Nos termos do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril, com a cessação de funções do XVIII Governo Constitucional e o início do mandato do XIX Governo Constitucional cessaram automaticamente as comissões de serviço dos titulares de cargos de direcção superior de 1.º e 2.º graus dos diversos serviços e organismos, com as excepções previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 25.º do referido Estatuto.
Encontra-se, assim, vago o cargo de director regional-adjunto, cargo de direcção superior de 2.º grau da Direcção Regional de Educação do Algarve do Ministério da Educação e Ciência, previsto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar 31/2007, de 29 de Março, e do n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei 213/2006, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 164/2008, de 8 de Agosto e 208/2009, de 2 de Setembro, tornando-se necessário proceder à nomeação do respectivo dirigente, por forma a assegurar o normal funcionamento daquele serviço.
Considerando, porém, que constitui prioridade do Programa do Governo a racionalização das suas estruturas e dos respectivos custos, "promovendo simultaneamente uma maior eficiência operacional e uma maior eficácia governativa»;
Considerando que tal objectivo, o qual se pretende atingir a curto prazo, implica nomeadamente a adopção de um novo quadro legislativo em matéria de designação de cargos de direcção superior na Administração Pública, com vista a alcançar uma Administração eficiente, meritória e despartidarizada;
Considerando que constitui igualmente prioridade do Governo a revisão do PRACE, o que implica a análise e ponderação das estruturas existentes e a sua optimização, o que, nalguns casos, poderá determinar a extinção, fusão ou reestruturação de serviços do âmbito deste Ministério;
Considerando, assim, que no momento actual não se encontram preenchidos todos os condicionalismos referidos anteriormente para proceder à nomeação definitiva do titular do cargo de direcção superior de 2.º grau de director regional-adjunto, sendo, no entanto, necessário e urgente assegurar o normal funcionamento deste serviço;
Considerando, por conseguinte, que o regime de nomeação mais adequado às circunstâncias referidas é o da nomeação, em regime de substituição, previsto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro;
Assim:
Ao abrigo do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei 213/2006, e no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar 31/2007, de 29 de Março, e nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril, conjugado com o disposto no artigo 19.º da mesma lei:
1 - Nomeio, em regime de substituição, para o cargo de director regional-adjunto da Direcção Regional de Educação do Algarve o mestre Carlos Manuel Nunes Nunes, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia perfil adequado ao exercício daquele cargo.
2 - O presente despacho produz efeitos a 2 de Setembro de 2011.
8 de Setembro de 2011. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato.
Síntese curricular de Carlos Manuel Nunes Nunes
Formação académica:
Mestrado em Educação - variante Administração Escolar - cuja dissertação de mestrado "A escola, uma organização aprendente», na Universidade de Évora, em 2008.
Licenciatura em Informática de Gestão, na Universidade Autónoma de Lisboa, em 1992.
Formador certificado em Tecnologias Educativas (Informática/Aplicação da Informática), pelo Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua de Professores, em 1999.
Certificado de aptidão profissional de formador na área de informática do IEFP do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, em 1998.
Actividade profissional:
Professor de quadro de agrupamento, relator, coordenador pedagógico PTE, do Agrupamento de Escolas de Albufeira - Escola Básica e Secundária de Albufeira, de 1 de Setembro de 2010 a 31 de Agosto de 2011.
Foi vice-presidente da comissão administrativa provisória/adjunto da direcção da Escola Básica e Secundária de Albufeira, de 30 de Maio de 2009 a 26 de Janeiro de 2010.
Desempenhou, de 12 de Setembro de 1994 a 8 de Julho de 2008, enquanto professor de nomeação definitiva da Escola Secundária de Albufeira, os seguintes cargos: coordenador do Departamento de Informática; director de instalações; director de turma; secretariado de provas globais e exames nacionais; comissão de horários; membro da assembleia de escola; coordenador do ENES (exames nacionais do ensino secundário); orientador de estágios pedagógicos; coordenador TIC; director do curso profissional - gestão de equipamentos informáticos. Foi director do CFA - Centro de Formação de Albufeira, de Junho de 1997 a Agosto de 2002.
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