Aprova os planos de estudo próprios para os 2.º e 3.º ciclos do ensino básico ministrados pela Academia de Música de Santa Cecília.

Despacho 5081/2012

A Academia de Música de Santa Cecília, escola do ensino particular, cujo projeto educativo se caracteriza por uma filosofia de educação integrada entre as componentes de formação geral e de formação musical desde os primeiros anos de escolaridade, ministra, em regime de autonomia pedagógica, planos de estudo próprios do 1.º, 2.º e 3.º ciclo do ensino básico e do curso básico de música em regime integrado, nos termos do disposto no artigo 33.º do Decreto-Lei 553/80, de 21 de novembro.

Com a publicação do Decreto-Lei 6/2001, de 18 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 209/2002, de 17 de outubro e pelo Decreto-Lei 94/2011, de 3 de agosto, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular do ensino básico e a publicação da Portaria 691/2009, de 25 de junho, alterada pela Portaria 267/2011, de 15 de setembro, torna-se necessário proceder a ajustamentos aos planos de estudos e ao regime de avaliação aprovados pelo despacho

n.º 73/2003 (2.ª série), de 3 de janeiro.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei 310/83, de 1 de julho, no n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei 553/80, de 21 de novembro, e no artigo 5.º do Decreto-Lei 47 587, de 10 de março de 1967, determino:

1 - Os planos de estudos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico da Academia de Música de Santa Cecília são os constantes dos anexos i e ii ao presente despacho, do qual

fazem parte integrante.

2 - O regime de avaliação dos alunos que frequentam os planos de estudos referidos no número anterior é o estabelecido para o ensino regular.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir do ano letivo de 2011-2012 inclusive.

4 - É revogado o despacho 73/2003 (2.ª série), de 3 de janeiro.

30 de março de 2012. - A Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário, Isabel Maria Cabrita de Araújo Leite dos Santos Silva.

ANEXO I

2.º ciclo do ensino básico

(ver documento original)

ANEXO II

3.º ciclo do ensino básico

(ver documento original)

205957505

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1967-03-10 - Decreto-Lei 47587 - Ministério da Educação Nacional - Gabinete de Estudos e Planeamento da Acção Educativa

  Permite ao Ministro da Educação Nacional determinar ou autorizar a realização de experiências pedagógicas em estabelecimentos de ensino público dependentes do respectivo Ministério para além dos casos e limites em que essa realização já é possível segundo a legislação vigente.

• 1980-11-21 - Decreto-Lei 553/80 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo.

• 1983-07-01 - Decreto-Lei 310/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e da Reforma Administrativa

  Reestrutura o ensino da música, dança, teatro e cinema.

• 2001-01-18 - Decreto-Lei 6/2001 - Ministério da Educação

  Aprova a reorganização curricular do ensino básico.

• 2002-10-17 - Decreto-Lei 209/2002 - Ministério da Educação

  Altera o Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular do ensino básico, bem como da avaliação das aprendizagens e do processo de desenvolvimento do currículo nacional.

• 2009-06-25 - Portaria 691/2009 - Ministério da Educação

  Cria os Cursos Básicos de Dança, de Música e de Canto Gregoriano e aprova os respectivos planos de estudo.

• 2011-08-03 - Decreto-Lei 94/2011 - Ministério da Educação e Ciência

  Altera (quarta alteração) e republica em anexo o Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro, que aprova a reorganização curricular do ensino básico e que revê a organização curricular dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico.

• 2011-09-15 - Portaria 267/2011 - Ministério da Educação e Ciência

  Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 691/2009, de 25 de Junho, que cria os cursos básicos de Dança, de Música e de Canto Gregoriano e aprova os respectivos planos de estudo, e procede à respectiva republicação.