A estrutura orgânica da Direção-Geral de Alimentação Veterinária (DGAV) encontra-se aprovada como resulta das disposições conjugadas do Decreto Regulamentar 31/2012, de 13 de março, da Portaria 282/2012, de 17 de setembro, bem como do Despacho 15262/2012, de 21 de novembro, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 230, de 28 de novembro de 2012, estando os dirigentes responsáveis pelas unidades orgânicas designados, entre outros, através dos Despachos n.os 7205/2013 e 7206/2013, ambos de 12 de abril, publicados na 2.ª série do Diário da República n.º 107, de 4 de junho de 2013.
Atenta a recente cessação de funções de dois dirigentes intermédios de 1.º grau importa proceder à respetiva designação, através da alteração do Despacho 7206/2013, de 12 de abril, de forma a obviar a existência de unidades orgânicas sem o responsável pela respetiva gestão, tendo em consideração os constrangimento que a vacatura destes lugares pode propiciar.
Assim, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 20.º, do n.º 9 do artigo 21.º e do artigo 27.º, todos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação que lhe foi dada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, e tendo em conta que os ora designados possuem o perfil indicado para o desempenho das funções, determino o seguinte:
1 - O n.º 1 do Despacho 7206/2013, de 12 de abril de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 107, de 4 de junho de 2013, passa a ter a seguinte redação:
«1 - [...]
a) Licenciada Elisabete Maria Moreira Lopes de Avelar, no cargo de diretora de serviços de Gestão e Administração;
b) [anterior alínea a)]
c) [anterior alínea b)];
d) [anterior alínea c)];
e) [anterior alínea d)];
f) [anterior alínea e)];
g) [anterior alínea f)];
h) Licenciado, Luís Henrique Pereira Braz Marques, no cargo de diretor de serviços de Alimentação e Veterinária da Região Norte;
i) [anterior alínea h)];
j) [anterior alínea i)];
k) [anterior alínea j)];
l) [anterior alínea k)];»
2 - O anexo do Despacho 7206/2013, de 12 de abril de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 107, de 4 de junho de 2013 passa a ter a redação que consta do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
3 - O presente despacho retroage os seus efeitos a 13 de dezembro de 2016 e a 1 de janeiro de 2017, para alínea h) e para a alínea a), respetivamente.
4 de janeiro de 2017. - O Diretor-Geral, Fernando Manuel d'Almeida Bernardo.
ANEXO
(a que se refere o n.º 2 do despacho)
Nota curricular de Elisabete Maria Moreira Lopes de Avelar
Habilitações Académicas:
Licenciatura em Direito obtida na Faculdade Direito de Lisboa e Pós-graduação em Administração Pública;
Experiência profissional relevante:
Integrada no Gabinete Jurídico da Direção Geral de Fiscalização, Controlo e Qualidade Alimentar (DGFCQA), desenvolveu até junho de 2000 a seguinte atividade: Elaboração de pareceres jurídicos sobre matéria relativa à área alimentar, instrução de processos disciplinares, instrução de processos de averiguações e inquérito e elaboração de pareceres jurídicos no domínio da legislação aplicável aos recursos humanos;
Por despacho do Senhor Diretor-geral, de 21 de junho de 2000, foi nomeada Coordenadora do Núcleo das Contraordenações da DGFCQA, com funções de assessoria e coordenação do pessoal técnico e administrativo, competindo-lhe, o planeamento e coordenação da atividade do Núcleo e a representação da DGFCQA em processos de contencioso administrativo;
Em 1.12.2004, foi nomeada em comissão de serviço no cargo de Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos e Informática da Direção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, cargo que exerceu até 31.12.2005;
Em 1.1.2006, foi nomeada Chefe da Divisão de Pessoal e Expediente da ASAE, funções que exerceu até 31 de outubro de 2010;
Em 1.11.2010, foi nomeada Diretora de Serviços Administrativos cargo que exerceu até outubro de 2013;
Técnica Superior da Direção Geral de Energia e Geologia.
Aptidões e competências pessoais (destaque):
Seminário de Alta Direção;
"Curso de Basic para Utilizadores";
"Curso de Formação Pedagógica de Formadores";
"Curso de Código do Procedimento Administrativo";
"Curso de Administração Pública - Regime Jurídico";
Curso "Direito das Contraordenações";
"O Novo Contencioso Administrativo";
Código do Trabalho e suas Implicações na Administração Pública;
Novo Regime da Parentalidade;
O Contrato de Trabalho em Funções Públicas;
"A contratação Pública";
FORGEP;
"Start up Coaching".
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
Nota curricular de Luís Henrique Pereira Braz Marques
Data de Nascimento - 8 de junho de 1955
Habilitações Académicas:
Licenciatura em Medicina Veterinária pela Escola Superior de Medicina Veterinária da Universidade Técnica de Lisboa, em 11 de novembro de 1978;
Experiência profissional relevante:
Iniciou funções na Administração Pública, em 29 de outubro de 1979, como Tarefeiro na Ex-Intendência Pecuária de Viseu;
A partir de 31 de março de 1981, assumiu funções de Médico Veterinário de 2.ª classe da Direção Regional de Agricultura da Beira Litoral;
Em 19 de fevereiro de 1988, foi promovido a Médico veterinário de 1.ª classe;
Em 13 de julho de 1993, foi promovido a Médico Veterinário Principal;
Em 19 de maio de 1997, iniciou funções, de Chefe de Divisão de Intervenção Veterinária de Viseu em comissão de serviço, após concurso;
Em 31 de janeiro de 2000, iniciou funções como Diretor de Serviços de Veterinária da Direção Regional de Agricultura da Beira Litoral, após concurso;
Em 12 de junho de 2001, iniciou funções como Subdiretor Regional da Agricultura da Beira Litoral, por nomeação, funções que desempenhou até 28 de fevereiro de 2007;
Em 29 de outubro de 2002, foi nomeado como médico veterinário Assessor Principal;
Em 01 de março de 2007, iniciou funções de Diretor de Serviços de Veterinária da Região do Centro, em comissão de serviço;
Em 02 de setembro de 2009, tomou posse, após procedimento concursal do cargo de Diretor de Serviços de Veterinária da Região do Centro, funções que desempenhou até outubro de 2012;
A partir de 01 de novembro de 2012, desempenhou as funções de Coordenador Regional Nacional de Controlo de Salmonelas da Direção de Serviços de Veterinária da Região do Centro.
[...]
[...]
[...]
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