Promulga o regulamento da produção, tratamento e distribuição de leite para consumo público directo.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1961-01-02 - Portaria 18186 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

  Nomeia uma comissão para proceder ao estudo da reorganização da indústria dos lacticínios no continente e arquipélago dos Açores.

• 1961-11-17 - Decreto-Lei 44038 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

  Permite aos organismos corporativos da lavoura, às associações agrícolas e às respectivas federações e uniões requisitar técnicos dos quadros de pessoal dos serviços da Secretaria de Estado da Agricultura.

• 1963-12-16 - DESPACHO DD5647 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  Aprova as regras técnicas a observar na produção, recolha e distribuição de leite especial pasteurizado (n.º 24.º da Portaria n.º 19966).

• 1963-12-16 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Aprova as regras técnicas a observar na produção, recolha e distribuição de leite especial pasteurizado (n.º 24.º da Portaria n.º 19966)

• 1967-05-18 - Decreto-Lei 47710 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  Promulga a organização da produção e abastecimento de leite.

• 1987-05-16 - Decreto-Lei 205/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Procede à revisão de vária legislação respeitante a leite e lacticínios para consumo público directo.