Joaquim José Pinto Moreira, Presidente da Câmara Municipal de Espinho, no uso das suas competências previstas nas alíneas b) e t) do 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro (regime jurídico das autarquias locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro; alterado pela Lei 25/2015, de 30 de março, 50/2012, de 31 de agosto, 73/2013, de 3 de setembro e 75/2013, de 12 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, introduzindo clarificações nos respetivos regimes">Lei 69/2015, de 16 de julho, pela Lei 7-A/2016, de 30 de março, e pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro):
Faz público, nos termos e para os efeitos do previsto no n.º 3 do artigo 93.º do regulamento do Plano Diretor Municipal de Espinho - 1.ª revisão (PDME), publicado por Aviso 10906/2016, no Diário da República 2.ª série, n.º 168 de 1 de setembro, que a Câmara Municipal de Espinho, por deliberação tomada em sua reunião ordinária de 5 de dezembro de 2016, aprovou apresentar à Assembleia Municipal de Espinho a proposta de reconhecimento do interesse público estratégico da operação de ampliação da unidade industrial da COTESI - Companhia de Têxteis Sintéticos, Lda., ao abrigo do artigo 92.º do regulamento do PDME, e para tal submeter a discussão pública, em moldes idênticos aos estabelecidos legalmente para os planos de pormenor, devendo, após a sua conclusão, ponderar e divulgar os respetivos resultados e, se for caso disso, alterar o sentido da sua decisão e/ou reconfigurar o teor da proposta a apresentar à Assembleia Municipal.
Mais se informa que, de acordo com o já citado artigo 93.º, n.º 3, do regulamento do PDME, conjugado com o n.º 2 do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT, estabelecido pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio), o período de discussão pública terá início cinco (5) dias após a publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República e terá a duração de vinte (20) dias úteis. Comunica-se ainda que a documentação da proposta de Reconhecimento do Interesse Público Estratégico da operação de ampliação acima identificada, estará disponível para consulta no gabinete de Atendimento Municipal de Espinho e na Divisão de Obras Particulares e Licenciamento da CME (sitos no Edifício dos Paços do Concelho, Praça Dr. José Oliveira Salvador, freguesia e concelho de Espinho; dias úteis, entre as 8h30m e as 16h00m) e no portal institucional do Município de Espinho no seguinte endereço: www.espinho.pt.
Durante o período de discussão pública, os interessados poderão formular, por escrito, reclamações, observações ou sugestões até ao termo do referido período, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Espinho, devendo para o efeito utilizar formulário próprio (disponível nos serviços municipais e no portal do Município em: www.espinho.pt), e entregar presencialmente no gabinete de Atendimento Municipal de Espinho (dias úteis, entre as 8h30m e as 16h00m), por via postal registada com aviso de receção (para a seguinte morada: Câmara Municipal de Espinho, Praça Dr. José Oliveira Salvador, Apartado 700, 4501-901 Espinho) ou por correio eletrónico (para o endereço geral@cm-espinho.pt).
8 de fevereiro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Joaquim José Pinto Moreira.
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