de 19 de Maio
O Quadro Nacional de Qualificações (QNQ) foi criado pelo Decreto-Lei 396/2007, de 31 de Dezembro, que revoga a aplicação da estrutura dos níveis de formação estabelecidos com a Decisão n.º 85/368/CEE, do Conselho, de 16 de Julho. O QNQ, instituído no âmbito do processo de criação e desenvolvimento do Sistema Nacional de Qualificações, constitui-se como um quadro de referência único para classificar todas as qualificações produzidas no âmbito do sistema educativo e formativo nacional, independentemente do nível e das vias de acesso.O QNQ, regulado pela Portaria 782/2009, de 23 de Julho, adopta os princípios do Quadro Europeu de Qualificações (QEQ) no que diz respeito à descrição das qualificações nacionais em termos de resultados de aprendizagem, de acordo com os descritores associados a cada nível de qualificação, promovendo, assim, a transparência, a comparabilidade e a valorização das qualificações e a mobilidade das pessoas no espaço europeu.
O QNQ constitui-se como um quadro integrador das diferentes modalidades de educação e formação profissional e de escolaridade, referenciando, em cada nível de qualificação, competências de diferente natureza, consagrando, deste modo, uma noção mais abrangente do conceito de qualificação.
Neste contexto, o despacho 978/2001, de 12 de Janeiro, estabelece a obrigatoriedade de alteração dos modelos de certificados e diplomas das qualificações constantes do QNQ, de modo a incluírem a referência aos respectivos níveis de qualificação.
Assim:
Ao abrigo do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei 396/2007, de 31 de Dezembro, regulamentado pela Portaria 782/2009, de 23 de Julho, e nos termos do despacho 978/2011, de 12 de Janeiro, manda o Governo, pela Ministra da Educação e pelo Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, o seguinte:
Artigo 1.º
Objecto e âmbito
1 - A presente portaria aprova os modelos de diplomas e de certificados que conferem uma qualificação de nível não superior no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações (SNQ).2 - As qualificações a que se refere o número anterior são as constantes do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ), nos termos da Portaria 782/2009, de 23 de Julho, e do despacho 978/2011, de 12 de Janeiro.
Artigo 2.º
Certificados e diplomas
1 - Os modelos de certificados e diplomas aprovados são os constantes dos anexos i, ii e iii da presente portaria, da qual fazem parte integrante.2 - Os modelos constantes do anexo i reportam-se aos cursos profissionais, aos cursos do ensino artístico especializado, aos cursos do ensino recorrente e a outros cursos já extintos que, para além da habilitação escolar, conferiam também qualificação profissional, e são disponibilizados em área reservada para o efeito na página electrónica da Agência Nacional para a Qualificação, I.
P. (ANQ).
3 - Os modelos constantes do anexo ii reportam-se aos cursos de aprendizagem, aos cursos de educação e formação de adultos (EFA), às formações modulares certificadas, ao sistema de reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC) e às vias de conclusão do ensino secundário ao abrigo do Decreto-Lei 357/2007, de 29 de Outubro, e são disponibilizados no Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO).
4 - Os modelos constantes do anexo iii reportam-se aos cursos de educação e formação de jovens (CEF) e são disponibilizados em área reservada para o efeito na página electrónica da ANQ.
5 - A emissão do certificado de qualificações, no caso de obtenção de uma qualificação no âmbito de um curso EFA ou de uma formação modular exige a menção à aprovação em prova de avaliação final sempre que esta constitua um requisito de acesso ao exercício de uma profissão regulada.
6 - Uma unidade de competência (UC) ou uma unidade de formação de curta duração (UFCD) do CNQ certificada no âmbito de uma modalidade de formação do SNQ ou do RVCC é automaticamente capitalizada aquando do ingresso noutro percurso de qualificação que inclua aquela UC ou UFCD.
7 - No prazo de 90 dias após a publicação da presente portaria, os modelos que, nos termos dos n.os 1, 4 e 5, são disponibilizados na página electrónica da ANQ passam a ser disponibilizados no SIGO.
8 - Os diplomas e certificados emitidos antes da entrada em vigor do QNQ, e cuja substituição seja expressamente solicitada pelos interessados, nos termos do n.º 6 do despacho 978/2011, de 12 de Janeiro, devem ser emitidos pela entidade formadora onde o curso foi concluído, de acordo com o disposto no n.º 7 do referido despacho.
9 - No caso de entidades formadoras já extintas, os diplomas e certificados referidos no número anterior devem ser solicitados na entidade onde se encontra o processo do interessado, a qual, para esse efeito, deve ser indicada pelos seguintes organismos:
a) Direcção Regional de Educação, caso a entidade formadora onde o curso foi concluído seja uma escola;
b) Delegação Regional do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.
P., caso a entidade formadora onde o curso foi concluído seja um centro de formação profissional de gestão directa ou de gestão participada;
c) Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, caso a entidade formadora onde o curso foi concluído seja uma entidade formadora certificada por este organismo.
10 - Toda a informação complementar que seja necessária à emissão dos certificados e diplomas referidos neste artigo será disponibilizada no SIGO e na página electrónica da ANQ.
Artigo 3.º
Norma revogatória
São revogadas as Portarias n.os 802/91, de 12 de Agosto, 803/91, de 12 de Agosto, e 612/2010, de 3 de Agosto.
Artigo 4.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.A Ministra da Educação, Maria Isabel Girão de Melo Veiga Vilar, em 20 de Abril de 2011. - O Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, Valter Victorino Lemos, em 19 de Abril de 2011.
ANEXO I
Modelos de diplomas e certificados das modalidades de educação e
formação previstas no n.º 1 do artigo 2.º
Cursos de nível secundário criados ao abrigo do Decreto-Lei n.º
74/2004, de 26 de Março
(ver documento original)
Outros cursos de nível secundário
(ver documento original)
10.º ano profissionalizante
(ver documento original)
Cursos de nível básico
(ver documento original)
ANEXO II
(certificação parcial Cursos EFA/ Formação Modular)
(ver documento original)
(certificação final Cursos EFA/Formação Modular)
(ver documento original)
(certificação parcial - RVCC)
(ver documento original)
(certificação final - RVCC)
(ver documento original)
(conclusão de um curso de origem orientado para o prosseguimento de
estudos ao abrigo do Decreto-Lei 357/2007)
(ver documento original)
(conclusão de um curso de origem profissionalmente qualificante ao
abrigo do Decreto-Lei 357/2007)
(ver documento original)
(conclusão do secundário, através de uma formação generalista ao
abrigo Decreto-Lei 357/2007)
(ver documento original)
(conclusão do secundário, através de unidades de formação de curta
duração, ao abrigo do Decreto-Lei 357/2007)
(ver documento original)
(certificado dos cursos de aprendizagem)
(ver documento original)
(diploma relativo aos cursos EFA, formações modulares e sistema de
reconhecimento, validação e certificação de competências)
(ver documento original)
(diploma relativo às vias de conclusão do ensino secundário através do
Decreto-Lei 357/2007, de 29 de Outubro)
(ver documento original)
(diploma relativo aos cursos de aprendizagem)
(ver documento original)
ANEXO III
(ver documento original)
(diploma relativo aos Cursos de Educação para Jovens)
(ver documento original)
