Designa o Prof. Doutor Fernando Jorge da Silva Colmenero Ferreira para exercer o cargo de subdiretor-geral da Direção-Geral da Administração Geral.

Despacho 5224/2012

Considerando que foi aprovada a nova orgânica do Ministério da Educação e Ciência pelo Decreto-Lei 125/2011, de 29 de dezembro, sendo vários os serviços e organismos que são objeto de extinção, fusão ou reestruturação;

Considerando a criação da Direção-Geral de Administração Escolar, dirigida por um diretor-geral coadjuvado por dois subdiretores-gerais, nos termos do artigo 3.º do Decreto Regulamentar 25/2012, de 17 de fevereiro, diploma que aprova a sua

estrutura orgânica;

Considerando que a Lei 64/2011, de 22 de dezembro, que procedeu à quarta alteração do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adotou um novo quadro legislativo em matéria de designação de cargos de direção superior na Administração Pública;

Considerando ainda que o novo regime jurídico de designação de cargos de direção superior se encontra em fase de implementação, não estando, consequentemente, preenchidos todos os condicionalismos necessários à designação definitiva do titular do cargo de direção superior de 2.º grau da Direção-Geral de Administração Escolar, sendo, no entanto, necessário e urgente assegurar o normal funcionamento deste serviço até à completa implementação do novo regime jurídico;

Considerando que o regime de designação mais adequado às circunstâncias referidas é o da designação, em regime de substituição, previsto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável por força da alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro;

Assim:

Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 14.º, da alínea d) do n.º 2 do artigo 31.º e do n.º 2 do artigo 34.º, todos do Decreto-Lei 125/2011, de 29 de dezembro, e do artigo 3.º do Decreto-Lei 25/2012, de 17 de fevereiro, e nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de

28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro:

1 - Designo, em regime de substituição, para exercer o cargo de subdiretor-geral da Direção-Geral da Administração Escolar, o Prof. Doutor Fernando Jorge da Silva Colmenero Ferreira, com domicílio pessoal em Braga, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas

funções.

2 - Considerando a localização do domicílio pessoal é aplicável a correspondente

compensação legal.

3 - A presente designação produz efeitos a partir do dia 1 de março de 2012.

5 de abril de 2012. - O Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar,

João Casanova de Almeida.

ANEXO

Síntese curricular de Fernando Jorge da Silva Colmenero Ferreira

Fernando Jorge da Silva Colmenero Ferreira.

Doutor em Ciências de Gestão pela Universidade de Paris X Nanterre. Tem ainda o grau de mestre em Gestão de Empresas pela Escola de Economia e Gestão da Universidade do Minho, e de licenciado em Engenharia de Sistemas e Informática pela Universidade do Minho. Trabalhou como dirigente na Administração Pública e no setor privado. É professor auxiliar da Universidade da Madeira, onde, entre outras funções, é membro eleito do senado e diretor do Mestrado de Ciências Empresariais.

205961993

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 125/2011 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência bem como os mapas de dirigentes superiores da administração directa e indirecta do MEC.

• 2012-02-06 - Decreto-Lei 25/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

  Suspende com efeitos imediatos a atribuição de potências de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público (RESP) nos termos e ao abrigo dos artigos 4.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de dezembro.

• 2012-02-17 - Decreto Regulamentar 25/2012 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Administração Escolar.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):