Considerando que se encontra em curso o processo reorganizativo dos serviços e demais entidades do Ministério, decorrente da Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei 86-A/2011, de 12 de julho, e a necessidade de, entretanto, se garantir o regular funcionamento dos serviços e a preparação de transferência de atribuições de outros serviços para a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., no quadro da futura lei orgânica deste organismo;
Nos termos e ao abrigo dos n.os 1 e 3 do artigo 2.º, do n.º 5 do artigo 16.º, do n.º 1 do artigo 18.º, do n.º 8 do artigo 19.º e do artigo 27.º, todos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e conforme previsto no artigo 3.º do Decreto Regulamentar 53/2007, de 27 de abril, no artigo 4.º do Decreto-Lei 135/2007, de 27 de abril, no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 208/2007, de 29 de maio, e na Resolução do Conselho de Ministros
n.º 33/2006, de 24 de março:
1 - Designo o mestre Nuno Sanchez Lacasta para exercer, em regime de substituição, o cargo de diretor-geral da Agência Portuguesa do Ambiente.2 - O ora designado exerce o referido cargo de diretor-geral, em regime de acumulação com os cargos de presidente do Instituto da Água, I. P., e de presidente da Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I. P., e com as funções de coordenador do Comité Executivo da Comissão das Alterações Climáticas (CECAC), sem direito a acumulação de remunerações.
3 - A presente designação tem como suporte a nota curricular publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 26 de janeiro de 2012.
31 de janeiro de 2012. - A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da
Graça.
Nota curricular
Nuno Lacasta trabalha em temas ambientais e de desenvolvimento sustentável há cerca de 16 anos, na Europa e nos EUA. Desde 2002 vem desempenhando funções de serviço público, sendo desde 2006 Coordenador do Comité Executivo da Comissão para as Alterações Climáticas (CECAC) e gestor do Fundo Português de Carbono.
Entre 2004 e 2007, foi Diretor do Gabinete de Relações Internacionais do Ministério do Ambiente. Em 2007, coordenou a atividade do Ministério durante a Presidência Portuguesa da União Europeia, incluindo a negociação da proposta de diretiva relativa à inclusão da aviação no comércio europeu de licenças de emissão e a tarefa de negociador-chefe da UE durante a Presidência.
Nuno Lacasta é ainda professor convidado de direito e políticas de ambiente na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa e Professor convidado de direito Comunitário do Ambiente e das Alterações Climáticas no Washington College of Law da American University, Washington, DC. Entre 1998 e 2001. Foi assistente convidado em Política Internacional do Ambiente na Universidade
de Aveiro.
Entre 1998 e 2002 exerceu igualmente atividades de consultoria para a OCDE, ONU eComissão Europeia.
Nuno Lacasta é licenciado em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa (1993) e tem um mestrado (LLM) pelo Washington College of Law da American University(1996).
