Autoriza o Ministro a conceder à Companhia Mineira do Lobito o exclusivo de pesquisas e o direito de exploração e aproveitamento de todos os jazigos minerais existentes em determinada área da colónia de Angola, com excepção de diamantes, petróleos e quaisquer óleos minerais, produtos betuminosos e gases hidrocarbonados que os acompanhem.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1964-11-10 - Decreto 46017 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Prorroga até 31 de Dezembro de 1969 o prazo do exclusivo de pesquisas concedido à Companhia Mineira do Lobito, estabelecido no Decreto n.º 42558.

• 1968-08-26 - Decreto 48544 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina

  Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar com a Companhia Mineira do Lobito, S. A. R. L., um contrato adicional com vista a dar nova redacção ao § 1.º do artigo 3.º do contrato celebrado em 1 de Março de 1950.

• 1973-03-05 - Decreto 86/73 - Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral de Minas

  Prorroga até 31 de Dezembro de 1974 o prazo para o cumprimento da obrigação a que se refere o artigo 3.º do Decreto n.º 49389, de 18 de Novembro de 1969 (revisão das cláusulas contratuais ao abrigo das quais a Companhia Mineira do Lobito exerce a sua actividade).

• 1973-10-30 - Decreto 568/73 - Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral de Minas

  Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar contrato com uma sociedade anónima a constituir pela Junta de Energia Nuclear, Companhia Mineira do Lobito, S. A. R. L., e General Mining and Finance Corporation, Ltd.

• 1973-11-13 - Decreto 604/73 - Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral de Minas

  Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar contrato com uma sociedade anónima a constituir pela Companhia Mineira do Lobito e a Johannesburg Consolidated Investment Company, Ltd.