Considerando o modelo de gestão do Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP), com base numa entidade gestora central - a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.) - articulada com as Unidades Ministeriais de Compras (UMC) e entidades compradoras, funcionando em rede;
Considerando o disposto no Decreto-Lei 124/2012, de 20 de junho, que criou a Unidade Ministerial de Compras do ex-Ministério da Economia e do Emprego;
Considerando que, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 37/2007, de 19 de fevereiro, a contratação de bens e serviços pelas entidades compradoras é efetuada, preferencialmente de forma centralizada, pela Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. (entretanto extinta com a criação da ESPAP, I. P., que lhe sucedeu nas funções de entidade gestora do SNCP, nos termos do disposto no Decreto-Lei 117-A/2012, de 14 de junho), ou pelas UMC;
Considerando que a Portaria 772/2008, de 6 de agosto, alterada pelas Portarias 420/2009, de 20 de abril e 103/2011, de 14 de março, define as categorias de bens e serviços cujos acordos quadros e procedimentos de aquisição são celebrados e conduzidos pela ESPAP, I. P.;
Considerando que, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º da Portaria 772/2008, de 6 de agosto, a contratação no âmbito dos acordos quadros, cujos bens e serviços se encontram aí definidos, deve ser efetuada, preferencialmente, através das UMC;
Considerando a necessidade de determinar as datas a partir das quais as UMC passam a assumir a condução dos procedimentos de contratação das aquisições, bem assim como a definição das respetivas condições:
Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 4.º da Portaria 772/2008, de 6 de agosto, determina-se o seguinte:
1 - A centralização, na Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Economia, da condução dos procedimentos de contratação das aquisições, designadamente a adjudicação das propostas em representação das entidades compradoras, relativas às categorias de bens e serviços constantes da lista anexa ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
2 - O planeamento anual dos procedimentos de contratação centralizada a realizar, respetivas tipologias e calendarização serão publicitados na página da internet da Secretaria-Geral.
3 - Quando o objeto dos procedimentos centralizados referidos no n.º 1 abranja bens e serviços previstos na Portaria 103/2011, de 14 de março, e constantes de acordos quadros em vigor celebrados pela ESPAP, I. P., os referidos procedimentos devem ser efetuados ao abrigo dos mesmos.
4 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, é vedado às entidades compradoras vinculadas proceder à abertura de procedimentos de aquisição e a renovações contratuais, após a data de abertura dos procedimentos referidos no n.º 1, para os bens e serviços nos mesmos abrangidos.
5 - Até às datas referidas no número anterior, a contratação da aquisição pelas entidades compradoras vinculadas pode ser efetuada diretamente no âmbito dos acordos quadros celebrados pela ESPAP, I. P., com respeito pelas condições contratuais nos mesmos estabelecidas.
6 - As entidades compradoras vinculadas devem reportar à UMC todas as consultas e adjudicações feitas, nos termos do número anterior, ao abrigo dos acordos quadros, bem como todas as informações relevantes a respeito das mesmas, de forma a possibilitar o seu envio à ESPAP, I. P.
7 - É revogado o Despacho 2950/2013, de 14 de fevereiro de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 25 de fevereiro de 2013.
8 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
30 de março de 2015. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque. - O Ministro da Economia, António de Magalhães Pires de Lima.
ANEXO
(lista a que se refere o n.º 1)
(ver documento original)
208545382
