Determina a colocação do Ministro Plenipotenciário de 2.ª classe João Maria Rebelo de Andrade Cabral, na Missão Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas - ONU, em Nova Iorque.

Despacho (extracto) n.º 10470/2011

Por despacho de S. Ex.ª o Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 2 de Agosto de 2011, considera-se nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º e no artigo 44.º ambos do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de Fevereiro, na alínea d) do n.º 4 do artigo 24.º do Decreto-Lei 204/2006, de 27 de Outubro e no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 38 728, de 24 de Abril de 1952, na redacção dada pelo Decreto-Lei 39 504, de 31 de Dezembro de 1953, aplicável por remissão do artigo 6.º do Decreto-Lei 41 965, de 19 de Novembro de 1958, foi determinado que o Ministro Plenipotenciário de 2.ª classe - pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros - João Maria Rebelo de Andrade Cabral, seja colocado na Missão Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas - ONU, em Nova Iorque, equiparado nos termos do disposto no artigo 41.º do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de Fevereiro e para todos os efeitos legais a chefe de missão, durante o mandato de Portugal como membro não permanente do Conselho de Segurança.

11 de Agosto de 2011. - O Director do Departamento Geral de Administração, José

Augusto Duarte.

205023971

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1952-04-24 - Decreto-Lei 38728 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Cria a Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, abreviadamente designada DELNATO, a qual fica na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros. A Delegação é presidida pelo representante permanente de Portugal no Conselho do Atlântico com a categoria de embaixador.

• 1953-12-31 - Decreto-Lei 39504 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Dá nova redacção ao art. 4º do Dec Lei 38728 que cria a Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO).

• 1958-11-19 - Decreto-Lei 41965 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Determina que a Missão de Portugal na Organização das Nações Unidas passe a ter carácter permanente e funcione em Nova Iorque, na dependência do ministério dos Negócios Estrangeiros. Insere disposições relativas ao funcionamento da missão e estabelece que a sua composição seja fixada por Portaria dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças, consoante as necessidades do serviço. Refere a legislação aplicável à missão acima referida.

• 1998-02-27 - Decreto-Lei 40-A/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Define o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático. Dispõe sobre a carreira diplomática, o serviço diplomático, as remunerações, o procedimento disciplinar e o direito de associação dos funcionários diplomáticos. Dispõe igualmente sobre o Conselho Diplomático, orgão do Ministério dos Negócios Estrangeiros, definindo as suas competências, composição e funcionamento. Estabelece normas de transição dos actuais titulares das categorias da carreira diplomática para as categorias e e (...)

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 204/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.