1 - No uso dos poderes que me foram conferidos pelo despacho 10353/2011, de 5 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 17 de agosto de 2011, e ao abrigo do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 165/85, de 16 de maio, alterado pelo Decreto-Lei 247/89, de 5 de agosto, e do previsto no n.º 4 da cláusula vii do Protocolo homologado pela Portaria 667/86, de 7 de novembro, com as alterações introduzidas pela Portaria 156/2002, de 20 de fevereiro, que criou o Centro Protocolar de Formação Profissional para Jornalistas (CENJOR), e sob proposta do Sindicato dos Jornalistas, nomeio, com efeitos a partir da data do presente despacho e pelo período de três anos, Fernando Carlos Rico Cascais Xavier para o cargo de vogal do conselho de administração do CENJOR.
2 - Nos termos do n.º 1 do artigo 78.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei 498/72, de 9 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 179/2005, de 2 de novembro, e 137/2010, de 28 de dezembro, foi autorizado, por despacho favorável do Secretário de Estado da Administração Pública, de 13 de março de 2012, o exercício de funções públicas correspondentes ao respetivo cargo pelo ora nomeado, com suspensão do pagamento da remuneração, nos termos do n.º 2
do artigo 79.º do Estatuto da Aposentação.
15 de março de 2012. - O Secretário de Estado do Emprego, Pedro Miguel
Rodrigues da Silva Martins.
205884824
