Aprova o Regulamento para a Execução do Serviço de Correspondências Postais nas Províncias Ultramarinas.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-03-07 - Portaria 17621 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Comissão Consultiva e Revisora da Legislação dos C. T. T. U.

  Substitui a tabela geral de taxas e portes postais da província ultramarina do Estado da Índia.

• 1962-12-22 - Portaria 19577 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Determina que na rubrica «Impressos» das tabelas gerais de taxas e portes postais das províncias ultramarinas, aprovadas pela Portaria n.º 15970, e relativamente a jornais e publicações periódicas, expedidos directamente pelos editores ou seus mandatários, a expressão «na província» seja substituída por «em Portugal».

• 1963-10-04 - Portaria 20095 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Comissão Consultiva e Revisora da Legislação dos Correios, Telégrafos e Telefones do Ultramar

  Manda aplicar nas correspondências expedidas das províncias ultramarinas para o Brasil o prémio de registo e a taxa de aviso de recepção em vigor no serviço internacional.

• 1964-12-03 - Decreto 46060 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Adiciona um parágrafo ao artigo 60.º do Regulamento para a Execução do Serviço de Correspondências Postais nas Províncias Ultramarinas, aprovado pelo Decreto n.º 40592.

• 1973-10-24 - Decreto 546/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Introduz alterações no Regulamento para Execução do Serviço de Correspondências Postais nas Províncias Ultramarinas, aprovado pelo Decreto n.º 40592, de 5 de Maio de 1956.