Nos termos do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril, com a cessação de funções do XVIII Governo Constitucional e o início do mandato do XIX Governo Constitucional cessaram automaticamente as comissões de serviço dos titulares de cargos de direcção superior de 1.º e 2.º graus dos diversos serviços e organismos, com as excepções previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 25.º do referido Estatuto.
Encontra-se, assim, vago o cargo de director regional-adjunto, cargo de direcção superior de 2.º grau, da Direcção Regional de Educação do Norte, do Ministério da Educação e Ciência, previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar 31/2007, de 29 de Março, e no n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei 213/2006, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 164/2008, de 8 de Agosto e 208/2009, de 2 de Setembro, tornando-se necessário proceder à nomeação do respectivo dirigente, por forma a assegurar o normal funcionamento daquele serviço.
Considerando, porém, que constitui prioridade do Programa do Governo a racionalização das suas estruturas e dos respectivos custos, "promovendo simultaneamente uma maior eficiência operacional e uma maior eficácia governativa»;
Considerando que tal objectivo, o qual se pretende atingir a curto prazo, implica nomeadamente a adopção de um novo quadro legislativo em matéria de designação de cargos de direcção superior na Administração Pública, com vista a alcançar uma Administração eficiente, meritória e despartidarizada;
Considerando que constitui igualmente prioridade do Governo a revisão do PRACE, o que implica a análise e ponderação das estruturas existentes e a sua optimização, o que, nalguns casos, poderá determinar a extinção, fusão ou reestruturação de serviços do âmbito deste Ministério;
Considerando, assim, que no momento actual não se encontram preenchidos todos os condicionalismos referidos anteriormente para proceder à nomeação definitiva do titular do cargo de direcção superior de 2.º grau de director regional-adjunto, sendo, no entanto, necessário e urgente assegurar o normal funcionamento deste serviço;
Considerando, por conseguinte, que o regime de nomeação mais adequado às circunstâncias referidas é o da nomeação em regime de substituição, previsto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro:
Assim:
Ao abrigo do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei 213/2006 e no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar 31/2007, de 29 de Março, e nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril, conjugado com o disposto no artigo 19.º da mesma lei:
1 - Nomeio, em regime de substituição, para o cargo de directora regional-adjunta da Direcção Regional de Educação do Norte, a mestre Isabel Maria Azevedo Ferreira Cruz, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia perfil adequado ao exercício daquele cargo.
2 - O presente despacho produz efeitos a 2 de Setembro de 2011.
8 de Setembro de 2011. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato.
Síntese curricular de Isabel Maria Azevedo Ferreira Cruz
Formação académica
Licenciatura em História. Faculdade de Letras, Universidade do Porto, 1981. Grau de mestre em Educação - área de especialização em Supervisão Pedagógica em Ensino da História. Defesa da tese "Os diários no processo de formação de professores reflexivos» - Universidade do Minho, 2002. Curso de formação especializada: Administração Escolar e Administração Educacional. ISCSP - Universidade Técnica de Lisboa, com a classificação de Excelente, 2009. Curso de formação de Formadores Especializados em Avaliação do Desempenho Docente - ISCTE, 2011.
Actividade profissional
Docente do quadro de nomeação definitiva do Agrupamento Vertical de Escolas da Trofa.
Relatora, 2010-2011.
No âmbito do Ministério da Educação, exerceu as funções de formadora no âmbito do Programa Nacional de Avaliação do Desempenho dos Docentes pela DGRHE, 2009-2008; de formadora especialista, em equipa da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, para acompanhamento e monitorização do regime de avaliação do desempenho docente (ADD) junto das escolas dos ensinos básico e secundário, 2008-2010; de coordenadora da avaliação de desempenho do Agrupamento Vertical de Escolas da Trofa; de membro do conselho geral transitório, 2008-2009; de perita da avaliação externa das escolas no âmbito da Inspecção-Geral da Educação, 2007-2008; de directora do Centro de Formação da Trofa, 2004-2008. De orientadora de estágio pedagógico - formação inicial de professores: estágio do curso de Ciências Históricas - ramo educacional da Universidade Portucalense na Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos Professor Napoleão Sousa Marques, 2000-2004; de presidente do conselho pedagógico da Escola EB 2, 3 da Trofa; coordenadora do Departamento das Ciências Humanas e Sociais; directora de turma, 1999-2000; de vice-presidente da comissão executiva instaladora da Escola EB 2, 3 da Trofa; de membro da comissão pedagógica do Centro de Formação Sebastião da Gama, 1998-1999; de membro do conselho executivo da Escola EB 2, 3 da Trofa, 1994-1998; de membro do conselho directivo da Escola Preparatória de Ribeirão, 1987-1989.
É autora das seguintes publicações: Cruz, Isabel M. F. (2010). Práticas Colaborativas: uma Via de Desenvolvimento Profissional para o Docente. In Eusébio A. Machado, Fernando R. Gonçalves, Maria Palmira Alves (org.). Observar e Avaliar as Práticas Docentes. Um roteiro prático-reflexivo. Santo Tirso: DeFacto; Cruz, Isabel M. F. (2010). Da construção à auto-monitorização e avaliação de parcerias: Um contributo prático. ELO, n.º 17, 85-100 [revista do Centro de Formação Francisco da Holanda, número temático: Auto-Avaliação das Escolas e Processos de Auto-Monitorização]; Cruz, Isabel M. F. (2009). Observação de aulas: estratégia de desenvolvimento profissional. ELO, n.º 16, 137-146 [revista do Centro de Formação Francisco da Holanda. Número temático: Avaliação do Desempenho Docente]; (2007). O Diário no Processo de Formação de Professores Reflexivos. ELO, n.º 15, 195-204 [revista do Centro de Formação Francisco da Holanda. Número temático: Avaliação do Desempenho Docente]. E co-autora Cruz, na publicação: Cruz, Isabel; Melo, Céu (2004). Diálogos entre Portugueses e "Brasileiros» e Portugueses e Africanos. In Actas do "I Encontro sobre Narrativas Históricas e Ficcionais: recepção e produção por Professores e Alunos» - CIED Universidade do Minho.
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