Proposta de abertura de procedimento concursal com vista à constituição de reservas de recrutamento para a categoria de Assistente Técnico na área de Medidor Orçamentista - Restrito a trabalhadores com vínculo por tempo indeterminado previamente estabelecido.
O Município de Oeiras, sito no Largo Marquês de Pombal, 2784-501 Oeiras, faz público que, por autorização da Câmara Municipal conferida através de deliberação 870/2016, do dia 23 de novembro de 2016, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, desde a data de publicação do presente aviso, procedimento concursal com vista constituição de reservas de recrutamento para a categoria de Assistente Técnico na área de Medidor Orçamentista - Restrito a trabalhadores com vínculo por tempo indeterminado previamente estabelecido, ao abrigo disposto no artigo n.º 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com a alínea b) do artigo 3.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, e visa satisfazer necessidades futuras de 1 recrutamento de pessoal nesta área.
1 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo. As Autarquias Locais não têm de consultar a Direção-Geral dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, de acordo com solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014.
2 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público, (www.bep.gov.pt), no primeiro dia útil seguinte à presente publicação e na página eletrónica do Município de Oeiras, (www.cm-oeiras.pt), a partir da data da publicação no Diário da República deste aviso, e por extrato, em jornal de expansão nacional no prazo máximo de três dias úteis contados da data daquela publicação.
3 - Legislação Aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho; Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril; e Lei 80/2013, de 28 de novembro de 2013; Lei 7-A/2016, de 30 de março.
O procedimento concursal decorrerá nos termos e para os efeitos que a seguir se indicam:
4 - Local de Trabalho: Município de Oeiras.
5 - Caracterização da Estratégia da Organização: O Município de Oeiras tem como missão exceder as expectativas dos cidadãos/munícipes, mediante políticas públicas inovadoras, de sustentabilidade territorial, ambiental e de desenvolvimento social integrado, apostando no conhecimento, nas novas tecnologias de informação e comunicação e na qualidade da prestação dos serviços, garantindo a excelência de vida em Oeiras. Na sua visão, o Município de Oeiras orienta a ação no sentido de transformar o concelho num centro de excelência no âmbito do serviço público, tendo por referência, as melhores práticas e a criteriosa aplicação dos recursos disponíveis, para assim poder garantir a satisfação plena das necessidades, expectativas e aspirações dos cidadãos/munícipes.
6 - Caracterização do posto de trabalho: Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Assistente Técnico, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, correspondente ao grau de complexidade 2, compreendendo as seguintes funções e competências:
Colaboração na elaboração dos projetos internos do Município;
Execução de medições de projetos internos e elaboração de estimativas orçamentais;
Execução de medições de arquitetura e especialidades: arquitetura paisagista, estruturas, vias, drenagem, águas e esgotos, etc.;
Revisão, esclarecimento e apreciação de projetos, medições e mapa de trabalhos;
Apoio à fiscalização e assistência técnica à obra;
Quantificação dos valores unitários e globais de diversas obras, para elaboração de orçamento;
Elaboração de relatórios de execução;
Conhecimentos de auto cad para execução de medições/ desenhos;
Domínio do software Microsoft Excel.
7 - Remuneração base prevista: A determinação do posicionamento remuneratório está condicionada às regras constantes do artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, diploma que aprovou o Orçamento de Estado para o ano de 2015, cuja vigência é prorrogada pelo artigo 19.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro (Lei do Orçamento Estado 2017).
8 - Requisitos obrigatórios de admissão (eliminatórios):
Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
18 Anos de idade completos;
Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe a desempenhar;
Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho no mapa de pessoal deste Município, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita este procedimento.
9 - Nível habilitacional exigido: 12.º ano de escolaridade acrescido de formação específica na área de Construção Civil - Medições e Orçamentos (devidamente acreditada) ou Curso Profissionalizante nesta área de Nível III ou IV.
Será admitida a candidatura de quem detenha a carreira/categoria de Assistente Técnico, pese embora não detenha o nível habilitacional exigido, desde que possua experiência profissional na área de Medidor Orçamentista, devidamente comprovada, superior a três anos, face à completa caracterização funcional que de seguida se enuncia.
10 - O presente procedimento concursal não admite a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
11 - Requisitos preferenciais de candidatura: É condição preferencial os candidatos possuírem forte orientação para o trabalho por objetivos; facilidade de relacionamento em equipas de trabalho.
12 - O eventual preenchimento dos postos de trabalho obedecerá ao disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e artigo 37.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
13 - Métodos de seleção: Nos termos da faculdade prevista no n.º 5 do artigo 36.º do Anexo à Lei e dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º da Portaria, são adotados como métodos de seleção obrigatórios:
a) Avaliação Curricular que se aplica aos candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou a atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como no recrutamento de candidatos em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade,
b) Prova de Conhecimentos para os restantes candidatos.
Nos termos do disposto na alínea a) do artigo 7.º da Portaria será, ainda, utilizado como método de Seleção Complementar a Entrevista Profissional de Seleção.
Os candidatos identificados na alínea a) podem exercer o seu direito de opção quanto à utilização do método de seleção obrigatório "Prova de Conhecimentos", devendo, para o efeito, assinalar no formulário de candidatura a sua opção pela utilização deste método.
14 - A Valoração Final será expressa pela média ponderada das classificações dos diversos métodos de seleção, numa escala de 0 a 20 valores, efetuada de acordo com a seguinte expressão:
Valoração Final = Prova de Conhecimentos ou Avaliação Curricular (70 %) + Entrevista Profissional de Seleção (30 %)
Em que:
VF = Valoração Final;
AC = Avaliação Curricular;
PC = Prova de Conhecimentos;
EPS = Entrevista Profissional de Seleção.
15 - A Avaliação Curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação do desempenho obtida, será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até as centésimas, sendo a classificação obtida através de média aritmética simples das classificações dos elementos a avaliar.
Avaliação Curricular = (Habilitações Académicas + Formação
Profissional + 2 Experiência Profissional + Avaliação de Desempenho /5
em que:
Habilitações Académicas (certificados pelas entidades competentes);
Formação Profissional (considerando-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função);
Experiência Profissional (com incidência sobre a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas);
Avaliação de Desempenho (relativa aos três últimos anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas à do posto de trabalho a ocupar).
2 = Ponderação
16 - A Prova de Conhecimentos visa avaliar os conhecimentos académicos, conhecimentos profissionais e competências técnicas necessárias ao exercício de determinada função, tendo o Júri deliberado, que a mesma será teórica, de forma escrita e sem consulta, com a duração de 90 minutos e versando sobre os seguintes temas:
Tema 1: É composta por 10 perguntas fechadas de escolha múltipla, sem consulta e com a duração de 30 minutos, abordando as seguintes temáticas:
Regulamento Orgânico do Município de Oeiras;
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Tema 2: É composta por 3 perguntas fechadas, 5 perguntas teóricas/práticas e 1 exercício prático de medições contemplando as especialidades de arquitetura, arquitetura paisagista e construção civil, sem consulta, com apoio de calculadora e com a duração de 90 minutos, a incidir sobre os conteúdos diretamente relacionados com a área funcional de medidor orçamentista sobre o seguinte tema:
Realização de medições e orçamentos de projetos de obras públicas/construção civil.
Sugestões Bibliográficas
Tema 1:
Despacho 5021/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 08 de abril;
Lei 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei 84/2015, de 7 de agosto e pela Lei 18/2016, de 20 de junho.
Tema 2:
Manual: "Curso de Regras de Medição na Construção " - Autor: "Manuel dos Santos Fonseca"- Editado pelo "Laboratório Nacional de Engenharia Civil";
https://engucm.files.wordpress.com/2016/03/regras-de-medic3a7c3a 3o-lnec-pesquisc3a1vel.pdf;
Código dos Contratos Públicos (aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei 278/2009, de 2 de outubro; Lei 3/2010, de 27 de abril, Decreto-Lei 131/2010, de 14 de dezembro; Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro; Decreto-Lei 149/2012, de 12 de julho e Decreto-Lei 214-G/2015, de 2 de outubro de 2015).
17 - A Prova de Conhecimentos será valorada de uma escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
18 - A Entrevista Profissional de Seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre os entrevistadores e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, em que os fatores de apreciação serão os seguintes:
Experiência profissional na área a recrutar
Capacidade de comunicação
Relacionamento Interpessoal
Pró-atividade
Motivação
A classificação da Entrevista Profissional de Seleção é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem respetivamente as classificações de 20, 16, 12, 8 ou 4 valores, sendo o resultado final obtido através da média aritmética simples das classificações dos parâmetros a avaliar.
19 - É excluído do procedimento o candidato que não comparecer a qualquer um dos métodos de seleção ou obtiver uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguinte, nos termos do n.º 13 do artigo 18.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
20 - Composição do Júri:
Presidente: Graça Sá Dantas, Chefe da Divisão de Estudos e Projetos;
1.º Vogal Efetivo: Raquel Veríssimo, Chefe da Divisão de Equipamentos Municipais;
2.º Vogal Efetivo: Maria João Bual, Técnica Superior, Divisão de Recursos Humanos;
1.º Vogal Suplente: Eva Frederico, Técnica Superior, Divisão de Recursos Humanos;
2.º Vogal Suplente: Carlos Madeira, Técnico Superior, Divisão de Estudos e Projetos.
Em caso de ausência ou impedimento do Presidente do Júri, este será substituído pelo 1.º Vogal Efetivo.
21 - Os critérios de apreciação e ponderação a utilizar na aplicação dos métodos de seleção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respetiva fórmula classificativa, constam de ata número um de reunião do júri do procedimento concursal, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada por escrito.
22 - Prazo para apresentação das candidaturas: Os eventuais interessados deverão, no prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, apresentar a sua candidatura.
23 - Formalização da candidatura: A candidatura deverá ser apresentada mediante preenchimento do modelo de formulário de candidatura, de utilização obrigatória, sob pena de exclusão, disponível na Divisão de Recursos Humanos ou em www.cm-oeiras.pt, acompanhado de:
a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, de acordo com o modelo europeu de utilização obrigatória disponível em www.cm-oeiras.pt;
b) Fotocópia legível dos documentos comprovativos das habilitações literárias;
c) Fotocópia legível dos documentos comprovativos das ações de formação frequentadas, com indicação da entidade que as promoveu, período em que as mesmas decorreram e respetiva duração, relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho;
d) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente atualizada, à data da abertura do presente procedimento concursal, e autenticada, da qual conste, de maneira inequívoca, a modalidade de relação jurídica de emprego público de que é titular, a categoria, a posição e nível remuneratório auferido nessa data, o tempo de execução das atividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas;
e) Declaração de conteúdo funcional emitida pelo Serviço a que o candidato se encontra afeto, devidamente atualizada, à data de abertura do presente procedimento concursal, da qual conste a atividade que se encontra a exercer, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado;
f) A avaliação do desempenho relativa ao último período, não superior a três anos, em que o candidato executou atividades idênticas à do posto de trabalho a ocupar, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da citada Portaria.
23.1 - A não apresentação dos documentos a que se referem as alíneas a), b), d), e) e f) supra identificadas determina a exclusão do procedimento, nos termos da alínea a) do n.º 9.º do artigo 28.º da Portaria.
24 - A candidatura poderá ser entregue pessoalmente na Divisão de Modernização Administrativa - Expediente, da Câmara Municipal de Oeiras, em dias úteis, entre as 9h00 e as 17h30, ou remetida por correio através de carta registada com aviso de receção, para a Câmara Municipal de Oeiras, Largo Marquês de Pombal, 2784-501 Oeiras, até à data limite fixada no presente aviso. Na apresentação da candidatura através de correio registado com aviso de receção atende-se à data do respetivo registo. Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
25 - Nos termos do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011, 6 de abril a falta de entrega de qualquer um dos documentos comprovativos da reunião dos requisitos legalmente exigidos e indicados no presente aviso, determinará a exclusão do procedimento concursal, quando a falta impossibilite a sua admissão ou a avaliação.
26 - Os candidatos serão notificados nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
27 - A lista dos resultados obtidos e a lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, será publicitada no portal da internet do Município de Oeiras e afixada na Divisão de Recursos Humanos, sita na Rua 7 de junho de 1759, Oeiras.
28 - Nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, a quota a preencher por candidatos com deficiência, cujo grau de incapacidade for igual ou superior a 60 %, será fixada de acordo com os postos de trabalho que vierem a ser ocupados com recurso a esta reserva de recrutamento. O candidato deve declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, nos termos dos artigos 6.º e 7.º do diploma supramencionado.
29 - Conforme exarado no despacho conjunto 373/2000, de 31 de março, faz-se constar a seguinte menção: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".
27 de janeiro de 2017. - Pelo Presidente, a Diretora do Departamento de Administração Geral e Finanças, Maria Emília Xavier.
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