamentais estimados, a repartir pelos anos económicos de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021 para o contrato de serviços de aluguer operacional de veículos (AOV) para 48 meses, a celebrar para o Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Comércio.
Tratando-se da contratação de um veículo em AOV, fora da vigência de AQ, por entidade da Administração Central para o Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Comércio (GSEAC) integrado na Economia, por um prazo superior a 3 anos económicos (48 meses), 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, ainda que com despesa inferior, em todos os anos seguintes ao da contratação, a (euro) 99.759,58, independentemente da forma de financiamento deverá ser obtida, conforme previsto no n.º 1, do artigo 11.º, do Decreto-Lei 127/2012, conjugado com o corpo do n.º 1, do artigo 22.º, do Decreto-Lei 197/99, tal necessita de prévia autorização conferida em portaria conjunta do Ministro das Finanças e do Ministro da Tutela.
Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Orçamento, no exercício das competências delegadas através do Despacho 3485/2016, de 25 de fevereiro, do Ministro das Finanças, e pelo Secretário de Estado Adjunto e do Comércio, no exercício das competências delegadas através dos despachos n.º 2983/2016 e 11985/2016, de 17 de fevereiro e de 28 de setembro, respetivamente, do Ministro da Economia, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, com a última redação que lhe foi dada pela Lei 22/2015, de 17 de março, e do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, com a última redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 99/2015, de 02 de junho, o seguinte:
1.º Fica autorizada a entidade abaixo mencionada, a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de veículo em AOV, que não poderá, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor:
(ver documento original)
2.º O montante fixado para cada ano económico será acrescido do saldo apurado no ano anterior.
3.º Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento do respetivo organismo referente aos anos indicados.
4.º A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.
3 de março de 2017. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - O Secretário de Estado Adjunto e do Comércio, Paulo Alexandre dos Santos Ferreira.
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